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GABINETE DA PREFEITA Um ALA,
PROJETO DE LEINº , DE 16 DE MAIO DE 2022.
FR essere bol
Dispõe sobre o pagamento do-Piso Natignál dos: Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
receberão o Piso Nacional da categoria, no valor de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais), conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de Maio de 2022.
Art.2º Em decorrência da alteração acima prevista, fica alterado o Anexos Vil da
Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, o qual passa a corresponder ao Anexo
Único da presente Lei.
Art.3º O comando legal inserto no artigo 2º, produzirá efeitos a partir de 6 de
maio de 2.022, data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 120.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 6 de maio de 2.022.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 16 de maio de 2022.
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ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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