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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20197

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Sancionado — PL sancionado. Lei Municipal 3.662, 27 de maio de 2022.
2022-05-20 Aguardando Sanção — Proposição ao Projeto de Lei, aguardando sanção do executivo.
2022-05-20 Aprovado — Projeto aprovado na 1ª RE.
2022-05-20 Incluído em pauta para votação — PR incluído em pauta votação na 1ª RE, intendendo Ato de Renuncia de Prazo Regimental.
2022-05-18 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes.
2022-05-17 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer das Comissões Permanentes.
2022-05-17 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer.
2022-05-16 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer.
2022-05-16 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em plenário.
2022-05-12 Incluído em pauta para apresentação — projeto incluído em pauta para apresentação.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DA PREFEITA Um ALA,
PROJETO DE LEINº , DE 16 DE MAIO DE 2022.
FR essere bol
Dispõe sobre o pagamento do-Piso Natignál dos: Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
receberão o Piso Nacional da categoria, no valor de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais), conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de Maio de 2022.
Art.2º Em decorrência da alteração acima prevista, fica alterado o Anexos Vil da
Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, o qual passa a corresponder ao Anexo
Único da presente Lei.
Art.3º O comando legal inserto no artigo 2º, produzirá efeitos a partir de 6 de
maio de 2.022, data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 120.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 6 de maio de 2.022.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 16 de maio de 2022.
] |
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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