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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id20217

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Sancionado — PL Sancionado. Lei Municipal 3.659, de 27/05/2022
2022-05-24 Aguardando Sanção — PL aguardando sanção.
2022-05-23 Aprovado — Projeto aprovado em plenário na 14ª RO.
2022-05-23 Incluído em pauta para votação — Projeto incluído em pauta para votação.
2022-05-20 Redação final elaborada — Recebeu redação final elaborada da Comissão.
2022-05-17 Aguardando elaboração de Redação Final — Assessoria aguardando elaboração de redação final.
2022-05-16 Aprovado — PL 17-22 aprovado na 13ª RO
2022-05-12 Incluído em pauta para votação — PL 17-22 incluído em pauta para votação na 13ª RO
2022-05-11 Recebeu parecer — PL 17-22 recebeu parecer nas comissões permanentes
2022-05-10 Aguardando Parecer — PL 17-22 aguardando parecer nas comissões permanentes em reunião conjunta
2022-05-10 Recebeu parecer — PL 17-22 recebeu parecer jurídico favorável
2022-05-09 Aguardando Parecer — PL 17-22 aguardando parecer jurídico
2022-05-09 Apresentado em Plenário — PL 17-22 apresentado em Plenário na 12ª RO
2022-05-05 Incluído em pauta para apresentação — PL 17-22 incluído em pauta para apresentação na 12ª RO

Documents (1)

texto original #

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É resmoceaa
PROJETO LEI N.º ab , DE 13 DE MAIO DE 2022. ,
“altera a Lei Municipal nº 3.369, de TO de márçó'de 2014
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 1º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, através de ticket (vale)
alimentação, por servidor do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, que
percebam remuneração de até R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a partir da
data em que entrarem em exercício no cargo ou função pública.
Art. 4º. O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata esta Lei, será de
R$300,00 (trezentos reais), a ser destinado aos servidores que se enquadrarem nos
critérios descritos no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. O servidor não fará jus ao auxílio — alimentação quando for:
1- afastado ou licenciado do serviço;
| - exonerado, demitido ou aposentado;
HW — cedido a outro órgão ou entidade pública, sem ônus de remuneração para o
Poder Executivo Municipal;
IV - investido em mandato eletivo e não optar pela remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos de | alvo
valor do auxílio-alimentação será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.599, de 19 de maio
de 2021, esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio de 2022.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2022.
| a,
/
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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