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É resmoceaa
PROJETO LEI N.º ab , DE 13 DE MAIO DE 2022. ,
“altera a Lei Municipal nº 3.369, de TO de márçó'de 2014
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 1º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, através de ticket (vale)
alimentação, por servidor do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, que
percebam remuneração de até R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a partir da
data em que entrarem em exercício no cargo ou função pública.
Art. 4º. O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata esta Lei, será de
R$300,00 (trezentos reais), a ser destinado aos servidores que se enquadrarem nos
critérios descritos no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. O servidor não fará jus ao auxílio — alimentação quando for:
1- afastado ou licenciado do serviço;
| - exonerado, demitido ou aposentado;
HW — cedido a outro órgão ou entidade pública, sem ônus de remuneração para o
Poder Executivo Municipal;
IV - investido em mandato eletivo e não optar pela remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos de | alvo
valor do auxílio-alimentação será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.599, de 19 de maio
de 2021, esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio de 2022.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2022.
| a,
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ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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