br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação financeira aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica.
native_id20220

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Sancionado — —
2022-05-25 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 24-22 aguardando sanção do Executivo.
2022-05-23 Aprovado — PL 24-22 aprovado na 14ª RO
2022-05-23 Incluído em pauta para votação — PL 24-22 incluído em pauta para votação de acordo com(Ato renúncia de prazo regimental)
2022-05-23 Recebeu parecer — PL 24-22 recebeu parecer jurídico favorável
2022-05-23 Aguardando Parecer — PL 24-22 aguardando parecer juridico
2022-05-20 Recebeu parecer — PL 24-22 recebeu parecer favorável nas comissões permanentes
2022-05-20 Aguardando Parecer — PL 24-22 aguardando parecer nas comissões permanentes em reunião conjunta
2022-05-20 Apresentado em Plenário — PL 24-22 apresentado em Plenário na 1ª RE
2022-05-20 Incluído em pauta para apresentação — PL 24-22 incluído em pauta para apresentação na 1ª RE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 2 | , DE 19 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira
aos servidores lotados na Secretaria Municipal de
Educação, na forma que especifica.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores lotados na
Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, uma gratificação financeira
equivalente a 12,13% (doze vírgula treze por cento) sobre os vencimentos recebidos nos
meses de janeiro a abril de 2.022, a ser custeada com os recursos disponíveis na conta
Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2022.
Art. 2º — Farão jus ao recebimento da gratificação financeira de que trata O artigo
1º, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício.
81º — Não farão “jus” à gratificação financeira de que trata a presente lei:
|- os servidores efetivos em licença para tratar de interesses particulares, licença
sem vencimento e licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família;
|l- os servidores que não estejam em efetivo exercício;
WII - Os servidores afastados de suas atividades;
|V - Agente Político;
82º — Consideram-se profissionais em efetivo exercício, aqueles em atuação
efetiva no desempenho das atividades da educação na Secretaria Municipal de Educação,
associada à sua regular vinculação com a Prefeitura Municipal, estatutária, contratual ou
comissionada, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos
em Lei, com ônus para O Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica
existente.
Art. 3º — O pagamento da gratificação observárá os seguintes critérios:
81º — Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula em pleno exercício,
possuindo vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face da acumulação
prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor da gratificação nos respectivos
M
vínculos;
1] ——>>————————————
q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
(6)
o) )
Bs,
a So
os termos desta Lei, para os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação, ativos
até o dia 31 de maio de 2.022;
82º — A gratificação será concedida de forma integral e proporcional, observados
83º —- O pagamento da gratificação será feito em parcela única, até o dia 30 de
junho de 2.022.
84º - Em decorrência de obrigação legal, o Município procederá aos
recolhimentos tributários referentes ao INSS e ao IRRF, compatíveis com o valor apurado.
Art. 4º — O valor da gratificação não será incorporado aos vencimentos, bem como
não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 52- O valor a ser repassado aos servidores lotados na Secretaria Municial de
Educação, será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada
à folha de pagamento destes profissionais;
Art. 6º — O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 7º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º — O Executivo Municipal poderá emitir Decreto à regulamentar a presente
Lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua sanção.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de maio de 2.022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

open original →