texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
F
».
“Compromisso, transparência e cidadania.” | -
REQUERIMENTO Nº 21/2022
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre a situação da licitação para o projeto de arborização e plantio conforme emenda
impositiva na Lei Orçamentária.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal
que autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2022.
4
Matheús Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 21/2022 — Requer informações sobre a situação da licitação para o
projeto de arborização e plantio conforme emenda impositiva na Lei Orçamentária.
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar do Executivo
informações sobre temas específicos.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 21/2022, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
[&
Mauro Júniór Lopes Francisco
Relat
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Lima Braga Rafael Vieira Faria
Présidente Vice-Presidente
Página 1 dei
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiDcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
open original →