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materia nº 17/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-16
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requer à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre a regulamentação e aplicação da legislação dos taxistas, Lei nº 3.629, de 07 de Dezembro de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-03 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 122-22
2022-05-30 Aprovado — Requerimento aprovado na 15ª RO
2022-05-26 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação na 15ª RO
2022-05-23 Recebeu parecer — Requerimento recebeu parecer favorável na CJR
2022-05-16 Apresentado em Plenário — Requerimento aguardando parecer na CJR
2022-05-16 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário na 13ª RO
2022-05-12 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação 13ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 17/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
asi RAM er
No uso de minhas atribuições regimentais, requer à Excelentíssima Senhora Prefeita informações
sobre a regulamentação e aplicação da legislação dos taxistas, Lei nº 3.629, de 07 de dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Dada sua relevância e o interesse local, ao município compete organizar, disciplinar e fiscalizar o
serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros. Desta forma, a regularização e
aplicação da lei é necessária para a adequação desse serviço.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é de 20
(vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por no máximo 10
(dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
/;
fed tech de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: parlamentar(Ocamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mgq.leg.br

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