| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Institui o piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
| native_id | 20275 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-11 | Sancionado | — | PL sancionado. Lei Municipal 3.669, 11 de julho de 2022. |
| 2022-06-28 | Aguardando Sanção | — | Proposição de Lei ao Projeto de Lei 28/22 encaminhado ao executivo conforme ofício 149-22, aguardando sanção. |
| 2022-06-27 | Aprovado | — | PL aprovado por 9 votos na 19ª RO |
| 2022-06-23 | Incluído em pauta para votação | — | PL incluído em pauta para votação na 19ª RO |
| 2022-06-22 | Recebeu parecer | — | PL recebeu parecer na CFP |
| 2022-06-15 | Aguardando Parecer | — | PL aguardando parecer na CFP |
| 2022-06-15 | Recebeu parecer | — | PL recebeu parecer na CAP |
| 2022-06-13 | Aguardando Parecer | — | PL aguardando parecer na CAP |
| 2022-06-13 | Recebeu parecer | — | PL recebeu parecer na CJR |
| 2022-06-09 | Aguardando Parecer | — | PL aguardando parecer na CJR |
| 2022-06-08 | Recebeu parecer | — | PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2022-06-07 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer juridico |
| 2022-06-06 | Apresentado em Plenário | — | PL apresentado em Plenário na 16ª RO |
| 2022-06-02 | Incluído em pauta para apresentação | — | PL incluído em pauta para apresentação na 16ª RO |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ” PROJETO LEI N.º) ÓDE 02 DE JUNHO DE 2022. Institui o piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituido o piso salarial mínimo para os servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, fixado em R$ 1.330,00 (hum mil, trezentos e trinta reais), a vigorar a partir de 01 de maio de 2.022. Parágrafo único - O piso previsto no caput não se aplica ao cargo de Professor de Educação Básica Il, que não possua carga horária completa (horista). Art. 2º. Nenhum servidor municipal perceberá vencimento inferior ao piso criado pelo caput. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 02 de junho de 2022. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO