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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaInstitui o piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id20275

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Sancionado — PL sancionado. Lei Municipal 3.669, 11 de julho de 2022.
2022-06-28 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto de Lei 28/22 encaminhado ao executivo conforme ofício 149-22, aguardando sanção.
2022-06-27 Aprovado — PL aprovado por 9 votos na 19ª RO
2022-06-23 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 19ª RO
2022-06-22 Recebeu parecer — PL recebeu parecer na CFP
2022-06-15 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CFP
2022-06-15 Recebeu parecer — PL recebeu parecer na CAP
2022-06-13 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CAP
2022-06-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer na CJR
2022-06-09 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2022-06-08 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2022-06-07 Aguardando Parecer — Aguardando parecer juridico
2022-06-06 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 16ª RO
2022-06-02 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 16ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
”
PROJETO LEI N.º) ÓDE 02 DE JUNHO DE 2022.
Institui o piso salarial mínimo para servidores da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido o piso salarial mínimo para os servidores da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, fixado em R$ 1.330,00 (hum mil, trezentos e trinta reais), a vigorar a partir de 01 de
maio de 2.022.
Parágrafo único - O piso previsto no caput não se aplica ao cargo de Professor de Educação
Básica Il, que não possua carga horária completa (horista).
Art. 2º. Nenhum servidor municipal perceberá vencimento inferior ao piso criado pelo caput.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 02 de junho de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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