| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Altera a Lei 3.625, de 26 de novembro de 2021, que "Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021 - e dá outras providências". Justificativa: Autoriza o parcelamento de débitos originários de ações judiciais movidos pelo Ministério Público, cujo crédito seja revertido em favor do município. Obs.: O Dr. Rubens vai elaborar o projeto. |
| native_id | 20279 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-18 | Recebido parecer contrário | — | Projeto de Lei nº 30 de 2022 recebeu parecer contrário. |
| 2022-06-28 | Aguardando Parecer | — | PL aguardando parecer jurídico |
| 2022-06-27 | Apresentado em Plenário | — | PL apresentado em Plenário na 19ª RO |
| 2022-06-23 | Incluído em pauta para apresentação | — | PL incluído em pauta para apresentação na 19ª RO |
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