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materia nº 252/2022

Tipo Protocolo
Número / Ano 252 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaAltera a Lei 3.625, de 26 de novembro de 2021, que "Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021 - e dá outras providências". Justificativa: Autoriza o parcelamento de débitos originários de ações judiciais movidos pelo Ministério Público, cujo crédito seja revertido em favor do município. Obs.: O Dr. Rubens vai elaborar o projeto.
native_id20279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Recebido parecer contrário — Projeto de Lei nº 30 de 2022 recebeu parecer contrário.
2022-06-28 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico
2022-06-27 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 19ª RO
2022-06-23 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 19ª RO

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