CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania
INDICAÇÃO Nº 158/2022
Exmo. Sr. é
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Senhora Prefeita a criação
do “Programa Municipal de Conectividade da Educação” para as escolas públicas municipais de Pedro
Leopoldo. Segue abaixo a minuta do projeto de lei.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conectividade para as escolas públicas municipais de Pedro
Leopoldo.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conectividade para as escolas públicas municipais de Pedro
Leopoldo.
& 1º O Programa Municipal de Conectividade visa a implementar um conjunto de políticas públicas para inserir a
tecnologia de informação com sua ampla conectividade na educação pública municipal, por meio da elaboração e
criação de um plano de trabalho, com metas e atribuições bem delineadas.
& 2º O Poder Executivo deverá implementar o Programa Municipal de Conectividade mediante parcerias com
órgãos e entidades do município, com os demais entes federados que possuírem programas similares, e com o
setor empresarial e a sociedade civil em geral, com vistas a garantir tecnologia de informação em condições de
conectividade na rede municipal de ensino e a inclusão digital de alunos, professores e equipe pedagógica.
5 3º São princípios do Programa Municipal de Conectividade:
| - Equidade de condições entre as escolas públicas municipais para aquisição e acesso aos meios tecnológicos,
bem como aos instrumentos necessários para uso pedagógico da tecnologia;
Il — Promoção prioritária do acesso à inovação e à tecnologia em escolas localizadas em regiões de maior
vulnerabilidade social ou que tenham apresentado desempenhos mais baixos em indicadores educacionais se
comparadas com as demais instituições educacionais;
|!l — colaboração entre os profissionais da Educação do Poder Público, os responsáveis legais e as demais pessoas
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beneficiadas pelo programa para promoção e acesso à conectividade pela rede pública municipal de ensino;
IV — Autonomia dos professores para adoção e implementação da conectividade em suas práticas pedagógicas em
sala de aula ou no ambiente virtual;
V — Estímulo ao protagonismo do aluno;
VI — Acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso pedagógico dos
professores, alunos e equipes pedagógicas
vil — amplo acesso a recursos educacionais digitais de qualidade, em complemento aos demais recursos
pedagógicos utilizados pelos professores em sala de aula;
vIIl — incentivo à formação de professores, equipe pedagógica e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia
e para uso de tecnologia;
Art. 2º Para a implementação do Programa Municipal de Conectividade, o gestor público deverá utilizar os
mecanismos mais apropriados para garantir a inclusão digital dos alunos da rede municipal, conforme diretrizes
pedagógicas e técnicas que assegurem a correta e adequada utilização da tecnologia como instrumento
pedagógico.
8 1º Entre as ações passíveis de serem implementadas pelo Poder Público se encontram:
| — Aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso de forma remota ao ensino, incluindo notebooks,
tablets, computadores pessoais e outros aparelhos eletrônicos, chips de celular com internet, softwares e demais
plataformas de ensino que promovam um ambiente virtual de aprendizagem, links patrocinados e demais
ferramentas congêneres;
Il — Aquisição ou locação de insumos tecnológicos que permitam a conectividade dentro do ambiente escolar e o
acesso dos alunos e profissionais da educação a uma internet de alta velocidade;
Ill — apoio técnico às escolas para elaboração de diagnósticos e planos para inclusão da inovação tecnológica na
prática pedagógica das escolas;
IV — Oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia de informação em sala de aula ou de
forma remota;
V— Oferta de cursos para apoiar a implementação das políticas públicas voltadas à informatização e conectividade
em geral;
VI — Publicação de:
a) parâmetros para contratação dos serviços e insumos descritos nos incisos | e Il;
b) referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de internet nas escolas;
c) parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para a conectividade, a fim de permitir diferentes tipos de uso
pedagógico da tecnologia; e
d) referências para o uso pedagógico da conectividade;
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vil - disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma eletrônica oficial ou contratada;
vIll— fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais, preferencialmente em formato
aberto.
5 2º Na implementação da política de conectividade municipal, o gestor público deverá optar pela utilização dos
instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade, levando em conta dados como a inclusão digital dos
alunos, facilidade no manuseio das novas tecnologias por parte dos educadores, alunos e responsáveis legais,
qualidade do material didático com o uso da tecnologia, dados técnicos de conectividade dos alunos e da equipe
pedagógica fora do ambiente escolar, entre outros passíveis de mensuração.
5 3º Antes da implementação da política municipal de conectividade, o gestor público deverá mensurar O grau de
adesão da escola à conectividade, em uma das seguintes etapas:
a) básica: quando a internet é utilizada de forma limitada por professores, equipe pedagógica e alunos, restrita aos
laboratórios de informática ou elaborações de relatórios e outros conteúdos nas áreas administrativas da escola,
como secretarias;
b) intermediária: quando se usa a tecnologia como facilitadora da gestão, permitindo acesso e produção de
conteúdo com uso frequente em sala de aula, havendo, portanto, internet em todas as salas de aulas;
c) avançada: quando a conexão é fornecida para todos os alunos dentro ou fora do ambiente escolar, havendo um
aparelho de conectividade disponível por aluno e professor, ou sendo facultado o uso de equipamentos próprios
de forma integrada,
& 4º Antes de implementar a política municipal de conectividade, o gestor público deverá realizar processos de
escuta ativa com os principais interessados, com a finalidade de implementar a solução tecnológica que melhor
atenda aos interesses pedagógicos da comunidade escolar.
Art. 3º Compete ao gestor público responsável:
|- Acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no âmbito do programa, propondo
melhorias em seu modelo de gestão;
Il - Propor modificações ou ajustes nas ações do programa, a fim de direcionar esforços às escolas e às redes de
educação municipal que tenham mais dificuldade em assegurar as condições necessárias para o uso da tecnologia
como ferramenta pedagógica;
II - propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico; e
IV - Propor medidas de conectividade entre alunos, equipe pedagógica e professores na eventual implementação
de ferramentas complementares de ensino à distância.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, mediante decreto, dispor sobre as seguintes atribuições aos seus órgãos,
entre outras:
| — Oferecimento de apoio técnico às redes de educação básica para elaboração de diagnósticos e planos locais
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para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pedagógica das escolas;
|| — Oferta de cursos de formação de professores e equipe pedagógica para o uso da tecnologia em sala de aula e
na oferta de atividades de ensino à distância;
II! — definição de parâmetros técnicos para contratação, gestão e manutenção dos serviços de acesso à internet e
manutenção dos equipamentos;
Iv — Publicar ou oficiar sobre os referenciais técnicos sobre a infraestrutura da rede de ensino pública do
município e das escolas individualmente;
V- Definir parâmetros sobre os dispositivos tecnológicos para conectividade e sua integração pedagógica.
Art. 5º Em caso de calamidade pública, devidamente decretada nos termos da legislação vigente que imponha a
obrigatoriedade de medidas de distanciamento social ou fechamento temporário de escolas, o gestor público
responsável poderá adequar ou elaborar um plano contingencial de conectividade nas escolas.
& 1º No plano contingencial definido no caput, o gestor poderá definir a aquisição temporária de insumos
tecnológicos ou de plataformas especializadas, com o intuito de suprir a demanda pedagógica imediata.
8 2º O plano contingencial deverá prever projeções para enfrentamento imediato da demanda de conectividade,
mas poderá prever mecanismos de conversão dos insumos ao plano definido no art. 1º, 8 1º.
8 3º O gestor público deve primar pela eficiência nas aquisições descritas no 8 1º deste artigo, bem como pela
facilidade de manuseio, pelos profissionais da Educação e alunos, dos insumos tecnológicos e plataformas
selecionadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, caso entenda necessário, no prazo de até 180 (cento e
vinte dias) a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O referido Projeto de Lei é produto do “Legisla Ativo”, uma iniciativa mineira de vereadoras e vereadores que
decidiram unir forças para apresentar projetos de grande impacto nos municípios do nosso Estado.
No contexto da conectividade dentro das escolas brasileiras, no ano de 2020, cerca de 74% das escolas públicas
urbanas e rurais possuíam acesso à internet, dado que implica 35 mil escolas sem algum tipo de conexão. Outro
aspecto importante se refere à média de novas conexões nas escolas, alcançando o número de 3,4% ao ano, o que
significa que todas as escolas estariam conectadas apenas em 2027.
Um aspecto relevante relacionado à conectividade nas escolas é a ausência de infraestrutura, fato presente antes
mesmo da pandemia de Covid-19, apesar de 87% das escolas urbanas declararem possuir mecanismos para a
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instalação de redes de internet, segundo pesquisa realizada pelo Cetic da Unesco. A maior problemática se dá pela
impossibilidade de os alunos acessarem os computadores: cerca de 61% dessas escolas entrevistadas apontaram
que não há a possibilidade de os alunos realizarem as atividades por meio do uso de computadores no ambiente
escolar e que na maior parte das vezes a conexão se limita a aspectos de gestão da unidade.
Diante desse panorama, na última década houve esforços por parte do Ministério da Educação na implementação
de políticas de conectividade para as escolas brasileiras, incentivando municípios a desenvolverem ações para
ampliação da infraestrutura tecnológica e mecanismos de preparo técnico aos profissionais da Educação. Tais
esforços fizeram parte de uma agenda em busca da modernização e melhoria da qualidade do ensino público
brasileiro.
Contudo, para a efetivação dessas práticas, é fundamental o reforço dessas diretrizes por meio de um programa
robusto de conectividade que contemple a realidade municipal, direcionando esforços no aprimoramento de
infraestrutura tecnológica, formação de professores e práticas pedagógicas, dando assim insumos para que alunos
da rede pública tenham acesso à conectividade.
Vale lembrar aqui o Projeto de Lei 3.477, de autoria do deputado federal Idilvan Alencar (PDT — CE) juntamente
com outros 22 deputados e deputadas, que de acordo com a Agência Câmara de Notícias prevê acesso gratuito à
internet, para fins educacionais, a alunos e professores de escolas públicas do ensino básico (ensinos fundamental
e médio). A proposta pretendeu viabilizar atividades de educação remota em todas as regiões do País, sobretudo
durante o isolamento social necessário para o controle da pandemia de Covid-19.
Aprovado, o PL 3.477 foi vetado integralmente, mas os parlamentares derrubaram o veto e o presidente da
República promulgou em 10 de junho de 2021 a Lei nº 14.172, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet,
com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública”.
Pelo artigo 2º da Lei 14.172/2021, a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal R$ 3.501.597.083,20 para
viabilizar a garantia de acesso à internet nas escolas dos estados e dos municípios a alunos cujas famílias estejam
inscritas no CadÚnico ou matriculados em escolas das comunidades indígenas e quilombolas.
Já o art. 3º dispõe que estes recursos serão aplicados em contratação de soluções de conectividade móvel para a
realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos conteúdos
curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação, pelos beneficiários desta Lei, com
prioridade para os alunos do ensino médio, os alunos do ensino fundamental, os professores do ensino médio e os
professores do ensino fundamental, nessa ordem, e com utilização de no máximo 50% para a aquisição de
terminais portáteis que possibilitem acesso a rede de dados móveis para uso pelos beneficiários, com prioridade
para alunos do ensino médio e professores do ensino médio, nessa ordem.
Nesse sentido, o projeto aqui apresentado visa a garantir que haja uma política pública local, voltada à
conectividade nas escolas municipais com a finalidade de contribuir com o desenvolvimento da educação no
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contexto do município, assim como habilitar nosso Município a receber transferências do Estado para aplicação na
conectividade das escolas municipais, ampliando sua efetividade.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para análise, apoio e aprovação em sessão plenária
Saladas! )
sões, 13 de junho de 2022.
"
Frederico-Henhigue Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
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