CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, [TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodar
alunos portadores de Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade - TDAH na primeira
fileira das escolas no Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo/MG, ficam obrigadas a disponibil
alunos com Transtorno do Déficit de
lizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos
Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu
posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.
Parágrafo Único. É direito do aluno Hliagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas
durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor
Especializado e com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, no ato da matrícula, por
parte dos pais ou responsáveis pelo a de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por
i
médico especialista em neurologia ou psig
8 1º Cada estudante diagnosticad
médicos, as avaliações psicopedagógicas e
letivo, que deverá acompanhar obrigatoria
8 2º Ocorrendo pedido de transf:
timbrado, comunicado, com assinatura do
situação do aluno portador de TDAH, par
continuidade ao acompanhamento.
Art. 3º As escolas das redes pública
flexibilizações e adaptações curriculares dj
atria.
'deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos
elatórios pedagógicos do desenvolvimento durante o ano
nente o educando no decorrer de sua formação.
rência, deverá ser anexado à documentação, em papel
iretor da escola ou seu eventual substituto, informando a
que a próxima instituição de ensino que o receber dê
e privada deverão prover, na organização de suas classes,
ue considerem o significado prático e instrumental dos
conteúdos básicos, metodologias de ensino E recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação
adequados ao desenvolvimento dos alunos
que apresentam necessidades educacionais especiais, em
consonância com o projeto pedagógico da Na respeitada a frequência obrigatória.
Parágrafo único. Deverão tamb
relacionados à escolarização de pessoas cof
que o profissional docente e o corpo téc
questões pertinentes às adaptações e flexi
m promover formação continuada sobre os temas
n Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, para
lico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro —
jecessário.
edro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapicamarapl mg .gov.br - Home Page: www.camarapi.mg leg.br
bilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e
processos avaliativos de que trata o caput. |
/
COMPROMISSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 19 de outubro de
Evaldo Ge
VAL
raldo do Car
Vereador
mo
|
!
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Associação Brasiléira do Déficit de Atenção (ABDA), o Transtorno do Déficit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um tr
Anstorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece
na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. Ele se caracteriza por
sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade, causando prejuízos à própria criança e aos
outros. Também chamado de DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção), é reconhecido oficialmente por
vários países e pela Organização Mundial d
Em alguns países, como nos Esta
| Saúde (OMS).
los Unidos, portadores de TDAH são protegidos por lei
enquanto a receberem tratamento diferengiado na escola.
A Constituição Federal Brasileira e
tabelece que a educação é “direito de todos e dever do
Estado”, devendo ser garantida a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.
Além disso, no art. 211 é definido q
te:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboraçã:
81º A União
instituições de ensin|
redistributiva e supleti
padrão mínimo de qu:
ao Distrito Federal e a
82º Os Mun
infantil.
seus sistemas de ensino.
organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as
ko públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função
va, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e
de do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados,
js Municípios;
cípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
53º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental
e médio.
84º Na org
Federal e os Munici
universalização, a qui
Emenda Constituciona
dade e a equidade do ensino obrigatório.
nização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito
pios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a
(Redação dada pela
'nº 108, de 2020)
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — P edro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.ml
1.gov.br - Home Page: www.camarapi.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO,
S5º A ed
(Incluído pela Emend
86º A Un
redistributiva em rela
87º 0 pad
condições adequada
TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
paso básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
onstitucional nº 53, de 2006)
ão, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação
ção a suas escolas.
ão mínimo de qualidade de que trata o 8 1º deste artigo considerará as
$ de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ),
pactuados em regimé de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o
parágrafo único do af
t. 23 desta Constituição.
O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, também reforça que toda criança e
adolescente têm direito
“igualdade de condições
à educação, vis
para o acesso e p
|
ndo seu pleno desenvolvimento, sendo-lhes assegurado
rmanência na escola”.
|
A resolução de 2011 do Conselho nacional de Educação que institui as diretrizes Nacionais para
a Educação Especial na E
Transtornos específicos que traze
inciso | desse artigo. Alun
Entretanto, nos textos que orien
ducação Básica ap
Art. 5º Consideram-s:
o processo educacion|
esenta a seguinte redação:
feducandos com necessidades educacionais especiais os que, durante
|, apresentarem:
| - dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento
que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois
grupos: a) aquelas nã:
condições, disfunçõ
sinalização diferenciado
|
vinculadas a uma causa orgânica específica; b) aquelas relacionadas a
limitações ou deficiências; Il — dificuldades de comunicação e
s dos demais alunos, demandando a utilização de linguagens e códigos
aplicáveis; Ill - altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que os leve
a dominar rapidamen
os diagnosticado:
4
Especial, e teriam direito ao atendimento el
e conceitos, procedimentos e atitudes.
|
prejuízos para o indivíduo, como o TDAH, fazem parte do
om esse transtorno seriam, portanto, público da Educação
glucacional especializado (AEE).
tam o AEE e o funcionamento da Sala de Recursos
Multifuncionais não há orientações quanto à estratégias que devem ser efetuadas junto a esse público.
Também não há categorias para cadastro,
Escolar.
Como consequência, esses alunos a
Ainda na resolução de 2001 do CNE
“Flexibilizaçõ
dos cd
instrumental
diferenciados e proc
apresentam necessida
da escola, respeitada à
ide alunos com esses transtornos específicos no Censo
icabam não sendo vistos como público do AEE.
o art. 8 defini que deverá haver:
es e adaptações curriculares que considerem o significado prático e
teúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos
ssos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que
es educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico
frequência obrigatória”.
Ou seja, aos alunos com necessidades educacionais especiais devem ser oferecidos estratégias
didáticas e métodos de avaliação diferencl
acesso e permanência na
escola.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro —
E-mail: camarapiQcamarap!. ma .gov.br - Home Page: www.camarap!.mg.leg.br
ados a fim de garantir a igualdade de condições para o
|
Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Diante do acima exposto, contamos com o apoio e solicito aos nobres pares para aprovação
do presente projeto de Lei, que visa contribuir para um ensino escolar de qualidade e adequado para
alunos portadores de TDAH das escolas dejnossa cidade.
a
/ A
Evaldo Geraldo do Carmo
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiG)camarap!.mg.gov.br - Home Page: www.camarapi mg.leg.br