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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 26 /2022
Altera a Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada na primeira
semana do mês de agosto de cada ano, fazendo parte integrante do
calendário oficial do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
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Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-
3222 - E-mail: camarapiQcamarapl.ma.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Devido ao mês de julho ser recesso escolar e o foco maior ser as crianças e os jovens, não
teria como fazer a campanha nas escolas.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
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“Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg. leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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