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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021
native_id20315

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-23 Sancionado — Lei 3.667, de 23 de junho de 2022. Sancionado pelo Executivo.
2022-06-20 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto de Lei 26/2022 encaminhado ao Executivo conforme ofício 145/2022 - aguardando sanção
2022-06-20 Aprovado — PL aprovado na 18ª RO
2022-06-16 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 18ª RO
2022-06-15 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CAP
2022-06-13 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CAP
2022-06-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2022-06-09 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer CJR
2022-06-09 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2022-05-31 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico
2022-05-30 Apresentado em Plenário — PL 26-22 apresentado em Plenário na 15ª RO
2022-05-26 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 15ª RO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 26 /2022
Altera a Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada na primeira
semana do mês de agosto de cada ano, fazendo parte integrante do
calendário oficial do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
De asa Ds D
Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-
3222 - E-mail: camarapiQcamarapl.ma.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Devido ao mês de julho ser recesso escolar e o foco maior ser as crianças e os jovens, não
teria como fazer a campanha nas escolas.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
“sms
“Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg. leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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