PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
suballulin PROJETO LEIN.2 1, DE29 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito e garantir com a Caixa
Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$ 60.000.0000,00 (sessenta milhões de reais), destinados a
Despesas de Capital para execução de diversos projetos no município, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as normas do
agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento — FINISA.
Parágrafo único — Os recursos advindos da operação de crédito a que se refere o caput deste
artigo destinam-se à execução dos diversos programas e ações desenvolvidas nas áreas de
infraestrutura urbana, pavimentação e requalificação de vias, saneamento, bem como em ações
previstas no plano plurianual, além da aquisição de área(s) para construção de prédios públicos e
reformas de prédios já existentes.
Art. 2º Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído
pelo Município, observadas as finalidades previstas no art. 1º desta lei, fica o Executivo autorizado a
ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) e/ou o produto de outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se referem os
arts. 156 e 158 da Constituição Federal, bem como as receitas de que tratam as alíneas “b”, “d” e “e” do
inciso |, o inciso Il do caput do art. 159, combinados com o 83º do art. 159, e conforme inciso IV do Art.
167, todos da Constituição Federal, na forma da legislação vigente, em montante necessário e suficiente
para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos acessórios da dívida.
81º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos
encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por
fundos ou impostos que venham a substitui-las, durante os prazos do contrato de financiamento
autorizado por essa lei.
82º Na hipótese de inadimplemento, fica o Executivo autorizado a conferir ao agente financeiro
os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, sem necessidade de
empenho, por meio de débito nas contas correntes de depósitos vinculadas às receitas de transferência
mencionadas no caput deste artigo, limitado ao exato montante apurado como inadimplemento,
mediante a apresentação de prestação de contas por parte do agente financeiro ao Município.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 18, art. 32,
da Lei Complementar 101/2000.
DD ————
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 29 de abril de 2022.
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ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo