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É CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPO|
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 30/2022
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei
Municipal 3.625, de 26 de novembro de 2021, que
instituiu o Programa REFIS 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais,
aprova a presente lei: |
Art. 1.º Fica acrescido ao art. 1º da Lei Municipal 3.625, de 26 de novembro de
2021, que versa sobre o Programa de Recuperação Fiscal do ano de 2021, parágrafo único
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os créditos cíveis do Município de Pedro Leopoldo
decorrentes de Ações Judiciais movidas pelo Ministério Público, em que haja
valores a serem restituídos ao erário municipal, poderão ser objeto de
recuperação fiscal nos termos desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 27 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
A finalidade do Programa de Recuperação Fiscal do Município é fomentar a
regularização da situação fiscal do contribuinte perante o fisco local, criando mecanismos
legais que viabilizem a quitação dos débitos existentes em seu nome e, desta forma,
minimizar o passivo fiscal dos recursos eventualmente devidos ao Município.
As Ações Judiciais movidas pelo Ministério Público, em que exista crédito a ser
restituído ao erário municipal, não foram incluídas no Programa de Recuperação Fiscal, o
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
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que constitui uma omissão injustificável, visto que a sua natureza cível não constitui óbice
à sua inclusão no programa, criando mais um mecanismo de regularização de arrecadação
dos créditos municipais junto ao Poder Judiciário, o que é altamente vantajoso para o
Município.
Deste modo, conto com o apoio de todos os nobres edis à aprovação da presente
proposição, que muito contribuirá para ampliar os canais de negociação e regularização
dos créditos municipais de natureza cível junto à Secretaria de Fazenda e ao Ministério
as Público.
Eldir José Batista
Vereador
a
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