br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAltera a Lei 3.446, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, uso e a ocupação do solo urbano no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id20342

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-09 Sancionado — Proposição de Lei ao Subst. 01 ao PL 25/22 sancionado. Lei 3.680/2022, 09 de setembro de 2022.
2022-09-06 Despachado — Proposição de Lei ao Subst. 01 ao PL 25-22 encaminhado ao Executivo conforme ofício 222-22
2022-09-05 Aprovado — Subst. 01 ao PL 25-22 aprovado na 28ª RO
2022-09-01 Incluído em pauta para votação — Proposição de Lei ao Subst. 01 ao PL 25-22 incluído em pauta para votação
2022-08-31 Recebeu parecer — Subst. 01 ao PL 25-22 recebeu parecer favorável nas Comissões em Reunião Conjunta
2022-08-29 Aguardando Parecer — Subst. 01 ao PL 25/22 aguardando parecer
2022-08-29 Recebeu parecer — Emenda modificativa 01 recebeu parecer
2022-08-26 Aguardando Parecer — Emenda modificativa 01 ao substitutivo 01 aguardando parecer juridico
2022-08-26 Recebeu parecer — Substitutivo 01 recebeu parecer jurídico
2022-08-22 Aguardando Parecer — Substitutivo aguardando parecer jurídico
2022-08-22 Apresentado em Plenário — Emenda modificativa apresentada em plenário
2022-08-22 Recebeu emenda(s) — Substitutivo 01 recebeu emenda modificativa 01, apresentado em Plenário na 26ª RO
2022-08-08 Apresentado em Plenário — Substitutivo 01 ao PL 25-22 apresentado na 25ª RO
2022-08-04 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo incluído em pauta para apresentação na 25ª RO
2022-07-08 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2022-06-29 Aguardando Parecer — PL enviado ao Jurídico para elaborar parecer
2022-06-06 Recebeu resposta — Recebeu nota técnica, indicando a necessidade de realização de Audiência Pública, para depois ser exarado parecer jurídico
2022-05-24 Aguardando Parecer — Aguardando parecer jurídico
2022-05-23 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 14ª RO
2022-05-19 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação 14ª RO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 25 DE 02 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei 3.446, de 16 de setembro de 2016, que
Dispõe sobre o Parcelamento, Zoneamento, Uso e a
Ocupação do Solo Urbano no Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei 3.446, de 16 de setembro de 2016, a qual Dispõe sobre o
Parcelamento, Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências, com a finalidade de incluir, como Área de Interesse
Urbanístico-Cultural (AIUC), a área constante da planta em anexo.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 18 da Lei 3.446, de 16 de setembro de 2016,
o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. As Áreas de Interesse Urbanístico-Cultural (AILIC) correspondem
à área da antiga fábrica de tecidos e respectivo entorno ao longo da
margem leste do ribeirão da Mata e a área do Parque de Exposições,
situada ao longo da margem oeste do Ribeirão das Neves, ambas de
ocupação não adensada, em área inserida na malha urbana da sede
municipal, adequada à instalação de empreendimentos estratégicos
para o desenvolvimento urbano, de usos mistos, exclusive condomínios
fechados, associados à proteção da memória e culturas locais, por meio
de medidas de valorização do patrimônio cultural e ambiental ali
presente associadas a medidas compensatórias que viabilizem a
solução viária que melhore a circulação na região, e no que se refere a
área da antiga fábrica de tecidos incluindo a duplicação da passagem
sob a rodovia estadual MG424, no acesso ao distrito de Lagoa de Santo
Antônio.
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 02 de maio de 2022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

open original →