| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Altera a Lei 3.446, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, uso e a ocupação do solo urbano no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
| native_id | 20342 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-09 | Sancionado | — | Proposição de Lei ao Subst. 01 ao PL 25/22 sancionado. Lei 3.680/2022, 09 de setembro de 2022. |
| 2022-09-06 | Despachado | — | Proposição de Lei ao Subst. 01 ao PL 25-22 encaminhado ao Executivo conforme ofício 222-22 |
| 2022-09-05 | Aprovado | — | Subst. 01 ao PL 25-22 aprovado na 28ª RO |
| 2022-09-01 | Incluído em pauta para votação | — | Proposição de Lei ao Subst. 01 ao PL 25-22 incluído em pauta para votação |
| 2022-08-31 | Recebeu parecer | — | Subst. 01 ao PL 25-22 recebeu parecer favorável nas Comissões em Reunião Conjunta |
| 2022-08-29 | Aguardando Parecer | — | Subst. 01 ao PL 25/22 aguardando parecer |
| 2022-08-29 | Recebeu parecer | — | Emenda modificativa 01 recebeu parecer |
| 2022-08-26 | Aguardando Parecer | — | Emenda modificativa 01 ao substitutivo 01 aguardando parecer juridico |
| 2022-08-26 | Recebeu parecer | — | Substitutivo 01 recebeu parecer jurídico |
| 2022-08-22 | Aguardando Parecer | — | Substitutivo aguardando parecer jurídico |
| 2022-08-22 | Apresentado em Plenário | — | Emenda modificativa apresentada em plenário |
| 2022-08-22 | Recebeu emenda(s) | — | Substitutivo 01 recebeu emenda modificativa 01, apresentado em Plenário na 26ª RO |
| 2022-08-08 | Apresentado em Plenário | — | Substitutivo 01 ao PL 25-22 apresentado na 25ª RO |
| 2022-08-04 | Incluído em pauta para apresentação | — | Substitutivo incluído em pauta para apresentação na 25ª RO |
| 2022-07-08 | Recebeu parecer | — | PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2022-06-29 | Aguardando Parecer | — | PL enviado ao Jurídico para elaborar parecer |
| 2022-06-06 | Recebeu resposta | — | Recebeu nota técnica, indicando a necessidade de realização de Audiência Pública, para depois ser exarado parecer jurídico |
| 2022-05-24 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer jurídico |
| 2022-05-23 | Apresentado em Plenário | — | PL apresentado em plenário na 14ª RO |
| 2022-05-19 | Incluído em pauta para apresentação | — | PL incluído em pauta para apresentação 14ª RO |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROJETO LEI N.º 25 DE 02 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei 3.446, de 16 de setembro de 2016, que Dispõe sobre o Parcelamento, Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei 3.446, de 16 de setembro de 2016, a qual Dispõe sobre o Parcelamento, Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências, com a finalidade de incluir, como Área de Interesse Urbanístico-Cultural (AIUC), a área constante da planta em anexo. Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 18 da Lei 3.446, de 16 de setembro de 2016, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 18. As Áreas de Interesse Urbanístico-Cultural (AILIC) correspondem à área da antiga fábrica de tecidos e respectivo entorno ao longo da margem leste do ribeirão da Mata e a área do Parque de Exposições, situada ao longo da margem oeste do Ribeirão das Neves, ambas de ocupação não adensada, em área inserida na malha urbana da sede municipal, adequada à instalação de empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento urbano, de usos mistos, exclusive condomínios fechados, associados à proteção da memória e culturas locais, por meio de medidas de valorização do patrimônio cultural e ambiental ali presente associadas a medidas compensatórias que viabilizem a solução viária que melhore a circulação na região, e no que se refere a área da antiga fábrica de tecidos incluindo a duplicação da passagem sob a rodovia estadual MG424, no acesso ao distrito de Lagoa de Santo Antônio. (...)” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 02 de maio de 2022. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo