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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre as Diretrizes à elaboração do orçamento do Município de Pedro Leopoldo para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id20345

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Sancionado — Lei sancionada.
2022-08-30 Aguardando Sanção — Proposição de lei encaminhado ao executivo.
2022-08-30 Votação em 2º turno — Sete votos vavoráveis.
2022-08-30 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 incluído em pauta para votação em 2º turno.
2022-08-30 Vencido Elaborado — Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 recebeu vencido.
2022-08-29 Aguardando elaboração do Vencido e parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 aguardando elaboração do vencido.
2022-08-29 Votação em 1º turno — Nove votos a favor.
2022-08-25 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 foi incluído em pauta para votação em 1º turno.
2022-08-24 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 recebeu parecer da Comissão de Finanças Públicas.
2022-08-18 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer.
2022-08-18 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 recebeu parecer do Jurídico
2022-06-30 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Jurídico
2022-06-21 Recebeu emenda(s) — Recebeu emendas
2022-06-07 Abertura de prazo — Abertura de prazo para recebimento de Emendas
2022-06-06 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 16ª RO
2022-06-02 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 16ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITA
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2.022.
OFÍCIO/GABINETE/070/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro 
Leopoldo-MG para o Exercício de 2023 e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço. 
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO – MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º , DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do 
Município de Pedro Leopoldo-MG para o Exercício de 
2023 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do 
município de Pedro Leopoldo-MG, referente ao exercício de 2023, em cumprimento ao disposto na 
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais instrumentos legais pertinentes, 
compreendendo:
I - as diretrizes gerais, prioridades e metas da Administração Municipal;
II - a estrutura, a organização e as diretrizes de execução e alterações do orçamento do 
município para 2023;
III - as disposições relativas às despesas de caráter continuado, em especial as despesas de 
pessoal e encargos sociais;
IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária do município;
V - não-atingimento das metas fiscais; e
VI - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes documentos:
I – Anexo I - Metas e prioridades para 2023;
II – Anexo II - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais- Receitas;
III – Anexo III - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais – Despesas;
IV – Anexo IV - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário;
V – Anexo V - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Nominal;
VI – Anexo VI - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais – Montante da Dívida 
Pública;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
VII – Anexo VII - Metas Fiscais - Metas Anuais;
VIII – Anexo VIII - Metas Fiscais – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
IX – Anexo IX - Metas Fiscais – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
X – Anexo X - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais – Evolução do Patrimônio 
Líquido;
XI – Anexo XI - Metas Fiscais – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
XII – Anexo XII - Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS, PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023
Art. 2º. As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2023 
terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual – LOA – de 2023, bem como na 
sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observadas as 
seguintes diretrizes gerais:
I – a inclusão social, especialmente construída por meio de ações nas áreas de saúde, educação, 
cultura, esportes e de desenvolvimento social;
II – o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de 
recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
III – o desenvolvimento econômico sustentável;
IV – o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas; 
V – a eficiência e o processo democrático na gestão pública; e
VI – apoio a atividades agropecuárias e qualificação da mão de obra.
Art. 3º. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição da República de 1988, as metas e 
as prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades 
que integra esta Lei. 
Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter 
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo a Lei 
Orçamentária atualizá-los.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO PARA 2023
Seção I
Da Organização do Orçamento do Município
Art. 4°. Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
I – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização 
dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
II – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa e que 
envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para 
a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de Governo; 
III – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto e que 
envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta 
um produto necessário à manutenção da ação de Governo; 
IV – operação especial: a despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de Governo e da qual não resulta um produto, não gerando contraprestação 
direta sob a forma de bem ou serviço; 
V – subprojeto/subatividade: um desdobramento, respectivamente, do projeto e da atividade; e 
VI – unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos 
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. 
§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de 
projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem 
como a unidade orçamentária responsável pela ação. 
§2° As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo 
código, independentemente da unidade executora. 
§3º As categorias de programação que se trata a Lei serão identificadas por órgãos, unidades, 
subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as 
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do 
Plano Plurianual.
§4º A Modalidade de Aplicação, conforme determinações e conceitos da Portaria Interministerial 
nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II – indiretamente, mediante transferência, para outras esferas do governo, seus órgãos, fundos 
ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou,
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III – indiretamente, medicante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos 
para a aplicação de recursos em ação de responsabilidade exclusiva do Município.
§5º A especificação da modalidade de que trata o §4º observará, no mínimo, o seguinte 
detalhamento:
I – Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
II – Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60);
V – Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI – Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
VII – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes de 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade 
de Aplicação 93);
VIII – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes de 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe 
(Modalidade de Aplicação 94).
Art. 5º - O Orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de 
elementos, conforme artigo 25 da Lei Federal nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação 
com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a 
seguir discriminadas:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros e Encargos da Dívida;
III – Outras Despesas Correntes;
IV – Investimentos;
V – Inversões Financeiras e;
VI – Amortização da Dívida.
Art. 6º. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção 
aos princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – continuidade dos serviços públicos;
III – austeridade na gestão dos recursos públicos; e
IV – modernização na ação governamental. 
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Art. 7º. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entes, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.
§1º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos 
(subprojetos ou subatividades), abertos por Lei do Poder Executivo, para especificar sua localização 
física integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados), não 
podendo haver alteração das respectivas finalidades estabelecidas para o respectivo título (projeto, 
atividade ou operação especial). 
§2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei 
Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com 
vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei. 
Art. 8°. Os valores das receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que 
a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 9º. A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de 
programação específicas as dotações destinadas: 
I - a fundos especiais;
II - às ações de saúde e assistência social;
III - aos créditos orçamentários que se relacionem à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - à concessão de subvenções;
V - ao pagamento de precatórios judiciais; 
VI - às despesas com publicidade institucional e oficial;
VII - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno
valor. 
Art. 10º. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será 
constituído de: 
I - texto da Lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa; 
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento. 
Art. 11. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da 
despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo e 
planejamento permanente à participação comunitária.
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Art. 12. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares 
e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI, VII da 
Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00.
§1º Nos casos de remanejamento de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação 
orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2023, através de Decreto, desde que integre o 
mesmo Programa e tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei 
Orçamentária Anual.
§2º Os créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem 
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso 
em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subsequente.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos 
disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei Federal nº 
4.320/64.
§1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos 
circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de 
dotações, as consequências causadas na execução de atividades e dos projetos que tiverem seus 
recursos reduzidos.
§2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§3º Na Lei Orçamentária deverá conter a autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do 
orçamento.
§4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do §3º, poderão ser criados novos 
elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e 
seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 13. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até o dia 30 de junho, os estudos e 
as estimativas da receita para o exercício de 2023, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo, conforme art. 12, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município encaminhará ao 
Poder Executivo sua respectiva proposta orçamentária, até o dia 31 de julho, em conformidade com a 
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do projeto de Lei 
Orçamentária, observadas as disposições desta Lei. 
Art. 15. Caberá à Secretaria de Fazenda do Município a coordenação da elaboração do 
orçamento de 2023, usando as informações fornecidas pelas Secretarias Municipais.
Art. 16. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de 
anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na alínea "b" do inciso III do art. 160 da Constituição do 
Estado, não incidirão sobre: 
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I – dotações financiadas com recursos vinculados; 
II – dotações referentes à contrapartida; 
III – dotações referentes a obras em execução; 
IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V – dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio￾transporte; 
VI – dotações referentes a encargos financeiros do Município.
VII – dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e 
corresponderá, na Lei Orçamentária a, no mínimo, dois décimos por cento (0,2%) da Receita Corrente 
Líquida prevista para o Município, que se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais 
imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a 
necessidade de novos créditos orçamentários.
Parágrafo único. A reserva de contingência a que se refere este artigo ficará sob a coordenação 
do órgão responsável pela sua destinação e será controlada através de registros contábeis no sistema 
orçamentário. E, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá 
constituir recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 18. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando se tratar de 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, fica estabelecido que: 
I - a estimativa de impacto orçamentário e financeiro integrará o processo administrativo de que 
trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação 
de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição da República de 88;
II – as despesas irrelevantes são aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os 
incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de execução de obras, 
prestação de serviço ou fornecimento de bens. 
Art. 19. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2023, cronograma de desembolso mensal para o respectivo exercício, nos termos do 
art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§1º Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez 
dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade mensal de 
repasses financeiros para o exercício de 2023.
§2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: 
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I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 
n.º 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
II - demonstrativo da despesa por funções de governo. 
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo
Art. 20. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2023, para efeito de 
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) 
sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida nos termos do art. 29-A da 
Constituição da República de 1988.
§1º Consideram-se receitas tributárias e de transferências, desde que efetivamente arrecadadas:
a) os impostos;
b) as taxas;
c) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições;
d) o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
e) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR;
f) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
g) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços – ICMS;
h) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96; 
i) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios;
j) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPI/Exportação;
k) contribuição de melhoria;
l) juros de mora e multa das receitas decorrentes da dívida ativa de impostos, taxas e 
contribuições;
m) do valor bruto da Cota-parte da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 
§2º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de 
repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo 
utilizada para a elaboração do orçamento:
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I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o 
Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos 
adicionais no Poder Executivo.
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o 
Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados.
Art. 21. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão 
entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitado o 
limite de que trata o artigo anterior desta Lei.
Art. 22. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito 
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, ou entregue a seu representante legal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido 
ao Poder Executivo, deduzidos:
I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as 
contas do Poder Legislativo; e
II - os valores necessários para obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um 
exercício financeiro.
Art. 23. A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo 
para fins de contabilização.
Parágrafo único. Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis, a Câmara Municipal
enviará até o dia 05 de cada mês a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior 
para fins de integração à contabilidade geral do Município.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos programas financiados 
com recursos do orçamento
Art. 24. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil 
será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo.
Art. 25. Os serviços de contabilidade do Município organizarão um sistema de custos que 
permita:
I - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
II - mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
III - identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
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IV - a tomada de decisões gerenciais.
Art. 26. A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma contínua pelo 
sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise 
sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de 
desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em 
termos de realização dos produtos das ações e o atendimento de suas metas, de forma que permita à 
administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a 
qualidade do gasto público.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e 
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o 
Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros 
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o 
atendimento dos projetos em andamento e novos.
§2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único 
do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
§3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 
da Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados 
inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Seção VI
Das Transferências de Recursos para Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
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I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, cultura, desporto ou educação, e estejam registradas, após aprovação do Conselho Municipal de 
Assistência Social; 
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, da Lei nº 
8.742, de 7 de dezembro de 1.993.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo dois anos, emitida no 
exercício de 2021, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º A concessão de subvenções, auxílios e transferências de recursos a pessoas físicas e jurídicas 
deverá atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista na Lei 
Orçamentária Anual e em Lei específica, com a identificação dos favorecidos e respectivos valores, sem 
prejuízo da assinatura de termo de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere de sua devida 
prestação de contas.
Art. 29. Ressalvada a hipótese prevista no art. 21 da Lei Federal n.º 4.320/64, a transferência 
voluntária de recursos públicos, além do que dispõe o art. 25 da Lei Complementar 101/00 é 
condicionada:
I – à comprovação, por parte do beneficiário, de que:
a) se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao Município;
b) se acha adimplente quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos e 
Leis Municipais pertinentes.
II – no caso de entidades filantrópicas, à declaração de utilidade pública e à comprovação de que 
não visem a lucros e que não remunerem seus diretores.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da 
pactuada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 30. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, 
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de 
expansão.
Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de 
expansão desde a edição da LC n.º 101/2000.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão os seguintes limites para despesa 
com pessoal na elaboração de suas propostas orçamentárias:
I - No Poder Legislativo, 70% das suas receitas, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, 
excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas, e 6% da Receita Corrente Líquida projetada 
para 2023;
II - No Poder Executivo, 54% da Receita Corrente Líquida projetada para 2023.
Art. 32. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a 
qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção II, do Capítulo IV da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 33. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder:
I – ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de 
concurso público, e dos cargos em comissão previstos em Lei, estes com a função estrita de chefia, 
direção ou assessoramento; 
II - a contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que:
a) sejam atendidos os pressupostos que as caracterizem como tal, nos termos do art. 37, IX da 
CR/88, da legislação municipal pertinente, ou outra Lei que venha disciplinar o assunto; e
b) venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada 
face às características da necessidade da contratação.
III – à concessão de aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de 
Lei específica;
Parágrafo único. A criação e o provimento de cargos efetivos destinar-se-á, prioritariamente, à 
substituição de servidores contratados temporariamente.
Art. 34. No exercício de 2023, quando a despesa de que trata esta seção houver ultrapassado os 
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por 
cento), correspondentes respectivamente aos gastos do Poder Executivo e Legislativo com pagamento 
de pessoal, a contratação de hora-extra somente poderá ocorrer quando destinada a: 
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I - situações de emergência ou calamidade pública; e
II - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens.
Parágrafo único. A autorização para a contratação de hora-extra, no âmbito do Poder Executivo e 
Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito 
Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da 
autorização. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 35. A estimativa da receita levará adicionalmente em consideração o impacto de alteração 
na legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, 
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação 
à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de 
direitos reais sobre imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça 
fiscal;
IX – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais 
daqueles já instituídos.
§1º A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais deverá atender ao disposto no art. 14, 
da Lei Complementar n.º 101/2000, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas 
de compensação nele previstas.
§2º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser 
enviado à Câmara de Vereadores até o final do exercício, devendo ser deliberadas antes da aprovação 
do orçamento.
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Art. 35. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os 
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, 
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados serão contingenciadas à previsão da 
receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, 
não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ALCANCE DAS METAS FISCAIS
Art. 37. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação 
para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do 
Município.
§1º A Secretaria Municipal da Fazenda adotará medidas objetivando à limitação de empenho no 
âmbito do Poder Executivo, aplicando-se como ordem de prioridade, nos termos do § 2º do art. 9º da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a seguinte sequência:
I - limitação das despesas com:
a) aquisição de equipamentos;
b) inversões e investimentos em obras;
c) horas extraordinárias;
d) convênios para subvenção social ou econômica.
II - redução percentual das despesas com:
a) aquisição de materiais de consumo;
b) contratação de serviços de terceiros;
c) outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
§2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 
2023, excluídas: 
I – vinculações constitucionais e legais; 
II – precatórios e sentenças judiciais; 
III – despesas com pessoal e encargos sociais; 
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IV – despesas com juros e encargos da dívida; 
V – despesa com amortização da dívida; 
VI – auxílios doença, funeral, alimentação e transporte financiados com recursos ordinários; e 
VII – despesa com o PASEP. 
§3º O caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das 
dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções 
efetivadas.
§4º A hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará 
ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos 
parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na 
limitação do empenho e da movimentação financeira.
§5º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato, até 
o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e 
movimentação financeira.
§6º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, 
fica a cargo do sistema de controle interno a sua comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, 
conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar n.º 101/2000 e art. 74, §1º 
da Constituição da República.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, 
fica o Município autorizado a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e/ou o Estado, 
com vistas:
I - ao funcionamento de serviços de segurança pública;
II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado 
e/ou União;
IV - à cessão de servidores para o funcionamento de órgãos públicos de comprovada relevância 
social;
V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, 
assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o 
município, ou com contrapartida.
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Art. 39. As transferências de recursos do Município ou o custeio de despesas, a qualquer título, 
consignados na Lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência 
financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 40. Serão consideradas irrelevantes, de pequeno valor e de pronto, aquelas prescritas na Lei 
2.649/02.
§1º As despesas especificadas no caput deste artigo, serão realizadas através de Rotativo até o 
limite especificado em Lei, no âmbito de cada Secretaria.
§2º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remotos, correrão pelos 
itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa.
Art. 41. São vedados os procedimentos efetuados pelos ordenadores de despesa que viabilizem 
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 42. O projeto de Lei Orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de agosto 
de 2022.
Art. 43. Compete ao Órgão de Controle Interno fiscalizar o fiel e integral cumprimento da 
presente Lei.
Art. 44. O Anexo de Metas fiscais para o exercício de 2023/2025 conterá:
a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos;
b) montante projetado da dívida fundada e flutuante para os exercícios de 2023 até 2025;
c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2019 a 2021, destacando a origem e 
aplicação de recursos com alienação de ativos;
d) metas de resultados fiscais nominais e primários para 2020/2025;
e) avaliação do resultado fiscal do exercício anterior (2021). 
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 31 de maio de 2022.
Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
I. GABINETE DO PREFEITO
a) Celebrar Convênios com entidades governamentais, objetivando a capacitação dos 
servidores e modernização das secretarias;
b) Celebrar convênios com entidades governamentais, governo estadual e federal, 
instituições bancárias, para obtenção de recursos para o município;
c) Promover permanente contato com entidades assistênciais, objetivando fortalecer e 
reativar associações de bairros e entidades de caráter filantrópico;
d) Manter permanente contato com entidades representativas de todos os segmentos da 
população, com o objetivo destes participarem na elaboração das políticas públicas;
e) Coordenar todo o setor de comunicação da administração, buscando interagir com todas 
as secretarias e órgãos vinculados para elaborar ações e manter permanente divulgação dos atos da 
gestão, disponibilizando recursos para tal finalidade;
f) Coordenar as ações das redes sociais, mantendo permanente divulgação à população, por 
meio destes canais de comunicação;
g) Elaborar ações visando a melhoria do atendimento em todos os setores da administração, 
inclusive modernizando os espaços e equipamentos;
h) Estabelecer ações internas entre todas as Secretarias, com objetivo de manter uma 
permanente comunicação entre os ocupantes de cargo comissionado, agentes políticos e demais 
funcionários;
i) Modernizar o atendimento ao munícipe, estabelecendo diretrizes de um atendimento mais 
ágil, eficiente e resolutivo.
j) Buscar uma permanente interação junto ao legislativo municipal, com o intuito de 
promoveremos ações visando a melhoria de qualidade de vida dos munícipes.
II. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Procuradoria em relação às demandas da Chefia de 
Divisão de Contencioso e da Chefia de Divisão Consultiva
b) Auxiliar as Secretarias Municipais nas respostas às requisições do Ministério Público, bem 
assim, no cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município;
c) Acompanhar a celebração e a regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo 
Município;
d) Acompanhar pagamento de precatórios, realizando o acompanhamento necessário, junto à 
Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
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e) Viabilizar novo Edital de acordos Diretos de pagamento de precatórios, junto à Central de 
Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
f) Viabilizar a formação continuada, o aperfeiçoamento e a capacitação da equipe;
g) Melhorar a estrutura da Procuradoria, através da aquisição de livros e revistas técnicas, 
assinatura de periódicos;
h) Viabilizar a adoção de procedimentos mais efetivos para cobrança da divida ativa do 
Município, inclusive com procedimentos Cartorários;
i) Viabilizar a contratação de empresa para organização, sistematização e consolidação, para a 
devida publicação, de toda legislação municipal, com certificado;
j) Proceder à atualização e à alteração de Leis Municipais, objetivando a melhor prestação dos 
serviços da Procuradoria Geral do Município.
III. CONTROLADORIA
a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Controladoria;
b) Acompanhar o cumprimento dos Termos de ajustamento de conduta firmados pelo 
Município;
c) Modernizar a Controladoria Geral do Município - CGM;
d) Acompanhar a celebração e regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo 
Município;
e) Acompanhar pagamento de precatórios; 
f) Monitorar a avaliação do Plano Plurianual - PPA;
g) Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura;
h) Viabilizar a implantação do Sistema de Gestão dos Bens Imóveis Municipais;
i) Viabilizar a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe;
j) Contratar empresa para a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe;
k) Acompanhamento do envio do IEGM ao Tribunal de Contas, e início de análise a fim de 
regularizar eventuais falhas;
l) Acompanhar e participar nas elaborações dos planejamentos estratégicos pelas secretarias; 
m) Criar meios de implantação da Auditoria Interna;
n) Promover a criação de cargos Agentes de Controle Interno e Auditores Interno; 
o) Acompanhar a aplicação e o atendimento mensal da Lei de Acesso a Informação;
p) Estruturar a Controladoria, pessoal e mobiliário.
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IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
a) Manter de forma contínua a capacitação dos servidores para a efetiva prática nos sistemas de 
fiscalização;
b) Efetuar dispêndios com a amortização, juros e demais encargos financeiros incidentes sobre a 
dívida fundada;
c) Aumentar a arrecadação própria por meio de ações estratégicas na cobrança de dívida ativa 
utilizando de ferramentas e mecanismos atualizados de forma a atingir o maior número de contribuintes 
e a eficácia nos processos de cobrança;
d) Intensificar a fiscalização e a recuperação de créditos tributários;
e) Aperfeiçoar sistemas de informatização e gestão fazendária;
f) Manter e aprimorar o portal de arrecadação e serviços da Secretaria de Fazenda online e 
aplicativo para facilitar acesso e melhoria dos serviços ao contribuinte;
g) Atualizar o cadastro de contribuintes do município;
h) Viabilizar a contratação de empresa especializada e/ou equipamentos, para execução do 
serviço de digitalização dos documentos;
i) Manter orientação e controle constante para a redução de despesas e custos;
j) Manter os serviços de Consultoria e acompanhamento do VAF;
k) Manter os serviços de Consultoria em Contabilidade para acompanhamento das mudanças 
da contabilidade pública como Reinf/ E-social/ SIAFIC, dentre outros.
l) Promover ajustes, acertos e atualizações da legislação Tributária;
m) Fazer estudo e viabilizar a implantação de novo layout para Secretaria de Fazenda 
otimizando o acesso, mobilidade, instalações e equipamentos;
n) Manter um constante acompanhamento dos resultados de repasses por parte dos governos 
estadual e federal, bem como dos recursos provenientes de arrecadação de tributos próprios;
o) Reestruturar a Divisão de Receita e Fiscalização, e o respectivo programa de avaliação de 
gratificação;
p) Implantar processos digitais em substituição aos processos físicos;
q) Promover estudos para conceder incentivos fiscais com o objetivo de atrair empresas para se 
instalarem no município, gerando emprego e renda e buscar o real desenvolvimento sustentável;
r) Viabilizar a manutenção de um Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão e ao 
Contribuinte, firmando Convênios e Termos de Parcerias com a Receita Estadual, Receita Federal e 
SEBRAE, centralizando os serviços prestados, visando assim facilitar a vida do Cidadão.
s) Atualização do Código Tributário Municipal
t) Implantação do IPTU verde juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
u) Realização do programa Refis
v) Adotar medidas para tornar a contabilidade pública mais eficaz, informatizando e atualizando 
processos, diminuindo assim o uso de papel e utilizando procedimentos eletrônicos.
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V. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Revisar estatuto dos servidores;
b) Implementar programas de aperfeiçoamento e treinamento de servidores das diversas áreas 
administrativas do município com ênfase em atendimento ao cidadão e racionalização de 
procedimentos;
c) Adotar sistema de tramitação de documentos via sistema digital;
d) Melhorar e/ou adequação das instalações físicas do Paço Municipal, incluindo a reforma do 
prédio da prefeitura, em parceria com a Secretaria de Obras;
e) Reformular procedimentos e normas gerais administrativas;
f) Investir na infraestrutura da rede de informática, elétrica e telefonia;
g) Priorizar a valorização dos servidores públicos;
h) Criar programa de incentivo à eficiência dos serviços públicos;
i) Elaborar projeto de lei para reajuste, por índice inflacionário dos servidores públicos 
municipais;
j) Implantar e/ou ampliar convênios diversos que contribuam com o aumento da qualidade na 
prestação de serviços à população;
k) Adotar o sistema de pregão eletrônico;
l) Regularizar revisão dos vencimentos, correção e reposição das perdas salariais para os 
Servidores do Executivo;
m) Promover concurso público;
n) Criar Programa de Monitoramento de acessibilidade da pessoa com deficiência aos prédios 
públicos; 
p) Sistematização de todos os documentos referentes às sepulturas dos cemitérios do 
município;
q) Realizar processo seletivo com ampla publicidade e critérios para a ocupação de todas as 
vagas de estágio da Prefeitura de Pedro Leopoldo;
r) Transmitir todos os processos licitatórios da Prefeitura Municipal, através da internet;
s) Criar Agenda Oficial do RH Municipal, com datas fixas anualmente para prova de vida, 
protocolo de progressões de carreira e demais serviços prestados pelo setor de Recursos Humanos ao 
servidor;
t) Criar estudo técnico com o propósito de sanar as perdas inflacionárias dos servidores 
municipais;
u) Criar Centro de Atendimento ao Servidor Municipal (atendimento de saúde, psicológico, 
assistencial e gestão de pessoas);
v) Ampliação do ticket refeição;
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x) Modernização e adequação de Leis Municipais, principalmente as relacionadas aos 
servidores públicos.
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
a) Implementar Plano Municipal de Regularização Fundiário, desenvolvendo projetos para este 
fim na sede e nos distritos, com destaque para áreas de maior demanda como Vila Aparecida, Bairro 
Teotônio Batista de Freitas, Região da Cascalheira e Área Verde do Bairro Teotônio Batista de Freitas, 
Horta Comunitária, Bairro Manoel Brandão e outros;
b) Promover a regularização urbanística e arquitetônica dos Distritos Industriais, através de 
programas específicos:
c) Realizar o Geoprocessamento do município e com estes dados estruturados, desenvolver e 
manter um sistema cadastral atualizado, aumentar a eficiência da fiscalização e demais serviços da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
d) Viabilizar e promover a capacitação técnica da equipe da SECPLAN, através de cursos de 
aperfeiçoamento;
e) Promover a atualização tecnológica da SECPLAN com aquisição e atualização de 
equipamentos e softwares, visando modernizar e agilizar as ações de fiscalização, análise, cadastro e 
desenvolvimento de projetos; 
f) Atualizar o Plano Diretor Municipal, conforme determinação legal;
g) Atualizar o Código de Posturas e de Obras Municipal;
h) Atualizar Plano Municipal de Arborização;
i) Implementar a criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e com ela o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON;
j) Apoiar e estimular os pequenos empreendimentos e programas de capacitação técnica e 
gerencial para micro e pequenos empresários;
k) Desenvolver projetos que favoreçam e atraiam a instalação novas empresas para o município, 
em especial empresas de tecnologias.
l) Desenvolver projetos para fomento de startups no município;
m) Criar programa para estimular o desenvolvimento das empresas locais, através da 
valorização e do aproveitamento dos serviços e produtos destas empresas dentro do município.
n) Criar programa com incentivos para valorização de empresas e empreendimentos que visem 
explorar o potencial turístico e de lazer no município de maneira sustentável.
o) Atualizar relação de áreas públicas e particulares disponíveis no Município para a instalação 
de novas empresas;
p) Investir na aquisição de novas áreas para a criação de distritos industriais e buscar a 
liberação do licenciamento para todos os distritos industriais do município;
q) Ampliar e promover a oferta de cursos profissionalizantes (de diversos níveis e durações) 
voltados para as demandas do mercado regional, considerando especialmente a implantação de novos 
empreendimentos, em parceria com instituições como SEBRAE, SESC, SENAI e Faculdade de Pedro 
Leopoldo;
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r) Realizar programa com campanha para regularização de atividades de comércio e serviços no 
município por meio da Sala Mineira do Empreendedor em parceria com entidades como CDL/ACIPL, 
SEBRAE-MG, JUCEMG;
s) Realizar trabalho junto ao comércio ambulante para inibir o seu caráter irregular e buscando 
a regularização destas atividades para sua integração à economia do município
t) Realizar projetos para criação de locais de feiras voltadas aos pequenos produtores, artesãos 
e comerciantes ambulantes regularizados;
u) Organizar na Secretaria de Planejamento Urbano uma estrutura para desenvolvimento 
continuado de projetos de reestruturação e revitalização urbana
v) Desenvolver projetos de revitalização urbana em áreas de maior afluência de pessoas na 
sede e nos distritos, priorizando-se em um primeiro momento o Paço Municipal, Praça Chico Xavier e 
entorno.
w) Promover estudos para melhorar a acessibilidade e mobilidade das pessoas portadoras de 
deficiência física em nosso Município;
x) Desenvolver projetos para melhoria do trânsito, incluindo a implantação de ciclovias no 
município e ações de incentivo ao uso das bicicletas;
y) Criar programa municipal para estímulo a reciclagem de resíduos e a adequada destinação 
do lixo, tendo como foco da SECPLAN a criação de mobiliário e equipamento urbano adequados para 
esta finalidade e campanha educativa para seu uso; 
z) Criar programa municipal, apoiado em campanha educativa, visando orientar e educar 
profissionais da área e cidadãos comuns sobre as práticas corretas de construção no município;
VII. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Oferecer uma Internet de qualidade nas unidades escolares;
b) Aprimorar os softwares para otimizar os processos educacionais;
c) Capacitar os servidores para utilizarem as ferramentas dos sistemas educacionais com 
criação de um tutorial específico para cada setor;
d) Manter, recuperar, ampliar, adequar e reformar unidades escolares, Almoxarifado e a SME, 
o melhor atendimento à comunidade escolar;
e) Construir e ampliar CEMAI’s de acordo com a demanda necessária para atender às crianças.
f) Oferecer uma merenda escolar, balanceada, saudável com acompanhamento nutricional;
g) Capacitar os servidores responsáveis pela merenda escolar;
h) Apoiar, acompanhar, estimular o programa de aquisição de alimentos para a merenda 
escolar através da Agricultura Familiar;
i) Abordar nas práticas escolares a educação alimentar para toda a comunidade escolar;
j) Incentivar ações que visem o “Cultivo de Hortas Escolares”;
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k) Adquirir equipamentos, materiais permanentes e mobiliários necessários ao bom 
funcionamento das unidades escolares e SME, bem como a manutenção dos mesmos;
l) Fornecer material didático e de escritório aos alunos, professores, pedagogos e demais 
servidores do quadro administrativo das instituições municipais;
m) Adquirir kit escolar para o aluno;
n) Fornecer uniforme para alunos da Rede Municipal de Ensino
o) Promover ações que visem a melhor organização, monitoramento de rotas e realização do 
serviço do transporte escolar;
p) Fornecer transporte escolar para a rede pública (seguindo decreto vigente), com 
perspectiva de ampliação de rotas para melhor atendimento dos alunos;
q) Adquirir e ou alugar veículos para realização dos serviços da Educação;
r) Garantir manutenção da frota dos veículos destinados a realização dos serviços necessários 
a prestar com qualidade o atendimento à Educação;
s) Manter ativo e conservado o Centro de Referência do Professor/SME como espaço de 
integração, discussões de projetos, estudos e pesquisas da Rede Municipal de Educação;
t) Ampliar o acervo literário das Salas de Leitura das Escolas;
u) Dar maior visibilidade ao Projeto Educação com Arte garantindo o atendimento e 
permanência dos alunos no projeto;
v) Viabilizar a participação da Semana do Bebê
w)Promover ações que garantam a divulgação de projetos educacionais e demais informações 
a comunidade escolar e civil, utilizando jornal institucional e ou meios eletrônicos institucionais;
x) Promover cursos, encontros de capacitação para os servidores da Rede Municipal de 
Educação, objetivando a assistência e o monitoramento pedagógico além do envolvimento de todos os 
servidores e agentes educativos. Oportunizando que articulem possibilidades de reflexão sobre a 
importância do papel de cada agente e definam propostas de projetos coletivos e institucionais;
y) Capacitar os diferentes Conselhos da Educação;
z) Manter ativo o Conselho Escolar das Instituições;
aa) Capacitar permanentemente individual e coletivamente os gestores quanto à atualização, 
regulamentação e todo o processo de prestação de contas e utilização dos repasses de verbas, recursos 
para a Educação;
ab) Realizar, se necessário, o Processo Seletivo de candidatos, interessados a ocupar as vagas 
de contratação temporária para ocuparem encargos na Secretaria de Educação no ano de 2023;
ac) Participar dos Processos de Avaliações Externas dos governos Federal e Estadual;
ad) Realizar e participar de atividades culturais e esportivas em espaços fora das Instituições;
ae) Valorizar os servidores da educação considerando o impacto financeiro;
af) Investir na melhoria da qualidade dos bens de consumo a serem utilizados nas Instituições 
Municipais de Educação (material de limpeza, higiene pessoal, esportivos e didáticos);
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ag) Manter e/ou ampliar as parcerias com APAE, AABB Comunidade, Minas de Sonho (BH 
AIRPORT), Fundação Cultural Chico Xavier YOGAMERS do Bem; CIEE – Centro de Integração Empresa 
Escola; e Gente Cuidando de Gente ADECI/Lafarge HOLCIM e Polícia Militar-PROERD;
ah) Manter repasse para a APAE Pedro Leopoldo, para capacitação profissional dos alunos da 
instituição;
ai) Manter e aperfeiçoar o projeto de apoio à inclusão escolar municipal do Núcleo 
Pedagógico Educacional Especializado (NAPE) para atender com qualidade educacional aos alunos 
matriculados nas redes municipais de ensino por meio de um trabalho pedagógico dirigido aos gestores, 
técnicos, professores, alunos e familiares que permitam melhorar a inclusão educacional vivenciada na 
Rede;
aj)Dar suporte e ofertar a ampliação da carga horária do aluno – Tempo Integral;
ak) Manter e aprimorar o atendimento da EJA - Educação de Jovens e Adultos.
al) Aperfeiçoar e monitorar os Projetos Politico-Pedagógicos das Instituições Municipais, 
visando o fortalecimento da Rede Municipal de Educação;
am) Aplicar o Documento Referencial Curricular Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de 
Pedro Leopoldo;
an) Instituir a aplicabilidade do Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino;
ao) Subsidiar a implementação do PMDE – Plano Municipal Decenal de Educação;
ap) Ampliação e aquisição de equipamentos para as áreas de esporte e lazer das Escolas 
Públicas Municipais para fins de desenvolvimento de projetos, oficinas, campeonatos, envolvendo 
alunos da rede e comunidade;
aq) Manter a parceria e participação no CISREC (Consórcio Intermunicipal de Saúde e de 
Políticas de Desenvolvimento da Região Calcário) e GRAMBEL (Associação dos Municípios da Região 
Metropolitana de BH);
ar) Ampliar a equipe da SME de apoio à inclusão: Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiologista, 
Assistente Social e psicólogo
as) Oferecer capacitação na abordagem Sistêmica aos profissionais da educação;
at) Dar continuidade ao Projeto de manutenção das escolas municipais conforme Lei 3583 de 
19 de novembro de 2020. (Lei do Rotativo);
au) Criar diário eletrônico digital, eliminando o uso de uma grande quantidade de papéis e 
informatização de todo o processo pedagógico;
av) Promover estudos que verifiquem a viabilidade da Concessão de Passe Livre aos 
estudantes das escolas públicas do Município;
aw) Fortalecer as estratégias de intervenção pedagógica para os alunos da Rede Municipal de 
Ensino.
ax) Criar o Conselho Municipal de Transporte Escolar
ay) Adquirir laboratórios itinerantes de ciências e matemática para Instituições Escolares de 
Ensino Fundamental Anos Finais
az) Garantir proposta de ensino que proporcione a progressão na avaliação do IDEB
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ba) Viabilizar aos alunos avaliações períodicas com profissionais especializados e 
acompanhamento de casos a partir da execução do Programa Saúde nas Escolas
bb) Incentivar o desenvolvimento de projetos e atividades relacionadas a temas transversais
bc) Disponibilizar recursos tecnológicos para aprimoramento das aulas (tablets, televisores em 
sala, dentre outros)
bd) Realizar festa do Dia das Crianças, juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura, 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria municipal de Obras.
be)Realizar Arraial de Pedro Leopoldo, no mês de julho, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria municipal de Obras.
bf) Capacitar os diretores e vices em Gestão.
bg) Abrir a biblioteca das unidades escolares.
bh) Contratar 01 bibliotecário para a SME que irá organizar as bibliotecas das escolas e 01 
auxiliar para as bibliotecas das escolas.
VIII.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a)Garantir o funcionamento adequado do Centro Integrado de Atenção a Saúde; 
b)Adequar a quantidade de RH às necessidades e parâmetros de saúde, criando, quando for o 
caso, cargos e funções necessárias às ações de promoção e prevenção à saúde;
c)Adquirir materiais, insumos, equipamentos, mobiliários, periodicamente, bem como veículos 
capazes de garantir e/ou qualificar e/ou ampliar o atendimento e manutenção da assistência à saúde; 
d)Ampliar o número de ESF no Município de Pedro Leopoldo, incluindo uma unidade no Bairro
Quinta das Palmeiras;
e)Ampliar e aperfeiçoar a adoção de medidas de prevenção e controle das doenças e/ou 
agravos; 
f)Ampliar e aperfeiçoar a adoção de medidas de prevenção e controle dos fatores de risco 
relacionados às doenças e outros agravos à saúde, prioritariamente a vigilância da qualidade da água 
para consumo humano, ar e solo, desastres de origem natural, substâncias químicas, acidentes com 
produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho; 
g)Ampliar e aperfeiçoar a investigação de casos e surtos epidemiológicos, estabelecendo 
medidas de prevenção e controle;
h)Ampliar e aperfeiçoar os serviços de reabilitação seja na promoção da saúde e na atenção 
secundária;
i)Ampliar e aperfeiçoar os serviços, cuidado e produtos da assistência farmacêutica, 
especialmente em relação à oferta e dispensação de medicamentos, capacitação e qualificação de 
recursos humanos; 
j)Ampliar e aperfeiçoar serviços, cuidado e procedimentos vinculados à atenção especializada 
de média complexidade ambulatorial e hospitalar;
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k)Ampliar o cuidado integral com a saúde das pessoas por meio da promoção da saúde, 
promovendo maior qualidade de vida e com foco na redução da vulnerabilidade e os riscos à saúde 
relacionados aos seus determinantes e condicionantes; 
l)Ampliar a atenção básica e aperfeiçoar a atenção especializada de saúde bucal, 
especialmente a partir do fortalecimento das ações de atenção primária; 
m)Aperfeiçoar a execução das ações individuais e coletivas de vigilância em saúde; 
n)Aperfeiçoar a humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento em toda a 
rede de saúde;
o)Aperfeiçoar a política pública municipal para diagnóstico e controle de IST's, agilizando os 
diagnósticos através de testes rápidos;
p)Aperfeiçoar e qualificar o sistema de regulação municipal;
q)Aperfeiçoar e ampliar os serviços ofertados no centro de especialidades médicas.
r) Aperfeiçoar o serviço de atenção domiciliar, mediante a habilitação do Ministério da Saúde 
(MS);
s)Aperfeiçoar os componentes de atenção especializada, assistência farmacêutica, fisioterapia 
e reabilitação, gestão e informação e demais elementos que compõem o sistema de apoio de saúde; 
t)providenciar a volta do atendimento fisioterápico para a terceira idade, no salão paroquial, 
no Bairro São Geraldo;
u)Organizar e melhorar o sistema de regulação, transporte sanitário e demais elementos que 
compõem o sistema logístico de saúde; 
v) Concluir a implantação da informatização da saúde e qualificar o processo de trabalho;
w)Aprimorar a qualidade da atenção básica e ampliar a ênfase em ações de promoção da 
saúde e de prevenção; 
x)Aproximar o Judiciário e o Ministério Público das questões afetas ao SUS, a fim de subsidiar 
decisões mais assertivas;
y)Atualizar e implantar os protocolos clínicos utilizados no âmbito da rede urgência e 
emergência, adequando-os nos casos necessários;
z)Celebrar parcerias com organizações governamentais e não governamentais objetivadas na 
melhoria do atendimento à saúde; 
aa)Construir mecanismos/instrumentos que permitam uma comunicação em saúde mais 
efetiva com os trabalhadores e usuários do SUS;
ab)Definir estratégia para continuidade das obras do Hospital Municipal Francisco Gonçalves 
observadas as limitações assistenciais e financeiras do município;
ac)Estabelecer acordo de cooperação técnica com municípios referências e universidades para 
a execução de serviços e ações de saúde;
ad)Estruturar, expandir e aprimorar a atenção hospitalar municipal própria e complementar 
ao Sistema Único de Saúde (SUS); 
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ae)Fortalecer a política de saúde do trabalhador garantindo também o monitoramento e 
prevenção de doenças relacionadas ao trabalho, conforme legislação vigente;
af)Fortalecer a rede de atenção à saúde da gestante e do neonato, especialmente no 
componente hospitalar; 
ag)Fortalecer a rede de atenção psicossocial, especialmente na atenção às crianças e 
adolescentes.
ah)Fortalecer e ampliar as relações de cooperação sobretudo quanto à participação do 
município no que tange à Secretaria Municipal de Saúde em consórcios intermunicipais; 
ai)Fortalecer e efetivar as ações da saúde entre ESF e os pontos de atenção especializada, 
garantindo a adesão de toda a rede ao matriciamento;
aj)Fortalecer os processos de gestão e gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde; 
ak)Implantar e aperfeiçoar ações de comunicação social em vigilância em saúde; 
al)Implantar e implementar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e 
de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, na produção e circulação de bens e 
na prestação de serviços de interesse da saúde; 
am)Implantar e implementar ações voltadas para alimentação saudável, prática 
corporal/atividade física, prevenção e controle do tabagismo, redução e prevenção de doenças crônicas, 
redução da morbimortalidade em decorrência do uso de álcool e outras drogas, redução da 
morbimortalidade por acidentes de trânsito, prevenção da violência e estímulo à cultura da paz, além da 
promoção do desenvolvimento sustentável, por meio de ações integradas com outras secretarias e 
parcerias; 
an)Implantar e implementar medidas sanitárias adequadas em situações de emergências em 
Saúde Pública; 
ao)Retomar o recolhimento de cães soropositivos para leishmaniose e a realização de exames, 
através de parcerias;
ap)Implantar, ampliar e aperfeiçoar serviços, cuidado e procedimentos vinculados à atenção 
especializada de média complexidade ambulatorial e hospitalar; 
aq)Implantar, implementar e aperfeiçoar as ações de estímulo ao autocuidado, baseadas na 
mobilização da sociedade e orientadas para a alteração de comportamentos nocivos à saúde individual 
e coletiva; 
ar)Implementar, ampliar e aperfeiçoar ações, cuidado, produtos e serviços vinculados à 
vigilância em saúde; 
as)Implementar efetiva educação permanente e continuada para os colaboradores do Sistema 
Único de Saúde de Pedro Leopoldo;
at)Intensificar ações de controle da água de consumo humano, controle de resíduos e controle 
de vetores de transmissão de doenças, especialmente insetos e roedores; 
au)Intensificar ações de prevenção e controle de zoonoses; 
av)Manter disponível, de acordo com os parâmetros assistenciais, acesso aos serviços de 
apoio, imagem e diagnóstico especializado;
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aw)Manter e melhorar os serviços de assistência aos pacientes que necessitam de tratamento 
fora do domicilio, garantindo o acesso deste, incluindo a disponibilização de um veículo de passeio para 
buscar pacientes que recebem alta das unidades hospitalares fora do município de Pedro Leopoldo;
ax)Manter uma política de atenção adequada e humanizada a gestante, puérpera e ao 
neonato com a implementação dos protocolos de referência e contra referência, com regulação da 
atenção;
ay)Promover a ampliação, (re)adequação e melhoria das áreas físicas das unidades 
assistenciais da rede física do SUS municipal, utilizando recursos oriundos do orçamento municipal e de 
instrumentos celebrados com organizações governamentais e não governamentais. 
az)Promover a inserção da vigilância em saúde nas redes de atenção, especialmente a partir 
do desenvolvimento de processos de trabalho condizentes com a realidade local; 
ba)Promover ações de prevenção de zoonoses endêmicas, especialmente a leishmaniose;
bb)Promover o fortalecimento da participação social nas instâncias do SUS (Conselho 
Municipal de Saúde);
bc)Promover o fortalecimento de ações de regionalização em saúde, especialmente com os 
municípios adscritos à região de saúde de Vespasiano, Região Ampliada Centro (Belo Horizonte/Sete 
Lagoas) e municípios vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Calcário (CISREC); 
bd)Qualificar a cobertura da atenção básica, especialmente a partir da redefinição de áreas de 
abrangência e ampliação do quadro de profissionais nas equipes; 
be)Qualificar a gestão da saúde, com estímulos à criação e manutenção de modelos 
orientados para resultados e incorporação de novas tecnologias e métodos de gestão que aumentem a 
qualidade do atendimento e qualifique melhor o gasto público;
bf)Reestruturar processos de trabalho a partir da utilização de metodologias, dispositivos e 
tecnologias que favoreçam a integração das vigilâncias epidemiológica, ambiental, sanitária e de saúde 
do trabalhador;
bg)Habilitar junto ao MS, reorganizar e fortalecer o processo de trabalho da Atenção 
Psicossocial Infantil;
bh)Revisar os protocolos de regulação de exames para os médicos de ESF, objetivando a 
disponibilização de recursos necessários à maior resolutividade da atenção primária;
bi)Viabilizar calendário de ações voltadas para a saúde coletiva, visando reduzir agravos em 
distritos mais vulneráveis;
bj)Viabilizar serviços de controle de pragas urbanas, para dedetização dos estabelecimentos 
de saúde de forma regular;
bk)Ampliar o transporte sanitário Municipal para atendimento qualificado nos serviços de 
saúde.
bl)Reformar e construir novas instalações para unidades de saúde, alocadas em prédios 
alugados e em condições precárias.
bm)Organizar e qualificar a comissão de controle de infecção hospitalar – CIH – no Pronto 
Atendimento Central e no hospital municipal;
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bn)Manutenção da politica Municipal de dispensação de fraldas geriátricas.
bo)Desenvolver ações priorizando sempre a integração com as outras secretarias e 
organizações civis organizadas; 
bp)Ampliar a política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Criança, com ações contínuas 
nos primeiros 1000 dias de vida das crianças;
bq)Fomentar ações da campanha em combate a dengue em toda a cidade;
br)Manter as ações de enfrentamento da COVID 19 no âmbito ambulatorial e hospitalar;
bs)Organizar e ampliar a rede para assistência e cuidado aos pacientes pós Covid;
bt)criar cargo de médico veterinário, no setor de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde;
bu)adquirir equipamento semelhante ao que foi instalado no Centro de Testagem e 
Rastreamento – CENTRA - do Município de Lagoa Santa; 
bv)providenciar formação de equipe itinerante de especificidades básicas para suporte ao 
atendimento nos postos de Estratégia de Saúde da Família – ESF’s;
bw)determinar ao setor competente a criação de Sistema ONLINE e Central Telefônica para 
acompanhamento de consultas médicas referenciadas;
bx)promover estudos para a criação de um centro oftalmológico no município;
by)promover estudos para a inserção de plantonista de profissional de odontologia no P.A 
central;
bz) providenciar a aquisição de capacetes elmo para o Hospital Francisco Gonçalves com o 
objetivo de auxiliar no tratamento dos pacientes com COVID19;
ca)criar um centro de reabilitação com uma equipe composta por Fisioterapeutas, psicólogos, 
Terapeuta Ocupacional, Nutricionista e Fonoaudiólogo, no Distrito de Lagoa de Santo Antônio;
cb)promover estudos para a melhoria no sistema de triagem de atendimento do ESF;
cc)investir em novos equipamentos para a Clínica de Especialidades Médicas Dr. João Indiano;
cd)ampliar a parceria com a Maternidade Dr. Eugênio Gomes;
ce) implantar serviço de assistência social 24 horas, de segunda a domingo, no PA central.
cf)promover estudos para a realização de campanha de combate à obesidade infantil, em 
parceira com o Projeto Educação com Arte;
cg)Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU – no município de 
Pedro Leopoldo.
IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Construção de uma praça no Bairro Marieta Batista de Sales;
b) Construção de uma praça no Bairro Santa Tereza;
c) Revitalização do canteiro central na avenida do Bairro Dom Camilo II;
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d) Pintura de faixas na Rodovia que liga o bairro Lagoa de Santo Antônio à Fidalgo;
e) Recuperação da quadra da Associação em Fidalgo;
f) Construção de uma rotatória na Rua Fernão Dias;
g) Construção de uma rotatória na entrada de Fidalgo (Praça);
h) Revitalização da praça Fernão Dias e coreto (Quinta do Sumidouro);
i) Patrolamento de todas as ruas de terra da Quinta do Sumidouro, incluindo Piriquito;
j) Pavimentação da via de acesso do Piriquito à Rua Herculano;
k) Ampliação da Capela e do cemitério da Quinta do Sumidouro;
l) Patrolamento de todas as ruas de terra da Quinta das Palmeiras;
m) Patrolamento da rua de acesso e do bairro Manoel Brandão;
n) Construção de via que liga o bairro Maria Cândida ao bairro Andyara;
o) Recapeamento de diversas ruas do bairro Lagoa de Santo Antônio;
p) Pavimentação da rua Lindolfo José Ferreira;
q) Pavimentação da rua Servo Batista;
r) Drenagem da rua Espírito Santo;
s) Drenagem da rua Joaquim Fernandes;
t) Construção da capela velório do bairro Lagoa de Santo Antônio;
u) Recuperação e pintura da Avenida Heitor Claudio de Sales;
v) Recuperação da Rua Levi Moreira;
w) Revitalização da praça José Amando Pereira Tavares (Praça do “Pai Velho”) (Felipe Cláudio 
de Sales);
x) Revitalização da Praça da Rua Washington Luiz (Felipe Cláudio de Sales);
y) Recuperação da quadra do bairro Felipe Claudio de Sales;
z) Construção da UBS do bairro Teotônio Batista de Freitas;
aa) Revitalização da quadra do bairro Teotônio Batista de Freitas;
bb) Construção de proteção (arrimo) na Avenida Waldemar Dama;
cc) Recapeamento e recuperação da drenagem da Rua Santa Mônica (Teotônio Batista de 
Freitas);
dd) Recapeamento da rua G (Teotônio Batista de Freitas);
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ee) Recapeamento das ruas da “Cascalheira”;
ff) Revitalização do canteiro central da avenida Gil Antônio Pereira;
gg) Revitalização e instalação de academia ao ar livre na Praça Jaci Viana;
hh) Pavimentação da Rodovia Neves;
ii) Recuperação de um trecho da Rodovia Neves (Estrada que liga Fazenda modelo ao 
Coqueirinho);
jj) Reforma do ESF de Vera Cruz;
kk) Pavimentação rua do Ismael (Coqueirinho);
ll) Drenagem da Rua João Uriel (Tapera);
mm) Patrolamento e Encascalhamento da Rua São Geraldo (Tapera);
nn) Reforma e construção do muro da escola do Ferreira;
oo) Recapeamento da Rua São Vicente (Ferreira);
pp) Revitalização da praça do Ferreira;
qq) Recuperação do imóvel da comunidade de Jardinópolis (Associação);
rr) Recapeamento de vias do bairro Ferreira;
ss) Construção da ponte da Rocinha (Santo Antônio da Barra);
tt) Construção do Gabião Ribeirão (Santo Antônio da Barra);
uu) Construção da passarela na Ponte Caetano;
vv) Reforma da praça de Santo Antônio da Barra;
ww)Manutenção da estrada Ponte Alta;
xx) Ampliação da rua São Paulo (Centro);
yy) Pavimentação a via de acesso ao memorial Chico Xavier (Centro);
zz) Recapeamento de diversas ruas do Centro;
aaa)Desassoreamento do Ribeirão da Mata;
bbb) Reforma da praça Getúlio Vargas;
ccc) Reforma da praça Vitória Maloy;
ddd) Construção do gabião da avenida Rômulo Joviano;
eee) Construção de via do trevo (Centro) ao Andyara;
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fff) Recuperação de calçadas (Centro);
ggg)Tapa buracos em todo o Município;
hhh) Manutenção de todas as estradas rurais;
iii) Pintura em próprios públicos.
X. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) Execução do Plano Municipal da Assistência Social 2022-2025 com base no Plano Nacional 
de Assistência Social e a contemplação das áreas de maior vulnerabilidade e risco social, bem como as 
demandas do perfil de necessidade de serviços e benefícios socioassistenciais.
b) Reordenar o Serviço de Medidas Socioeducativas, em meio aberto às diretrizes do Plano 
Municipal de Atendimento Socioeducativo, adequando e atualizando o Plano as necessidades e 
exigências atuais d situação dos adolescentes no Município, e com observância das diretrizes dos Planos 
Estadual e Nacional das Medidas Socioeducativas, e oferta a grupos de adolescentes e famílias.
c) Aperfeiçoar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio da execução 
de suas competências, melhoria da estrutura administrativa e provimento de equipe técnica para a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, além da implantação do setor de Vigilância 
Socioassistencial com inteira observância a NOB SUAS – RH (Equipe de Referência), com 
desenvolvimento de estudos sobre ocupações urbanas e eventos de mobilização e sensibilização.
d) Aperfeiçoar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), bem como a 
captação de recursos pelas Leis de Incentivo em parceria. 
e) Potencializar, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, as ações referentes 
à política municipal de igualdade racial, direitos das mulheres, direitos do idoso e comunidade 
LGBTQIA+ ; implementação dos respectivos Conselhos;
f) Instituir o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial e elevá-lo à condição de 
Unidade Orçamentária para desempenho das ações. 
g) Aprimoramento da gestão do Suas, com a promoção de ações de formação e de 
capacitação de gestores, trabalhadores, conselheiros tutelares e conselheiros de assistência social e 
conselheiros do CMDCA, recomposição de equipes, implementação de estratégias de gestão do trabalho, 
reestruturação da vigilância socioassistencial, aperfeiçoamento da regulação do Suas, fortalecimento do 
vínculo das Organizações da Sociedade Civil com o Suas e fortalecimento do diálogo do Suas com o 
Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos; 
h) Manter as ações de aprimoramento no que se refere à articulação da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social junto à rede socioassistencial, priorizando o apoio, acompanhamento e 
monitoramento dos serviços, programas e projetos de execução indireta;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
i) Garantir e ampliar, especialmente com investimentos em recursos humanos (criação de 
cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo, os recursos 
humanos, financeiros e materiais adequados à execução e fortalecimento dos serviços de Proteção 
Social Básica (PSB) executados e/ ou referenciados aos Centros de Referência da Assistência Social -
CRAS, com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena 
implantação no Município de Pedro Leopoldo; conforme a NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS, em consonância 
com as competências estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em especial a 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
j) Garantir e ampliar, especialmente com investimentos em recursos humanos (criação de 
cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo, os recursos 
humanos, financeiros e materiais adequados à execução e fortalecimento dos serviços de Proteção 
Social Especial de Média Complexidade (PSE) executados e/ ou referenciados aos Centros de Referência 
Especializados de Assistência Social - CREAS, conforme a NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS, em consonância 
com as competências estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em especial a 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; 
k) Manutenção e/ou ampliação das ofertas dos Benefícios Eventuais e do Programa Bolsa 
Aluguel Social nos termos da Leis Municipais e disponibilização dos recursos financeiros, humanos e 
materiais aplicáveis;
l) Manutenção e aprimoramento do atendimento às famílias vulneráveis e/ ou em situação de 
risco, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, das situações emergenciais em casos de 
Calamidade Pública, Estados de Emergência e Pandemia; 
m) Potencializar as ações de enfrentamento à pobreza por meio da gestão municipal do 
Programa Auxílio Brasil e ações de fomento à inclusão produtiva;
n) Apoiar o controle social, disponibilizando recursos humanos, materiais e financeiros 
adequados ao funcionamento dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social;
o) Monitorar os termos de colaboração e de fomento conforme a Lei Federal 13.019/2014, em 
parceria para execução indireta de serviços socioassistenciais, bem como construir estratégias para a 
ampliação da rede parceira, em consonância com as normativas do Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS e disponibilidade orçamentária e financeira;
p) Manter as ações de participação popular e articulação comunitária para o planejamento, 
execução e avaliação dos serviços e projetos desenvolvidos no âmbito dos Centros de Referência da 
Assistência Social - CRAS;
q) Viabilizar ações de mobilização para acesso da população em situação de vulnerabilidade e 
risco social às ações do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS 
TRABALHO;
r) Instituir o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e 
idosas;
s) Reordenar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS à dimensão 
coletiva da PSE – Proteção Social Especial;
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t) Planejamento em conjunto do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos 
executado pela rede parceira e o CRAS;
u) Elaborar Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS-PL, com a previsão de todas as 
modalidades de capacitação (oficina, seminários, cursos);
v) Desenvolver estratégias de convergências entre o PAIF, Serviço de Convivência e o 
Acessuas;
w) Manutenção do CRAS Itinerante e Cadastro Único;
x) Revisão da Lei de Benefícios Eventuais e Programa Bolsa aluguel no âmbito Municipal;
y) Integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos direitos humanos com 
as diversas áreas de políticas públicas do município;
z) Promoção de ações afirmativas para a inclusão de grupos sociais vulneráveis;
aa) Aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e promoção voltadas 
para crianças, adolescentes, mulheres, jovens, idosos, povos e comunidades tradicionais, população em 
situação de rua e pessoas com deficiência, ampliando-se a cobertura dos equipamentos, serviços, 
programas, projetos e benefícios da assistência social e da cidadania;
bb) Fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos Conselhos de Direitos e de 
Políticas Públicas e demais instâncias de gestão democrática e participativa;
cc) Garantir o desenvolvimento biopsicossocial de crianças de 0 a 6 anos e a sua integração 
gradativa a outras políticas públicas, bem como orientar as famílias sobre os cuidados e a importância 
de sua participação nesse processo;
dd) Implantação da Gestão Contábil e Sistema de Controle das Receitas e Despesas do Fundo, 
com observância das normas contidas no ECA e recomendações da Resolução CONANDA nº 137/2010, 
inclusive normatização do assessoramento técnico ao CMDCA; 
Ee) Capacitação e Atualização de Conselheiros Servidores da Gestão e Controle do Fundo para 
exercício das funções atribuídas no artigo 260 do ECA (lei federal 8.069/1990);
Ff) Implementar projetos de promoção de direitos da criança e na Primeira Infância em 
situação de vulnerabilidade social com os fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
Gg) Desenvolver programa de monitoramento, avaliação e fiscalização da aplicação de 
recursos do FMDCA nos programas, projetos e ações dos Planos Municipais pela Primeira Infância;
Hh) Implementação de projetos de atenção integral às crianças e adolescentes nas áreas de 
maior carência socioeconômica e situações de calamidades, com observância dos requisitos e critérios 
legais, inclusive critérios fixados pelo CMDCA;
Ii) Capacitação de Agentes Públicos e Privados participantes do programa de 
acompanhamento social na inserção em serviços, fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e 
sociais dos adolescentes em conflito com a lei;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Jj) Implantação de sistema de informação e avaliação do programa de acompanhamento social 
dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
Kk) Capacitação dos Conselheiros (Titulares e Suplentes) do CMDCA; Equipes de referência do 
CRAS e CREAS; Coordenadores dos ESF’s; Conselheiros Tutelares (incluindo SIPIA); Diretores das Escolas 
Públicas e Privadas; Dirigentes e Entidades Civis de Atendimento a Criança e ao Adolescente, sobre a 
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes (Geral).
Ll) Elaborar e implementar Plano Divulgação/ Comunicação da proteção Social (SUAS) como 
direito de todas as pessoas em vulnerabilidade social, temporária ou permanente, objetivando a 
redução das desigualdades materiais e sociais;
mm) Desenvolver Plano de Mapeamento Regional e da Busca Ativa das pessoas em 
vulnerabilidade social com consequente realização pelos equipamentos CRAS e CREAS de ações e 
estratégias de acolhimento e atendimento, distribuindo cartilha explicativa de seus direitos em 
linguagem acessível ao usuários;
Nn) Aprimorar a linguagem do Portal da Transparência para viabilizar o acesso dos Usuários às 
contas do FMAS;
Oo) Ampliar o percentual de distribuição orçamentária dos recursos municipais para 
cofinanciamento dos programas e serviços do SUAS;
Pp) Mobilização e Realização de Foruns dos Usuários pelo CMAS em parceria com o executivo 
Municipal objetivando conhecimento e aprimoramento no exercico do controle social, em linguagem e
ações acessíveis aos Usuários/ Participantes;
Qq) Implementação de Ouvidoria do Controle Social do SUAS, com a disponibilização de 
contato por telefone, whatsapp e/ou email garantindo sigilo dos Usuários e dando a oportunidade da 
apresentação de reclamações e/ou sugestões sobre os serviços socioassistenciais disponibilizados na 
Rede Municipal (equipamentos e entidades);
Rr) Implantação do Serviço de proteção Social no domicílio aos Usuários Idosos a ser 
desenvolvido pela Equipe dos CRAS;
Ss) Implantação de Monitoramento dos resultados dos SCFV - Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos com divisão por sexo, faixa etária e região a ser desenvolvido pelas Equipes 
dos CRAS;
Tt)Realização periódica de capacitação permanente dos profissionais do SUAS, valorizando os 
Trabalhadores e consequentemente aprimorando a oferta dos serviços para o desenvolvimento da 
autonomia dos usuários;
Uu) Implantar Planos de equiparação salarial e da carreira dos trabalhadores, respeitando o 
Plano Nacional contido na NOB-RH/SUAS e criando Comissão articuladora e de acompanhamento 
composta por Trabalhadores do SUAS;
Vv) Estruturação da Equipe de Vigilância Socioassistencial para atuação preventiva e planejada 
das ações, principalmente em situações de calamidade pública e emergências;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Xx) Elaboração e implementação de Plano de Mapeamento de riscos dos Usuários, e, 
construção de Diagnostico Socioassistencial por sexo, faixa etária e região da residência para 
desenvolvimento de ações destinadas a redução das desigualdades materiais e sociais;
Yy) Implantação de fluxos de atendimento aos Usuários em situação de calamidade pública 
e/ou emergência destinados aos Equipamentos CRAS e CREAS, e , às Entidades também executoras dos 
serviços e programas do SUAS;
Zz) Elaboração de Plano de Intersetorialidade das Políticas Públicas da Assistência Social, 
Saúde e Educação objetivando ações de prevenção e enfrentamento de calamidades públicas e/ou 
emergências no contexto das pessoas em vulnerabilidade social.
Aaa) Potencializar as ações do serviço voltado para a População em Situação de Rua do 
Município de Pedro Leopoldo e o serviço de abordagem social dentro da Proteção Social Especial, 
promovendo sua autonomia, garantia de direitos, resgate de seus vínculos trabalhando para superar 
suas vulnerabilidades.
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
a) Revisar e ampliar a Legislação Ambiental Municipal com vistas ao Processo de 
Licenciamento Ambiental Municipal e respectiva fiscalização ambiental;
b) Implantar Sistema Eletrônico de Controle de Processos Ambientais e ferramentas de 
geoprocessamento;
c) Implantar um Banco de Dados da Qualidade Ambiental do Município;
d) Promover treinamento/capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente com vistas à análise de processos de Licenciamento Ambiental, realização de vistorias/perícias 
ambientais;
e) Adquirir veículo utilitário (caminhonete ou similar) para fins de fiscalização e serviços 
ambientais;
f) Adquirir equipamentos e Normas da ABNT para a realização de fiscalizações e perícias 
ambientais;
g) Revisar e ampliar o Programa de Educação Ambiental com vistas à valorização do 
patrimônio cárstico no Município, valorização das Unidades de Conservação em território municipal, 
conscientização sobre a importância da coleta seletiva e redução da geração de resíduos, 
conscientização sobre a importância da arborização urbana e conscientização sobre a senciência animal;
h) Fortalecer a ASCAPEL – Associação dos Catadores de Pedro Leopoldo, com o objetivo de 
ampliar a coleta seletiva no Município;
i) Propor solução técnica adequada para os resíduos da construção civil e demolição, bem 
como para os resíduos de capina e poda, bem como licenciar as áreas de destinação final desses 
resíduos;
j) Promover a regulamentação da Lei Municipal de Saneamento e instituir o Plano de 
Saneamento Básico do Município com prioridade para o Programa de Ligação de Esgoto na rede 
coletora da COPASA;
k) Implantar Programas de Recuperação de Nascentes e Mata Ciliar, bem como a 
implantação de barraginhas, com participação da Emater/MG e Sindicato Rural;
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l) Fortalecer a AAFAPEL – Associação da Agroindústria Familiar de Pedro Leopoldo visando 
maior participação da agricultura familiar na composição da merenda escolar;
m) Implantar o Mercado Municipal do Produtor Rural;
n) Implantar o SIM – Selo de Inspeção Municipal para que os produtores rurais possam 
comercializar produtos de origem animal;
o) Incentivar o saneamento rural através da implantação de sistema estático de tratamento 
de efluentes em parceria com o SubComitê de Bacia Hidrográfica do Ribeirão da Mata;
p) Implantação da Política Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos e implantação 
do Plano Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos;
q) Implantação do Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos;
r) Implantar programa de atendimento clínico para animais em situação de rua e tutores de 
baixa renda devidamente cadastrados no CAD Único;
s) Promover o inventário da arborização urbana e implantar um Programa Municipal de 
Arborização Urbana;
t) Realizar levantamento cadastral das Áreas Verdes Municipais com a respectiva 
demarcação e cercamento;
u) Aquisição de mudas de espécies arbóreas e arbustivas, insumos e assessórios para 
programas de arborização urbana e recuperação de área degradada;
v) Implantar a infraestrutura no Parque Maxakali, conforme previsto em projeto 
arquitetônico existente;
w) Implantar a infraestrutura no Parque da Biquinha;
x) Criar o Parque Municipal do Capão;
y) Elaborar Plano de Gestão para as áreas verdes e parques municipais;
z) Manter os Convênios com a EMATER/MG e IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária e 
estabelecer novo convênio com o IEF – Instituto Estadual de Florestas;
aa) Promover ações de revitalização da lagoa de Santo Antônio, incluindo estudos de 
diagnóstico, potenciais de uso, tratamento paisagístico da orla;
bb) Realizar eventos comemorativos/educativos, no formato de Fóruns, Palestras, Feiras, 
dentre outros, referentes às questões ambientais municipais bem como relativos aos grandes temas: 
água, resíduos, cobertura vegetal, mudanças climáticas, proteção animal;
cc) Promover a regularização ambiental dos distritos industriais situados no município de 
Pedro Leopoldo;
dd) Contratação de consultorias jurídicas e ambientais para atender demandas de processos 
ambientais.
XII. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO
a) Realizar e apoiar eventos folclóricos, culturais, de lazer, típicos e tradicionais do município;
b) Manter a realização da Feira Municipal de Artesanato e Comidas Típicas, conforme 
Decreto Municipal;
c) Promover a SEMANA DA ARTE - Exposição do trabalho dos artistas plásticos de Pedro 
Leopoldo;
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d) Criar e manter parques, bosques e áreas de lazer para as famílias com especial atenção às 
crianças, incluindo a instalação de parquinhos para crianças, servindo também de opção de 
entretenimento para os idosos e pessoas com deficiência; bem como construir um parquinho na área de 
lazer José Antônio da Silva Santos (Juca Guarda-Livros), localizada na Rua Dr. Rocha, no complexo da 
Praça da Estação e criar um bosque no espaço público vago com banquinhos e academia ao ar livre e 
brinquedos para crianças entre a quadra e a pista de skate, localizada no conjunto histórico 
arquitetônico da Praça da Estação, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e 
Secretaria Municipal de Obras;
e) Apoiar Entidades ligadas à Cultura e às políticas de atenção à Juventude
f) Apoiar eventos diversos voltados ao público jovem;
g) Celebrar termo de parceria com entidades para cursos e capacitação de jovens;
h) Apoiar a realização de oficinas culturais e profissionalizantes voltadas ao jovem;
i) Celebrar Convênio/parceria com o Estado e a União para realização de projetos e 
parcerias voltadas para fomento do Turismo e Cultura;
j) Celebrar Convênio/parceria com o Estado e a União para realização de projetos e 
parcerias voltadas à juventude e às Políticas sobre Drogas;
k) Realização da Conferência Municipal da Juventude
l) Implantar CEPREV- Centro de prevenção e valorização da vida e apoio ao Dependente 
Químico e suas famílias com o Centro Municipal de Referência da Juventude, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;. 
m) Realização da Juventude e Semana Municipal de Políticas Sobre Drogas. 
n) Promover Curso de Patrimônio Histórico e Cultural/Aprimorar e dar continuidade Projeto 
Educação Patrimonial;
o) Realizar Festa do Dia das Crianças, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Obras;
p) Revisar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
q) Realizar apoio cultural e logístico à realização dos festivais de arte e cultura em vários 
bairros do município;
r) Reativar e fazer a manutenção do Arquivo Público Municipal Geraldo Leão;
s) Realizar manutenção geral do espaço físico da Praça da Estação Ferroviária de Pedro 
Leopoldo, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
t) Criar exposição definitiva do patrimônio da rede ferroviária na Estação;
u) Produzir material de divulgação sobre o patrimônio cultural, espaços/atrações turísticas 
do município, integrando, promovendo e projetando a importância histórica do nosso município;
v) Manter e reformar bens patrimoniais tombados e pertencentes ao município, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
w) Registrar a personalidade Chico Xavier como patrimônio cultural imaterial do município;
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x) Manter o CAT - Centro de Atendimento ao Turista e o Museu/Memorial;
y) Iniciar os estudos e procedimentos para o tombamento das Guardas de Congo e Folias de 
Reis de Pedro Leopoldo, como patrimônio imaterial;
z) Manter o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Pedro Leopoldo;
aa) Assinar termo de parceria visando à manutenção e fomento das Corporações Musicais, 
bandas e associações culturais de Pedro Leopoldo;
bb) Executar programação e manutenção, incluindo monitores técnicos, para atender às 
atividades culturais e esportivas no CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados;
cc) Criar e implantar um Programa de incentivo à conservação do Patrimônio Cultural e 
Histórico do município;
dd) Promover o intercâmbio e apresentação dos talentos de Pedro Leopoldo;
ee) Apoiar e valorizar os segmentos artísticos tais como: dança, teatro, literatura e poesia, 
fotografia, cinema, música (cantores, compositores, pianistas, corais, bandas) artesanato, arte realizada 
por deficientes, folias, artes plásticas (pintura, escultura, instalações e performances) através de 
exposições, festivais e apresentações culturais e educativas;
ff) Realizar estudo e anteprojeto para a implantação de Parque Ecológico/área de lazer 
dentro do espaço da antiga Fábrica de Tecidos, destinado à Prefeitura Municipal, incluídos os imóveis 
tombados e o Clube Industrial - para fins de implantação de espaço cultural multiuso/centro cultural, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Obras;
gg) Promover o resgate, registro histórico e cultural das raízes e identidades da comunidade 
Quilombo do Pimentel, bem como reconhecimento oficial da existência e da importância da 
comunidade na história de Pedro Leopoldo;
hh) Apoiar a realização da Semana Municipal da Cultura Evangélica de Pedro Leopoldo, 
conforme Lei Municipal nº 3.338/12;
ii) Apoiar a realização da Semana Municipal da Consciência Negra, conforme Lei Municipal 
nº 3.062/09;
jj) Realizar e promover Semana Municipal da Juventude de Pedro Leopoldo, conforme Lei 
Municipal;
kk) Incentivar o desenvolvimento turístico do município, promovendo o melhor 
aproveitamento do potencial de cada região;
ll) Manter ativo e em constante fortalecimento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo 
Municipal de Turismo;
mm) Revisar e atualizar a Lei Municipal de Turismo;
nn) Elaborar, revisar e manter atualizado o Plano Municipal de Turismo;
oo) Executar o Projeto do Ciclo Rota - Circuito Turístico de Bicicleta em Pedro Leopoldo, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Segurança 
Pública;
pp) Apoiar a criação e fortalecimento de redes de empreendedores de turismo e da produção 
associada ao turismo;
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qq) Realizar a Semana Lund;
rr) Realizar a Semana da Arqueologia e Patrimônio Histórico e Cultural;
ss) Criar, ampliar e desenvolver a infraestrutura turística, implementando ações através de 
programas e projetos desenvolvidos dentro das políticas estadual e nacional de turismo e outras 
relacionadas a preservação ambiental e ao desenvolvimento econômico por meio do turismo;
tt) Criar, implementar e manter em condições de operação o CAT (Centro de Atendimento 
ao Turismo)
uu) Investir na qualidade técnica da cadeia produtiva do turismo;
vv) Providenciar a confecção, instalação e a manutenção de placas de sinalização turística 
para os atrativos naturais e culturais da cidade;
ww) Revitalizar os acessos e os atrativos naturais e culturais da cidade de forma a ampliar a 
atratividade turística da região, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
xx) Realizar pesquisas de demanda e de satisfação durante os principais eventos turísticos e 
períodos de maior fluxo de visitantes;
yy) Manter o município habilitado no ICMS Turístico;
zz) Manter o município habilitado no ICMS Esportivo;
aaa) Manter o município habilitado no ICMS Patrimônio;
bbb)Atualizar o inventário da oferta turística;
ccc) Apoiar ações que fortaleçam a identidade turística do município, priorizando os 
atrativos relacionados a Chico Xavier, Luzia, Peter Lund e ao Parque Estadual do Sumidouro;
ddd)Criar e manter atualizado um portal turístico e páginas nas redes sociais para divulgação 
dos eventos e do turismo no município;
eee) Manter o município no Mapa do Turismo Brasileiro e no Programa de Regionalização do 
Turismo, contribuído com o Circuito Turístico para o desenvolvimento do turismo regional;
fff) Elaborar, confeccionar e distribuir nos principais eventos turísticos locais, regionais e 
nacionais, peças publicitárias que contribuam com a divulgação e orientação turística do município;
ggg) Organizar, apoiar e fomentar os eventos ligados ao setor de turismo no município, bem 
como oportunizar participação de um ou mais representantes do Conselho Municipal de Turismo nos 
eventos turísticos regionais e nacionais:
hhh) Apoiar a realização de festivais culturais e de comidas típicas/temáticas no município 
de Pedro Leopoldo;
iii) Apoiar e/ou realizar eventos gastronômicos, como Circuito Bar em Bar de Pedro 
Leopoldo, valorizando a culinária local e tradicional;
jjj) Realizar o tradicional e centenário evento do Boi da Manta de Pedro Leopoldo, intuito de 
fomentar o Turismo, a Cultura e a Economia Local, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, 
secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Segurança Pública;
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kkk) Realizar o Carnaval de Blocos de Rua no Município com intuito de fomentar o Turismo, a 
Cultura e a Economia Local, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Segurança Pública;
lll) Realizar e participar de atividades culturais, socioambientais, esportivas e de lazer em 
espaços fora das instituições formais;
mmm) Implementar o Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 3.053, de 
novembro de 2008 e criar o sistema de credenciamento de projetos para acessar o recurso destinado ao 
fundo;
nnn) Implementar o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;
ooo)Criar um projeto de cinema e cultura para crianças carentes;
ppp) Incentivar o esporte para crianças deficientes;
qqq) Implantar projeto de incentivo à política de esporte e lazer;
rrr) Destinar recursos para a realização de projetos através de editais; 
sss) Adequar-se ao Sistema Nacional de Cultura que é um processo de gestão e promoção 
das políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e 
ttt) participativa entre os três entes federados (União, Estados e Municípios) e a sociedade 
civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício 
dos direitos culturais, o qual abrange os seguintes componentes obrigatórios: órgãos gestores de cultura; 
conselhos de política cultural; conferências de cultura; planos de cultura; sistemas de financiamento à 
cultura; sistemas de informações e indicadores culturais; programas de formação na área da cultura; e 
sistemas setoriais de cultura; Conforme adesão realizada no ano de 2013;
uuu) Realizar campanha anual pela igualdade racial;
vvv) Celebrar convênio/parceria com o Cine Marajá para exibição de filmes para a rede pública 
de ensino municipal, propiciando cultura aos estudantes; 
www) Realizar Arraial de Pedro Leopoldo no mês de julho, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Educação;
xxx) Revitalizar pontos turísticos da cidade e fomentar o turismo na região;
yyy) Declarar como Patrimônio Público e Cultural a Igreja dos Bexiguentos;
zzz) Verificar possibilitar de liberação do acesso público à Cachoeiras das Três Moças, com o 
objetivo de implementar o turismo na região, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Procuradoria Jurídica;
aaaa) Criar o Espaço Luzia ou Espaço da Arqueologia, com a temática sobre o Crânio de Luzia 
e a Mega Fauna encontrada em nossa região, Dr. Lund, patrimônio espeleólogo, arqueológico e 
paleontológico;
bbbb) Implantar núcleos esportivos e culturais de bairro para fomentar ainda mais a 
cultura da paz; 
cccc) Desenvolver projetos de formação cultural para jovens;
dddd) Instalar parquinho para crianças na Praça Tancredo Neves, centro e na Praça Santo 
Antônio, localizada no Bairro Santo Antônio da Barra, e na Praça de skate, localizada no centro de Pedro 
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leopoldo, e ao lado da Praça de esportes localizada no Bairro Teotonio Batista De Freitas, juntamente 
com a Secretaria Municipal de Obras;
eeee) Revitalizar e instalar novos brinquedos na área de lazer localizada no estacionamento 
da Prefeitura, bem como nas praças dos Bairros Ferreiras, Santo Antônio da Barra e Vera Cruz de Minas, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
ffff) Criar projeto “Rua de Lazer” a ser realizado semestralmente e em formato itinerante;
gggg) Realizar Conferência Municipal de Esporte;
hhhh) Efetuar a manutenção da quadra e área de lazer no espaço externo da Praça da 
Estação através da manutenção preventiva na Pista de Skate Luiz Eustáquio Ferreira (Luizinho Bocão), 
incluindo a instalação de alambrado e áreas de circulação para a proteção para usuários e expectadores, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
iiii) Revitalizar quadra do Bairro Magalhães com a solução dos problemas estruturais e 
sanitários existentes, bem como a instalação de bebedouro coletivo, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Obras;
jjjj) Reforma das quadras municipais, com parte elétrica, hidráulica e pinturas, juntamente 
com a secretaria Municipal de Obras, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
kkkk) Reformar o Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo - CEPPEL – em ações divididas 
por etapa – iniciando na área interna: instalações e telhado, bem como fazer manutenção preventiva 
bimestral na estrutura do mesmo e realizar as seguintes intervenções: para a quadra coberta (ginásio) 
pintura geral, bicicletários, saída da água da quadra, reforma da cantina e dos banheiros, pintura do piso 
da quadra, iluminação da quadra, reparo nas portas quebradas, manutenção elétrica e hidráulica, 
adaptações para liberação pelo Corpo de Bombeiros, como por exemplo, hidrante, corrimão, telas para 
fechamento, etc.; quanto ao campo, reforma do gramado, da pista de atletismo e do banheiro público; a 
construção de vestiários para atletas e para árbitros, e de bancos para reservas; e pintura da 
arquibancada; em relação à quadra externa, reforma geral da mesma, aumentando para 40x20 metros, 
reforma dos vestiários, adaptações para cadeirantes, cobertura e iluminação, juntamente com a 
secretaria Municipal de Obras, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano;
llll) Adquirir equipamentos para as áreas de esporte, lazer e Ceppel, para fins de 
desenvolvimento de projetos, oficinas e campeonatos envolvendo os alunos da rede municipal e 
comunidade em geral;
mmmm) Realizar torneios esportivos, incluindo torneio de futsal, skate, basquete, vôlei, 
handebol, atletismo, capoeira, Jiu-jitsu e outros;
nnnn) Realizar JEMPEL (Jogos Estudantis do Município de Pedro Leopoldo) nas mais 
diversas modalidades e categorias esportivas (olímpicas, paralímpicas e de lazer), tais como ParaJempel 
e Jempelzinho, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação; 
oooo) Desenvolver política para inclusão dos atletas de Pedro Leopoldo nos Jogos 
Escolares de Minas Gerais – JEMG;
pppp) Fomentar e desenvolver o CME – Conselho Municipal de Esportes do município e 
buscar as políticas públicas em relação ao mesmo;
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qqqq) Incentivar e apoiar a participação dos nossos atletas em torneios esportivos, 
promovendo assim o intercâmbio e o aprimoramento dos jovens dentro do município;
rrrr) Apoiar a participação dos nossos atletas representativos, de alto rendimento da cidade, 
através do Programa Bolsa Atleta, promovendo os jovens atletas que vêm se destacando no cenário 
esportivo;
ssss)Inserir os alunos da APAE no ParaJempel, ampliando o calendário de atividade dos 
mesmos;
tttt) Consolidar e ampliar o número de núcleos esportivos de bairro, priorizando os bairros 
Vera Cruz, Santo Antônio da Barra, Quinta do Sumidouro, Fidalgo, Quinta das Palmeiras, Felipe Cláudio 
de Sales, Morada dos Angicos, Dom Camilo, Lagoa de Santo Antônio, São Geraldo, Santo Antônio 
Teotônio Batista de Freitas e Manoel Brandão;
uuuu) Realizar a corrida de rua ou corrida rústica no aniversário da cidade;
vvvv) Reformar a quadra externa do CEPPEL de forma que atenderia tanto ao basquete, 
quanto ao vôlei e futsal, no Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo - CEPPEL, juntamente com a 
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
wwww) Reformar a casa do esportista, situada no início da Avenida Rômulo, próximo ao 
viaduto, para que possa atender todas as modalidades que atuam na região e como centro de apoio, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
xxxx) Criar solenidade Troféu Dirceu Lopes, fechando o calendário de atividades do 
futebol amador de Pedro Leopoldo;
yyyy) A realização de chamamento público para contratação de Associação Cultural que 
fomente em núcleos culturais de bairros: aulas de dança, aulas de música, aulas de teatro e artesanato;
zzzz) Reforma e manutenção das quadras municipais, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Obras
aaaaa) Criação de um credenciamento ou chamamento público, para viabilizar a publicação 
de livros de autores residentes em nossa cidade;
bbbbb) Buscar parcerias a nível Federal, Estadual e Municipal para a construção do Teatro 
Municipal de Pedro Leopoldo;
ccccc)Manter atualizado através de chamamento anuais, o Programa Nossa Arte, criado em 
2022, para o credenciamento dos músicos e artistas da cidade para participar das atividades e eventos 
municipais;
ddddd) Ampliação do Projeto para Esportes Especializados, para os Distrito de Fidalgo, 
Lagoa de Santo Antônio e Bairros Teothônio Batista de Freitas, Quinta do Sumidouro, Morada dos 
Anjicos, Felipe Cláudio de Sales e Quinta das Palmeiras;
eeeee) Continuar com a inserção do valor referente à inscrição na Copa Itatiaia de Futebol 
Amador no termo de colaboração entre a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e a Liga de Futebol 
Amador;
fffff) Criação do Projeto Educação Cine Clube no CEU - Bairro Morada dos Hibiscos, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Educação;
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ggggg) Constituir um Comitê de Planejamento do JEMPEL 2023 - Jogos Estudantis de Pedro 
Leopoldo, promovendo melhorias no esporte da Cidade, juntamente com a Secretaria Municipal de 
Educação;
hhhhh) Fortalecer todas as categorias Esportivas Femininas na Cidade, colocando assim os 
clubes filiados a liga de Pedro Leopoldo, com obrigatoriedade de terem ao menos uma categoria 
Feminina.
iiiii) Fomentar campeonatos de Skate na Praça de Skate da Cidade.
jjjjj) Fomentar as caminhadas e corridas na cidade tal como disputas de passeios de ciclistas.
kkkkk) Fomentar palestras esportivas em todas as Escolas Municipais, estaduais e Particulares 
de Pedro Leopoldo.
lllll) Dar continuidade no projeto PL TA ON SPORTS e acrescentando mais categorias.
mmmmm) Fomentar e organizar torneios de luta de todas as categorias de lutas (Caratê, 
Muy Thay, Capoeira, Tae-kwon-do, MMA e Jiu-Jitsu na Cidade.
nnnnn) Promover chamamento público para fins de subvencionar as atividades dos times 
legalmente construído e com projetos sociais, de todas as modalidades esportivas do munícipio.
ooooo) Celebrar termo de parceria com entidades esportivas, incluindo esporte 
especializado, ciclismo, skate; 
ppppp) Reformar as instalações sanitárias e construir saída de água da quadra 
poliesportiva Alberto João Salomão, Distrito de Fidalgo;
qqqqq) Realizar anualmente, junto eventos esportivos e culturais, ações juntamente com a 
Secretaria Municipal de Saúde, tais como mutirão de vacinas, e mutirão preventivo de saúde;
rrrrr) Realizar semestralmente, junto eventos esportivos e culturais, ações juntamente com 
a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tais como a Feira de 
Adoção de Cães e Gatos;
XIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
a) Elaborar estudo visando aprimorar a estrutura funcional da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, promovendo atividades sistemáticas e técnicas voltadas à capacitação dos setores da 
Guarda Civil Municipal, TRANSPL e Defesa Civil Municipal, para o melhor desempenho de suas funções 
institucionais;
b) Criar sistema de informações nas áreas da Secretaria Municipal de Segurança Pública para 
facilitar os trabalhos de prevenção e combate aos fenômenos da criminalidade;
c) Promover estudo objetivando a ampliação dos efetivos da Guarda Civil Municipal, do 
Órgão de Trânsito (TRANSPL) e Defesa Civil Municipal;
d) Fomentar a elaboração de Políticas Públicas que visem reduzir a violência, a criminalidade, 
a desordem e a sensação de insegurança nas áreas urbanas, rurais e nas vias de Trânsito, bem como a 
proteção e melhoria da qualidade de vida do cidadão, no Município de Pedro Leopoldo;
e) Valorizar profissionalmente os Agentes de Segurança Pública Municipal (Guarda Civil, 
TransPL e Defesa Civil), criando uma melhor estrutura para o exercício de suas atividades;
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f) Promover treinamentos, seminários e qualificação profissional aos integrantes da Guarda 
Civil, Órgão de Trânsito (TransPL) e Defesa Civil do Município;
g) Adotar medidas e interagir com as demais Forças de Segurança (Estaduais), para 
efetivação do combate e controle dos crimes de roubos, ameaças e intimidações aos moradores do 
Distrito de Fidalgo e Quinta do Sumidouro;
h) Fomentar a Cultura de Paz junto à sociedade Pedroleopoldense, por meio de campanhas 
de prevenção da violência e da criminalidade;
i) Implementar ações de competência do Município, para a criação do plantão virtual na 
Delegacia de Polícia Civil de Pedro Leopoldo para lavratura de flagrantes por videoconferência, 
objetivando otimizar os trabalhos no âmbito da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e TransPL;
j) Implementar Projeto de estruturação da Segurança no Terminal Rodoviário de Pedro 
Leopoldo;
k) Verificar a possibilidade de celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais para 
instalação de uma Brigada do Corpo de Bombeiros no Município;
l) Criar uma brigada de combate a incêndio e salvamento no Município;
m) Estabelecer que toda concessionária prestadora de serviços no município providencie o 
emplacamento de seus veículos em Pedro Leopoldo;
n) Elaborar Guia de Orientações de Medidas de Autoproteção aos cidadãos;
o) Criar Centro de Referência de Atendimento à Mulher vítima de violência no município;
p) Promover estudos do fenômeno de criminalidade (pesquisa de vitimização comunitária), 
que afetam a paz e a tranquilidade das pessoas que residem em Zonas Quentes de Criminalidade na 
Cidade;
q) Promover estudos no Município quanto às necessidades de revitalização de áreas 
abandonadas de homizio e baldias, visando o combate do aumento da criminalidade;
r) Criar um banco de dados (Construção de uma Plataforma para o armazenamento e análise 
de dados – Site Municipal de Segurança Pública) de Informações Públicas de Segurança e mantê-lo
atualizado com as estatísticas e taxas de crimes violentos, uso e tráfico de drogas, violência doméstica, e 
demais fenômenos criminais; crimes ambientais e de trânsito urbano;
s) Estruturar a Defesa Civil do Município com recursos logísticos e Humanos;
t) Instalar câmeras de olho vivo nas quadras Romero de Carvalho e de Fidalgo e na estrada 
de acesso ao Distrito de Fidalgo, neste Município;
u) Ampliar o número de câmeras de monitoramento nos prédios públicos de nossa cidade, 
priorizando neste primeiro momento os postos de saúde, escolas e CEMAIS;
v) Firmar Termo de Parceria com as instituições Abraço, Fazenda Renascer, Associação 
Resgate e outras que tenham trabalhos desenvolvidos na área de prevenção e combate ao uso de 
substâncias tóxicas;
w) Criar 2 (dois) pontos de apoio da Guarda Civil, sendo um na rodoviária e o outro na 
Delegacia de Polícia Civil;
x) Realizar convênio com Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio da Academia de 
Polícia Civil, visando treinamento, qualificação e preparação dos Guardas Civis Municipais para a 
obtenção do Porte de Arma de Fogo - Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF);
y) Criar Equipe de Fiscalização Ambiental com atuação dos integrantes da Guarda Civil 
Municipal, Defesa Civil Municipal e TransPL, por meio de convênio com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente (Recursos Logístico e Humano);
z) Criar a Patrulha "Ronda Escolar";
aa) Criar a "Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica";
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bb) Aprimorar e qualificar as ações dos monitorantes para o desenvolvimento tecnológico de 
videomonitoramento do Município;
cc) Instalar portais voltados para educação de trânsito em pontos estratégicos do Município;
dd) Planejar e promover campanhas educativas para a prevenção de ocorrências no trânsito 
urbano do Município;
ee) Efetuar instalação e manutenção de Placas indicativas que facilitem o acesso às Agências 
de Segurança e principais instituições do Município;
ff) Implementar projeto de substituição do sistema semafórico da Cidade;
gg) Implementar projeto de instalação de notificações de infrações de trânsito eletrônica;
hh) Regulamentar e implantar o serviço de moto-táxi no Município, conforme autorizado pela 
Lei Federal nº 12.009/09;
ii) Implementar programa de tarifas de integração nas linhas intramunicipais do transporte 
público;
jj) Contratar empresa de consultoria para elaboração do plano Municipal de transporte 
público regular de passageiros;
kk) Criar transporte para universitários no Município, com rotas de Pedro Leopoldo a Belo 
Horizonte nos três turnos ou de acordo com a demanda;
ll) Implantar projeto Táxi Lotação no Município;
mm) Promover ações para melhorias na acessibilidade de Pedestres e no trânsito nas 
portas dos CEMAI’s Lar Criança Esperança, Vovô Hilário, Eugênia Bastos, Arca De Noé, Vó Nenzinha e 
CESCOPEL, e nas portas das escolas municipais e estaduais Dona Carmem Barroso, Avary de Campos, 
Cantinho Feliz, Dr. Cristiano Otoni, Heitor Claudio de Sales, Izabel Gomes, Jandirinha Sales Joviano, José 
Elias da Costa, José Pedro Filho, Matos, Nhazinha Carvalho, Pedro Leopoldo, Raimundo Salvador da Silva, 
Rosalino Marques dos Reis, Imaculada Conceição, Fazenda Modelo, Magno Claret Vieira e Dr. Júlio César 
De Vasconcelos;
nn) Elaborar projeto de revitalização da estrada da Lapa Vermelha, que liga a região norte de 
Pedro Leopoldo ao Município de Confins, promovendo melhorias na sinalização de trânsito, iluminação e 
segurança dos veículos;
oo) Realizar reforma administrativa do órgão de trânsito com a setorização dos serviços e a 
criação de organograma funcional;
pp) Contratar empresa de consultoria para a elaboração do plano de mobilidade em 
atendimento à Lei Federal 12.587/2012 e 14.000/2020; e/ou dar continuidade e elaborar o Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana;
qq) Revisar e implantar o PAIT, Plano de Ação Imediata de Trânsito, estudo este contratado na 
administração 2013/2016 que se encontra atual e ainda atendendo às demandas do município;
rr) Promover estudo técnico de plano de avaliação na Avenida Agenor Teixeira em função da 
implantação de PGT - Polo Gerador de Trafego (Novo Supermercados BH);
ss) Criar uma linha de ônibus circular para a região sudoeste, (Fazenda Modelo, Santo 
Antônio da Barra, Coqueirinho, Tapera, Jardinópolis, e Vera Cruz de Minas);
tt) Criar uma linha circular 2 que transitará pelas principais vias dos bairros da região norte 
do município;
uu) Adquirir maquinário para fabricação própria de placas de sinalização de trânsito e placas 
de identificação das ruas;
vv) Instalar placas de sinalização de trânsito nas ruas: Maurício de Azevedo, Walter de Oliveira 
e Andrade Pinto e cruzamentos, transito intenso, por serem vias de acesso para os bairros adjacentes;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ww) Construir um Portal de Segurança, entre Vera Cruz de Minas e o Munícipio de Ribeirão das 
Neves, com possível ponto de apoio da Polícia Militar e a Guarda Municipal;
xx) Promover uma melhoria na sinalização da Pista de Caminhada na Avenida Araguaia, Bairro 
Andyara;
yy) Renovar as demarcações das vagas de idosos e deficientes na região central;
zz) Excluir nomes repetidos de ruas e sinalizar placas com nomes de ruas;
aaa) Implementar melhorias na segurança dos moradores da Vila Aparecida em relação ao 
acesso à rede ferroviária; incluindo a cobrança junto à VLI a melhoria do muro de isolamento;
bbb)Investir na Guarda Municipal.
XIV.PODER LEGISLATIVO
a) Manter a destinação de recursos para o Centro de Atenção ao Cidadão - CAC;
b) Implantar e destinar recursos para a Biblioteca Legislativa, a fim de elaborar, editar, 
imprimir e distribuir de forma gratuita, livros, apostilas e cartilhas;
c) Criar e manter os Projetos “Visite a Câmara Municipal” e “Câmara Escolar”;
d) Implementar parcerias e ampliar as existentes, entre o Legislativo e os Executivos Municipal 
e Estadual para: cessão de servidores, criação e manutenção de uma Unidade de Atendimento 
Integrado - Programa UAI Compartilha, manutenção e custeio do PROCON Câmara;
e) Implantar e custear parcerias com instituições de ensino; 
f) Manter a publicidade institucional e a divulgação oficial do Legislativo através da 
implantação, estruturação e modernização da comunicação institucional, por meio radiofônico, 
televisivo, imprensa escrita, virtual, elaboração de informativo, Portal da Transparência;
g) Incentivar a formação, treinamento, capacitação e reciclagem de servidores e vereadores;
h) Realizar a manutenção e a conservação dos veículos oficiais;
i) Realizar a revisão dos vencimentos, correção e reposição das perdas salariais para servidores 
e Agentes Políticos do Legislativo;
j) Dar continuidade à modernização e a reparação da infraestrutura da sede e anexos do 
Legislativo Municipal;
k) Realizar a ampliação e reforma da nova sede do Legislativo;
l) Realizar a manutenção da Escola do Legislativo;
m) Realizar a manutenção do plano de saúde dos servidores da Câmara Municipal;
n) Ampliar a TV Câmara;
o) Destinar recursos para a realização das atividades com festividades e homenagens da 
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
p) Manter o pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
q) Dar continuidade à modernização dos equipamentos e serviços de informática, áudio e 
vídeo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
r) Realizar processo seletivo e concurso público; 
s) Criar um programa para o jovem aprendiz na Câmara Municipal;
t) Promover medidas de inclusão de pessoas com deficiência; 
u) Realizar permuta do terreno afetado à Câmara Municipal;
v) Manter e ampliar termo de cooperação junto à Polícia Civil;
w) Promover convênios com outras entidades públicas e privadas.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto 
de Lei que: “Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG 
para o Exercício de 2023.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender aos comandos legais insertos na 
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal no 4.320, de 17/03/1964 e na Lei 
Complementar Federal no 101, de 04/05/2000. 
Com estas considerações, envia-se a proposição à elevada consideração dos nobres Edis.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de levada estima e 
consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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