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materia nº 294/2022

Tipo Protocolo
Número / Ano 294 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaIndica a isenção do crédito tributário de IPTU para os contribuintes portadores de doenças graves e para aqueles contribuintes que suportarem custos imprevisíveis em virtude de desastre, catástrofe etc., além da ampliação do parcelamento do crédito tributário em 12 vezes para o exercício 2023.
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