| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Indica a isenção do crédito tributário de IPTU para os contribuintes portadores de doenças graves e para aqueles contribuintes que suportarem custos imprevisíveis em virtude de desastre, catástrofe etc., além da ampliação do parcelamento do crédito tributário em 12 vezes para o exercício 2023. |
| native_id | 20356 |
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