| 2022-12-22 |
Sancionado |
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Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2022 foi sancionada. |
| 2022-12-21 |
Aguardando Sanção |
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Proposição encaminhado ao Executivo para sancionar lei. |
| 2022-12-19 |
Aprovado |
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Projeto de Lei nº 32 de 2022 aprovado por unanimidade de nove votos, na 38ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-12-16 |
Incluído em pauta para votação |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 32 de 2022 foi incluído em pauta para votação em plenário, na 38ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-12-15 |
Recebeu parecer |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 32 de 2022 recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes.. |
| 2022-12-13 |
Aguardando Parecer |
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Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 32 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes para emitirem parecer em reunião conjunta. |
| 2022-12-13 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável ao Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022. |
| 2022-12-06 |
Aguardando impacto financeiro |
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Substitutivo nº 01 ao Projeto nº 32 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer. |
| 2022-12-06 |
Aguardando impacto financeiro |
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Substitutivo nº 01 ao Projeto nº 32 de 2022 aguardando impacto financeiro. |
| 2022-12-05 |
Apresentado em Plenário |
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Substitutivo nº 01 ao Projeto nº 32 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 5ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-12-01 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 32 de 2022 foi incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 5ª Reunião Extraordinária de 2022. |
| 2022-11-28 |
Recebeu substitutivo |
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 recebeu Substitutivo nº 01 ao projeto. |
| 2022-08-23 |
Aguardando impacto financeiro |
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 aguardando impacto financeiro. |
| 2022-08-10 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. |
| 2022-08-10 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 recebeu parecer favorável |
| 2022-07-13 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2022-07-11 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 foi apresentado em Plenário. |
| 2022-07-07 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 foi incluído em pauta para apresentação em plenário. |