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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2909, de 29 dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Sistema Tribunal Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário, altera a Lei Municipal n° 3428, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
native_id20402

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Sancionado — Lei nº 3.684, de 14 de outubro de 2022 foi sancionada.
2022-10-05 Aguardando Sanção — A Proposição ao Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022 foi encaminhada ao Executivo para sancionar a referida lei.
2022-10-03 Aprovado — O Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022 foi aprovado por unanimidade dos presentes, por 08 (oito) votos, em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-29 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022 foi incluído em Pauta para votação em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-28 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável
2022-09-21 Aguardando Parecer — Encaminhado a CFP para exarar parecer
2022-09-16 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CAP
2022-08-09 Aguardando Parecer — Encaminhado a Comissão de Administração Pública para exarar parecer
2022-08-08 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2022-07-29 Aguardando Parecer — Encaminhado a Comissão Justiça e Redação para exarar parecer
2022-07-28 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2022-07-19 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2022-07-18 Apresentado em Plenário — Apresentado em Plenário na 22ª RO
2022-07-14 Incluído em pauta para apresentação — Incluído em pauta para apresentação na 22ª RO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO LEIN.º , DE 04 DE JULHO DE 2022.
Altera a Lei Municipal n.º 2.909, de 29 de dezembro de 2006, a qual
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de
Direito Tributário, altera a Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de
novembro de 2015, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Artigos 338-A, 338-B, 338-C e 338-D da Lei Municipal n.º 2.909, de
29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015, passando
os mesmos a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 338-A. A Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental (TMLA) tem como
fato gerador a análise do licenciamento obrigatório das atividades e
empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental ou
utilizadores de recursos naturais por meio dos seguintes procedimentos:
| Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS;
|| — Licenciamento Ambiental Trifásico - LAT;
HI| — Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC;
IV- Análise de EIA/RIMA
V- Renovação da Licença;
VI - Expedição de segunda via de Certificados de Licenciamento;
VII — Solicitações pós concessão de Licença (prorrogação de licenças, adendos ao
parecer, revisão de condicionantes;
vil! - Reprografia de documentos de Processo Administrativo por folha;
IX — Emissão de Formulário de Orientação Básica — FOB;
X- Retificação de Formulário de Orientação Básica — FOB;
MA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
XI — Declarações e Certidões relativas ao Processo de L
regularização Ambiental;
XII — Análise de recurso interposto por indeferimento de Licença;
XII! — Dispensa de Licenciamento Ambiental;
XIV — Certidão de conformidade para Licenciamento Ambiental — Classes 5 e 6,
conforme DN COPAM 217/2017;
XV — Licença Municipal para requerer autorização junto a Agência Nacional de
Mineração — AMN.
Art. 338-B. A Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental (TMLA) será cobrada a
cada etapa do processo de Licenciamento Ambiental.
$1º A TMLA será calculada de acordo com a classificação obtida conforme a
Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, ou norma
similar que regulamenta o Licenciamento Municipal;
82º A TMLA será calculada e cobrada de acordo com os critérios e valores
previstos no Anexo | desta Lei.
Art. 338-C. O pagamento da Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental poderá,
mediante requerimento do interessado, ser parcelado em até 6 (seis) parcelas
iguais e consecutivas.
Parágrafo único. O pedido de Licenciamento Ambiental não será encaminhado
para apreciação do órgão competente, sem a comprovação do pagamento
integral do valor da TMLA.
Art. 338-D. Será expedido 01 (um) único Certificado de Licenciamento Ambiental
para cada período de validade da Licença, após requerimento obrigatório do
interessado, pagamento da respectiva taxa e apresentação dos documentos
necessários.
Parágrafo Único — Concedido o Certificado de Licenciamento Ambiental, este
deverá ser afixado em local visível ao público e a fiscalização. ”
Art. 2º. Fica alterado o item 20 e subitens do Anexo | — Tabela para Lançamento das Taxas
Instituídas pelo Município, da Lei Municipal nº 2.909 de dezembro de 2006, com alterações impostas
pela Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015, passando os mesmos a vigorarem conforme
Anexo I à presente Lei.
Á
Art. 3º. Fica alterado Artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015, o
qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. Para efeitos de cálculo da TMLA serão considerados Classe Il, os
desmembramentos de solo, os empreendimentos para fins residenciais ou não
residenciais com área total edificada acima de 5.000 m? ou 50 unidades
habitacionais e as Estações Rádio Base.
Art. 4º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 04 de julho de 2022.
AD
alto À
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
20.1.1
1
Licenciamento Ambiental Simplificado [— T
1 | 1 2 3 4
| 20.114 [Cadastro 1 o o | — | —
20.1.1.2 |RAS 1019 1019 1019 Lo —
: : : ifáci [o Classe
20,1.2 Licenciamento Ambiental Trifásico
; 1 [ 2 3 | 4
20.1.2.1 |Licença Prévia — LP — — 2759 3863
20.1.2.2 |Licença de Instalação — LI LL — -— "| 165 2207
20.1.2.3 |Licença de Instalação Corretiva — LIC — | -— 5732 7891
20.1.2.4 |Licença de Operação — LO — — 3587 4690
20.1.2.5 Licença de Operação Corretiva — LOC — — 10402 | 13989
20.1.3 Licenciamento Ambiental Concomitante 1 2 Classe 3 4
xe 17= Licença Prévia + Licença de Instalação + | |
20.1.31 |+ Licença de Operação — LP+LI+LO — + 5601 | 5601 | 75%
20.1.3.2 |LAC 1 — Licença de Operação Corretiva — LOC — 10402 | 10402 | 13989
20.1.3.3 |LAC 2 — Licença Prévia — LP — 1 — 2159 | 3863
LAG 2 — Licença Prévia + Licença de Instalação
20.1.3.4 |LP+LI 1 —— -— 3090 | 4249
LAC 2 — Licença de Instalação + Licença de | |
20.1.3.5 Operação — LI+LO — — 3670 | 4828
20.1.3.6 |LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva — LIC — Lo — L 5739 7891
LAG 2 — Licença de Instalação Corretiva + [
20.1.3.7 |Licença de Operação - LIC+LO “ -——— -—— 9326 12580
20.1.3.8 |LAC 2 — Licença de Operação — LO — | — 3587 | 4690
20.1.3.9 [LAG 2 - Licença de Operação Corretiva — LOC — | | 10402 10402 13989
Classe
20.1.4 Análise de EIA RIMA 1 2 3 4
Re 3191 4139
E Classe
20.1.5 Renovação de Licença de Operação 1 2 ] 3 4
— 3587 3587 4690
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Listagem G conforme DN 219
20.21 Li : : : : Classe
.2. icenciamento Ambiental Simplificado 1 ) 3 7!
20.211 [Cadastro E = [=
20.2.1.2 |RAS J 344 1 344 344 ——
20.2.2 Licenciamento Ambiental Trifásico | q 5 Classe 5 ã
20.2.2.1 |Licença Prévia — LP 4 — | -—— E 994 1471
20.2.2.2 |Licença de Instalação — LI — Lo =— 686 1029
- - —
20.2.2.3 |Licença de Instalação Corretiva — LIC — = 2185 3250
[20.2.2.4 [Licença de Operação - LO — | — 840 177
20.2.2.5 |Licença de Operação Corretiva — LOC Lo — L -—— 1093 1530
20.2.3 Licenciamento Ambiental Concomitante | 1 Z Classe 3 4
LAG 1 — Licença Prévia + Licença de instalação, | |
20.2.3.1 |+ Licença de Operação — LP+LI+LO — 1795 1765 2574
20.2.3.2 |LAC 1 — Licença de Operação Corretiva — LOC — 4 1093 1093 1530
20.2.3.3 [LAG 2 - Licença Prévia — LP [o — — 994 1471
LAG 2 — Licença Prévia + Licença de Instalação — =
20.2.3.4 |LP+LI — —— 1177 1750
E TAC 2 — Licença de Instalação + Licença de. | |
20.2.3.5 |Operação — LI+LO 1 — —— 1069 1544
20.2.3.6 |LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva — LIC — [o — 2185 3250
[AC 2 — Licença de Instalação Corretiva + [
20.2.3.7 |Licença de Operação - LIC+LO — — 3025 4427
20.2.3.8 |LAC 2 — Licença de Operação — LO | — Lo =— 840 | 1177
T20.2.3.9 ÍLAG 2 - Licença de Operação Corretiva — LOC [o — 1093 1093 1530
| Classe
20.2.4 Análise de EIA RIMA 1 2 3 7 4
— | 2451 3502
Classe
20.2.5 Renovação de Licença de Operação E 1 2 1 3 4
— 588 588 824
20.3 E Outros documentos
20.3.1 JExpedição de 22 via de certificado de Licenciamento 22
Solicitações pós concessão de Licença (prorrogação de Licenças, adendos ao 1019
20.3.2 |parecer, revisão de condicionantes)
20.3.3 |Reprografia de documentos de Processo Administrativo por folha 0,1
20.3.4 |Emissão de Formulário de Orientação Básica — FOB 6
20.3.5 IRetificação de Formulário de Orientação Básica — FOB | 20
Declarações e Certidões relativas ao processo de Licenciamento e de o 12
| 20.3.6 |Regularização Ambiental J
20.3.7 [Análise de Recurso interposto por indeferimento de Licença 150
20.3.8 [Dispensa de Licenciamento Ambiental 9
“Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 36
20.3.9 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 1 e 2
(Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 180
20.3.10 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 3e 4
“ICentidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 50
20.3.11 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 5 e 6
20.3.12 |Licença Municipal para requerer Autorização junto a AMN 180
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Altera a
Lei Municipal n.º 2.909, de 29 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
estabelece Normas de Direito Tributário, altera a Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015 e
dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei objetiva alterar o Código Tributário Municipal, apresentando singelas
modificações a possibilitarem a efetiva implantação da Taxa de Licenciamento Ambiental.
Conforme é do conhecimento de Vossas Excelências, inclusive exposto pelo Secretário de Meio
Ambiente em reunião nesta Egrégia Casa Legislativa, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente celebrará,
com o Estado de Minas Gerais, um convênio, por intermédio do qual, vários licenciamentos passarão a
ser feitos no próprio município.
Isso trará àquele que precisa da licença, uma maior facilidade de acesso, diminuindo,
sobremaneira, o tempo necessário às análises, as quais passarão a serem feitas por técnicos municipais.
Em contra partida, as respectivas taxas devem ser alteradas e/ou instituídas, o que ora fazemos
por intermédio do presente projeto, alterando o item 20 e subitens do Anexo | — Tabela para
Lançamento das Taxas Instituídas pelo Município, da Lei Municipal nº 2.909 de dezembro de 2006, com
alterações impostas pela Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015.
Assim, forma objetiva, estão postas as razões que levaram ao encaminhamento do presente
Projeto de Lei para análise e votação desta ilustre Câmara Municipal, esperando que os nobres Edis o
acolham, aprovando-o integralmente.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 04 de julho de 2.022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
sAbBINEILULAIO=
Pedro Leopoldo, 04 de julho de 2.022.
OFÍCIO/GABINETE/077/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “altera a Lei Municipal n.º 2.909, de 29 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário, altera a Lei Municipal n.º 3.428,
de 26 de novembro de 2015 e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
vd
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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