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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Conceder desconto no Imposto de Predial Territorial Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade, junto ao DETRAN, para o município de Pedro Leopoldo e pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no munícipio e dá outras provídências.
native_id20403

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Sancionado — Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2022 foi sancionada.
2022-12-21 Aguardando Sanção — Proposição encaminhado ao Executivo para sancionar lei.
2022-12-19 Aprovado — Projeto de Lei nº 32 de 2022 aprovado por unanimidade de nove votos, na 38ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-12-16 Incluído em pauta para votação — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 32 de 2022 foi incluído em pauta para votação em plenário, na 38ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-12-15 Recebeu parecer — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 32 de 2022 recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes..
2022-12-13 Aguardando Parecer — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 32 de 2022 foi encaminhado às Comissões Permanentes para emitirem parecer em reunião conjunta.
2022-12-13 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável ao Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022.
2022-12-06 Aguardando impacto financeiro — Substitutivo nº 01 ao Projeto nº 32 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2022-12-05 Apresentado em Plenário — Substitutivo nº 01 ao Projeto nº 32 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 5ª Reunião Extraordinária de 2022.
2022-12-01 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 32 de 2022 foi incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 5ª Reunião Extraordinária de 2022.
2022-11-28 Recebeu substitutivo — Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 recebeu Substitutivo nº 01 ao projeto.
2022-08-23 Aguardando impacto financeiro — Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 aguardando impacto financeiro.
2022-08-10 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2022-08-10 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 recebeu parecer favorável
2022-07-13 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-07-11 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 foi apresentado em Plenário.
2022-07-07 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 foi incluído em pauta para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º , DE 04 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Conceder desconto no Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes,
pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de
sua propriedade, junto ao DETRAN, para O município de Pedro
Leopoldo e pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA no município e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU ou restituir em pecúnia, a título de incentivo, aos contribuintes,
pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade junto ao Detran e
pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, para o Município de Pedro
Leopoldo, nos termos e limites desta lei.
Art 2º O desconto ou o ressarcimento em pecúnia a ser concedido aos contribuintes,
pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietários de veículos, corresponderá a 50% (cinquenta por
cento) do valor arrecadado a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — IPVA e
repassado ao Município de Pedro Leopoldo.
8 1º Será também beneficiado o contribuinte que licenciar veículo O Km (zero-quilômetro),
de sua propriedade, no Município de Pedro Leopoldo.
& 2º Os benefícios, que não poderão ser cumulativos, poderão ser estendidos ao proprietário
de veículo automotor, que atendendo aos demais requisitos desta lei, seja cônjuge, ascendente ou
descendente do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º Não será restituído qualquer valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
com base nos incentivos previstos nesta Lei.
Art. 4º O desconto no IPTU ou o ressarcimento em pecúnia será concedido uma única vez,
mediante requerimento do interessado dirigido à Secretária Municipal de Fazenda do Município de
Pedro Leopoldo, protocolizado no Serviço de Protocolo acompanhado dos seguintes documentos:
| - cópia do documento que comprove a transferência do veículo junto ao DETRAN para
Pedro Leopoldo e cópia da guia de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA recolhido no Município de Pedro Leopoldo.
Il - cópia reprográfica do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU do imóvel que receberá a concessão do beneficio.
Ill cópia do CPF e Identidade ou CNH do solicitante proprietário do veículo;
VI - Dados bancários.
dd
& 1º O requerimento deverá ser protocolizado até o dia 30 de outubro do exercício em que
houver o efetivo pagamento do IPVA no Município e, no caso de restituição em pecúnia, poderá ser
requerido a qualquer tempo.
& 2º Não será admitido o desconto no IPTU, quando o requerimento do benefício for
protocolizado após o prazo previsto no parágrafo anterior.
& 3º No caso de opção pelo ressarcimento em pecúnia basta a apresentação dos
documentos enumerados no inciso | deste artigo.
Art. 52 Após o deferimento do pedido de concessão do desconto sobre o valor a ser pago a
título de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU ou do pedido de restituição em pecúnia, o
interessado deverá apresentar, no processo administrativo, cópia da guia original do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores — IPVA com carimbo de servidor público de “confere com o
original e respectivo carimbo”, recolhido no Município de Pedro Leopoldo para as devidas anotações.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 04 de julho de 2022.
Í FAR, )
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Viemos apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por objetivo
propiciar ao contribuinte um abatimento no valor correspondente ao Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU em razão do emplacamento de veículo automotor, de mesma propriedade, nesta cidade.
Em contrapartida, o Município terá maior arrecadação, uma vez que o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, trata-se de um imposto com repasse anual aos municípios, cujo ingresso
nos cofres implica uma receita maior do que a do IPTU, sendo, portanto, benéfico tanto para o
contribuinte quanto para o Município.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal, aos 04 de julho de 2022.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 04 de julho de 2.022.
OFÍCIO/GABINETE/076/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a Conceder desconto no Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o
registro de veículo de sua propriedade, junto ao DETRAN, para o município de Pedro Leopoldo e pagar o
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA no município e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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