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materia nº 318/2022

Tipo Protocolo
Número / Ano 318 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaCria o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo - FUMPAC e dá outras providências.
native_id20406

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Sancionado — Lei nº 3.685, de 14 de outubro de 2022 foi sancionado.
2022-10-05 Aguardando Sanção — A Proposição ao Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022 foi encaminhada ao Executivo para sancionar a referida lei.
2022-10-03 Aprovado — O Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022 foi aprovado por unanimidade dos presentes, por 08 (oito) votos em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-29 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022 foi incluído em Pauta para votação em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-28 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável
2022-09-21 Aguardando Parecer — Encaminhado a CFP para exarar parecer
2022-09-16 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CAP
2022-08-09 Aguardando Parecer — Encaminhado a CAP para exarar parecer
2022-08-08 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2022-08-03 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR para exarar parecer
2022-08-02 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2022-07-05 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2022-07-04 Apresentado em Plenário — Apresentado em Plenário na 20ª RO
2022-06-30 Incluído em pauta para apresentação — Incluído em pauta para apresentação na 20ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 3, DE 4 DE JULHO DE 2022.
Cria o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro
Leopoldo- FUMPAC e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo,
de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo.
Art.2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo
— FUMPAC, serão aplicados com a finalidade de financiar as ações de preservação e conservação do
patrimônio, histórico, cultural material e imaterial protegidos pelo Município, cujos recursos poderão
ser utilizados:
| - para execução dos serviços de conservação e/ou restauração de bens culturais materiais
tombados ou inventariados;
II - para execução de obras de conservação ou restauração, compreendendo desde a fase de
projeto até a fase de obra propriamente dita;
WII - para aquisição de material para obras de conservação ou restauração desde que esteja
indicada quantidade compatível com o dimensionamento da obra;
IV - para elaboração de projetos arquitetônicos e complementares para restauração, desde que
realizados na forma de contratação de terceiros;
V- para contratação de mão de obra;
VI- para contrapartidas em Convênios que contemplarão os objetos dos incisos acima;
VII - para despesas de salvaguarda em bens culturais imateriais, registrados ou inventariados,
com indicação para registro;
VII - para aquisição de insumos para bem culturais, tais como: instrumentos musicais, roupas,
alegorias e similares, desde que façam parte da sua recriação;
IX - para manutenção de sedes de bem cultural imaterial,
X - para custeio de alimentação dos integrantes detentores do bem cultural imaterial durante
sua recriação;
XI- para custeio de divulgação para a recriação e valorização do bem cultural imaterial inclusive
filmagem;
XII - para custeio de transporte para participação dos integrantes em Festivais;
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PROCURADORIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
XIll - para despesas com projetos de Educação para o Patrimônio Cultural,
transporte para visita a bens culturais dos participantes de Projeto de Educação Patrimonial, aquisição
de material didático e de divulgação de projeto bem como o registro visual de cada etapa, a aquisição
de material para sua avaliação, custeio de lanches para público alvo em visita a bens culturais e, custeio
de ingressos para acesso a museus, igrejas, instalações diversas de grupos participantes de ações de
educação para o patrimônio.
81º As aplicações dos recursos do FUMPAC serão feitas especialmente nos bens culturais
tombados, nos bens culturais/ materiais e imateriais registrados e nos bens culturais de interesse de
conservação, constantes no Plano de Inventário Municipal.
82º E vedado à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
de Pedro Leopoldo — FUMPAC em serviços de atribuições especifica no município e despesas com
pessoal, salvo para serviços técnicos por profissionais especializados em favor das atividades do Fundo.
Art.3º O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC é
constituído de recursos provenientes de:
|- Dotações orçamentarias anuais e créditos adicionais e suplementares a ele destinado;
Il — Recursos provenientes de Convênios;
Ill — Contrapartida municipal decorrente aos acordos e Convênios;
IV — Produto de avaliação de imóveis adquiridos com recursos do FUMPAC;
V- Receitas financeiras;
VI — Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras;
VII - Receitas provenientes de eventos e diversos;
vIIl - Resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados pelo
FUMPAC;
IX- Recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada pelos bens culturais protegidos;
X - Recursos provenientes do critério do ICMS Patrimônio Cultural, do Fundo Nacional de
Cultura e do Fundo estadual de Cultura;
XI — Outras receitas.
& 1º Será repassado ao FUMPAC, o valor referente a 100% das transferências de ICMS feitas ao
município, a título do critério Patrimônio Cultural, com base na Lei Estadual nº 18.030/2009, que dispõe
sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos
municípios de Minas Gerais.
82º Os repasses acima referidos devem ser feitos mensalmente, em conta corrente do
FUMPAC, conforme valores publicados no sítio da Fundação João Pinheiro.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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83º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de P)
FUMPAC, integração o orçamento do Município, com dotação própria.
Art.4º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de
Pedro Leopoldo - FUMPAC, serão depositados em conta-corrente especial, aberta com finalidade
específica e mantida em instituição financeira designada pela tesouraria integrada à estrutura da
Administração Pública Municipal.
Paragrafo Único — O saldo positivo do FUMPAC apurado em balanço será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo FUMPAC.
Art. 5º Os recursos provenientes das receitas relacionadas no artigo anterior serão aplicados,
mediante decisão do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e
conservação a serem realizado as nos bens culturais protegidos.
Paragrafo único — A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio
Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC, na forma prevista no caput deste artigo, observará os requisitos
e condições fixadas em regulamento específico expedido pelo Conselho do Patrimônio Histórico e
Cultural, cuja execução ficará a cargo do Conselho gestor do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural.
Art.6º O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo — FUMPAC,
terá como gestor o Chefe do Executivo Municipal, conjuntamente com o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, constituído-se em um Comitê Gestor composto por:
| — Presidente, representado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e
Turismo;
Il - Vice-Presidente, indicado pelos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
Ill — Secretária (0) Executivo, indicado pelos membros do Conselho Municipal de Patrimônio
Cultural;
IV — Tesoureiro (a) representando pelo Chefe do departamento de Tesouraria da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo.
financeira, ficando os demais membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, dentre os
Paragrafo Único — Os membros supramencionados têm função executiva, administrativa e
membros responsáveis pelas atividades de fiscalização da movimentação dos recursos do Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e sua aplicação.
Art.7º Ficarão a cargo dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de
Pedro Leopoldo — FUMPAC, os ônus e encargos sociais decorrentes da arrecadação dos recursos.
Art.8º Compete ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, dentre aos membros;
| — Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os
recursos do FUMPAC, em consonância com a política Nacional de preservação do Patrimônio Cultural;
| - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
PROCURADORIA
NZ
III — Apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FUMPAC;
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IV — Exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados do FUMPAC antes
de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
V— Recomendar medidas cabíveis para a correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o
desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do fundo.
Art.9º As manifestações e deliberações do Comitê Gestor do FUMPAC serão enviadas ao Chefe
do Executivo e publicadas conforme as exigências da legislação vigente.
Art.10 Cabe ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de
Pedro Leopoldo — FUMPAC:
| - Praticar os atos necessários a gestão do FUMPAC, de acordo com as diretrizes e programas
estabelecidos pelo conselho;
Il — Expedir atos normativos relativos à gestão e alocação dos recursos, após aprovação do
Conselho;
Ill — Elaborar programas anuas e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao
Conselho;
IV — Submeter á apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as
contas relativas a gestão do fundo;
V — Dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo conselho
Municipal de Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações á sua prévia anuência.
81º Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar nas
aplicações previstas nos bens culturais tombados.
82º O gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados
pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser
processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art. 11. Essa lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis em
contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 4 de julho de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Viemos apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo a criação
do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo.
A criação do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural é de extrema importância, pois por
meio do patrimônio histórico-cultural podemos conhecer a história e tudo que a envolve, a arte, as
tradições, os saberes de determinado povo. Preservar e valorizar os elementos culturais de um povo é
manter viva a sua identidade. Trata-se, portanto, de um ato de construção da cidadania.
Portanto, para estarmos aptos a apresentar projetos na área de Patrimônio Cultural e, por conseguinte,
recebermos recursos estaduais e/ou federais, é necessário estarmos com os mecanismos locais
previstos em lei, tais como a Política Municipal, o Conselho e o Fundo de preservação FUMPAC, que ora
se objetiva criar, na forma especificada no presente projeto de lei.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal, aos 4 de julho de 2022.
Atenciosamente,
ELOISA dis CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 4 de julho de 2.022.
OFÍCIO/GABINETE/079/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Cria o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo-
FUMPAC e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
14 $
J hualtoa A
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURADORIA
L

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