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materia nº 107/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaÀ Exma. Sra. Dra. Raquel Fernanda Caetano Correa Couy Promotora de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo /MG Assunto: IC MPMG 0210.18.000118-7
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“CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
OFÍCIO GERAL Nº 107/2021
Pedro Leopoldo, 09 de junho de 2022.
À
Exma. Sra.
Dra. Raquel Fernanda Caetano Correa Couy
Promotora de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo
Pedro Leopoldo/MG
Assunto: IC MPMG 0210.18.000118-7
Senhora Promotora,
Em resposta ao Ofício 254/2022/PGJMG/PELPJ/PELPJ-02P), sobre procedimento que
“apura violação a preceitos constitucionais quanto ao pagamento de subsídio em valor
superior ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aos demais vereadores”,
informo que o valor atualizado de R$ 17.367,94 será quitado em 30 (trinta) parcelas de
R$578,93 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), e reafirmo o
interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta — TAC.
Conforme solicitado por V. Exa. encaminho essa resposta para O e-mail
2pipedroleopoldoO mpmg.mp.br.
Contato pelos e-mails gabpresidente O pedroleopoldo.mg.leg.br e
diretoriageralO pedroleopoldo.mg.leg.br .
Atenciosamente,
É
MIo-78
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br —- Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br

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