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materia nº 282/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 282 / 2022
Date 2021-10-19
EmentaExma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Pedro Leopoldo/MG Assunto: Matéria aprovada na 35ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 18 de outubro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Pedro Leopoldo, 19 de outubro de 2021.
OFÍCIO Nº 282/2021
Senhora Prefeita:
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 352 Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 18 de outubro de 2021:
1. PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 32/2021 — Cria o “Programa Nossa Arte” com o objetivo de
fomentar e incentivar a cultura local e as atividades artísticas no município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências, de autoria da Prefeita; (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação
simbólica, quórum maioria simples, turno único)
2. PROPOSIÇÃO DE LEI AO VENCIDO DO PROJETO Nº 47/2021 — Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2021 - autoria do vencido - Comissão de Finanças Públicas; autoria do
projeto - Prefeita; (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum maioria
simples, segundo único)
3. REQUERIMENTO Nº 115/2021 — Requer informações sobre quais áreas precisam de regularização
fundiária no Município e qual a real situação de cada uma delas, de autoria do Vereador Matheus
Utsch de Oliveira; (aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum maioria
simples, turno único)
4. REQUERIMENTO Nº 116/2021 — Requer informações sobre quais empresas estão com Planos de
Trabalho protocolados na Prefeitura, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira;
(aprovado por unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único)
5. REQUERIMENTO Nº 117/2021 - Requer informação da Secretaria de Saúde sobre o motivo da redução
dos atendimentos do Dr. João Henrique Assunção Fabel no município e se está sendo reduzida a
média de 300 para 150 pessoas por mês, de autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro. (aprovado
por unanimidade, 09 votos, em votação simbólica, quórum maioria simples, turno único)
6. Indicações nºs 673, 674, 675,677 e 692/2021 Vereador Frederico Henrique Cota Alves;
7. Indicações nºs 682, 683, 687 e 691/2021 Vereador Guilherme de Lima Braga;
8. Indicação nº 689/2021 Vereador Rafael Vieira Faria;
9. Indicações nºs 684, 686, 688 e 690/2021 Vereador Warlen Alves da Silva.
10. Indicação nº 685/2021 Vereadores Evaldo Geraldo/Frederico Cota Alves;
Apenas para dar-lhe ciência, informo abaixo o restante da matéria aprovada nessa mesma reunião:
1. RESOLUÇÃO Nº 853 AO PROJETO Nº 10/2021 — Institui a honraria legislativa “Mulher Nota 10” e dá
outras providências, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves;
2. INDICAÇÃO Nº 666/2021 - Indica Conceder Moção de Parabéns ao skatista e atleta pedroleopoldense,
Leandro Pacheco, por toda sua trajetória nos últimos 17 anos e hoje como atleta profissional, de
autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves;
Rua Dr Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
3. REPRESENTAÇÃO Nº 04/2021 — Solicita encaminhar Representação à CEMIG - Companhia Energética
de Minas Gerais S.A., quanto à falta de energia elétrica nos Bairros Ferreiras e Vera Cruz de Minas. Os
moradores sofreram por 4 dias com a falta de energia elétrica e sem qualquer retorno. Informa
também os números e chamadas em aberto não atendidas ou em atraso, feitas pelo número 116,
Ouvidoria da CEMIG e ANEEL, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves.
Informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações, no período de 19 a 25
de outubro é o Vereador Rafael Vieira Faria.
Cordialmente
Eldir José Batista
Presidente
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Compromisso, transparência, cidadania!
PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 47/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
21, no valor de
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 20
) com as
R$ 234.091,35 (duzentos e trinta e quatro mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos
seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO FONTE | PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR (RS)
02.12.04.13.392.0027.2258 262 Ações Emergências destinadas ao Setor Cultural | 33.90.31 234.091,35
pela Lei nº 14.017/2020 ( Lei Aldir Blanc) e Decreto |
Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021. |
TOTAL 234.091,35 |
|
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
EI
Eldir José Batista
Presidente
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO Nº 32/2021
Cria o “Programa Nossa Arte”, com o objetivo de
fomentar e incentivar a cultura local e as atividades
artísticas no município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o Programa Nossa Arte, que
consiste na realização e no fomento de atividades culturais e artísticas destinadas à comunidade de Pedro
Leopoldo, através do incentivo aos artistas e grupos culturais locais.
Art. 2º São objetivos do Programa Nossa Arte:
|— Apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município;
| - Reconhecer e fomentar ações de produção artística e cultural;
|Il- Proteger o patrimônio material e imaterial do Município;
IV — Ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e culturais locais;
V — Incentivar a apresentação de artistas e grupos culturais, em atividades e eventos culturais,
promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
CAPÍTULO Il — DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NOSSA ARTE
Art. 32 O Programa Nossa Arte compreenderá as seguintes atividades, a constarem do Calendário
de Eventos Culturais do Município:
|- Encontro de Folia de Reis, a ser realizado no dia 06 de janeiro de cada ano;
|| - Comemoração do aniversário de emancipação do Município;
Ill — Boi da Manta;
IV — Carnaval de rua;
V — Festival de música, dança e teatro nas praças municipais;
VI - Festivais de música (sertaneja, pop rock, gospel, dentre outros);
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
VII - Semana da literatura;
vIIl— Encontro de bandas;
IX- Projeto Arte e Cultura nas Escolas;
X - Feira Municipal de Artesanato e Comidas Típicas;
XI — Outras ações e projetos de interesse cultural, propostos pela Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer, Juventude e Turismo.
Art. 4º Não estarão sujeitas às regras desta lei as atividades de cunho artístico e cultural propostas
por pessoas físicas ou jurídicas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo, a
serem patrocinadas pelo Município, ou sob o regime de cooperação, aplicando-se, neste caso, a Lei Federal
nº. 13.019, de 31 de julho de 2014.
CAPÍTULO Ill —- DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS
Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo realizará,
anualmente, o credenciamento de artistas e entidades locais que se interessem em participar das
atividades compreendidas no Programa Nossa Arte, mediante publicação de edital de chamada pública, do
qual constarão todos os requisitos necessários ao credenciamento, bem como os critérios para aferir a
habilidade ou a experiência artística dos interessados.
Parágrafo Único. Apenas os artistas e entidades locais, em dia com as suas obrigações legais e
fiscais perante o Município e, que comprovem a sua regularidade e habilitação para o exercício artístico e
musical, poderão se credenciar.
Art. 6º Para fins do disposto no artigo anterior, considera-se artista local a pessoa física,
domiciliada no Município de Pedro Leopoldo, representado por pessoa jurídica ou não, que comprove, no
credenciamento, a sua habilidade artística.
Art. 7º Ficarão a cargo do artista a disponibilização de instrumentos musicais, equipamentos,
vestuário, bem como todo e qualquer material necessário à sua apresentação, além do pagamento de todas
as taxas, encargos e tributos, de qualquer esfera governamental ou de entidades reguladoras que forem
exigidos para a apresentação.
Art. 8º Caberá ao Município arcar com as despesas referentes à:
| - pagamento de cachê aos artistas locais, se for o caso, de acordo com os valores previamente
definidos no credenciamento e nos parâmetros previstos nesta Lei;
|| - montagem de palco ou estrutura similar física ou móvel;
Ill — estrutura de som, iluminação e projeção em tela;
IV — divulgação do evento ou da atividade;
V-solicitação de alvarás e licenças;
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VI - banheiros químicos;
vil - materiais para utilização da comunidade, nos casos de realização de oficinas;
VIII = serviços de limpeza;
IX- local para a realização das atividades;
X — outras despesas de suporte à execução das atividades do Programa Nossa Arte, que não se
caracterizem como elemento essencial da apresentação artística ou da manifestação cultural.
Parágrafo Único. Não haverá pagamento de qualquer cachê ou remuneração ao artista que
comercializar o produto de sua arte nas atividades realizadas no âmbito do Programa Nossa Arte.
Art. 9º O edital de credenciamento estipulará remuneração fixa aos artistas locais, em unidade
usual no mercado, de acordo com os valores fixados em regulamento, além de critérios isonômicos para a
escalação dos credenciados para cada uma das atividades e eventos.
Art. 10. O credenciamento dos artistas locais dar-se-á em uma ou mais das seguintes categorias:
|- Artista individual sem instrumento musical;
Il - Artista individual com instrumento musical;
HI - Artista individual (oficinas de arte e/ou entretenimento);
IV — Dupla ou outras formas coletivas que admitam até 4 (quatro) artistas;
V-— Banda;
VI — Grupo sem performance de instrumentos musicais,
VII - Locutor e animador de evento cultural e artístico;
VIII = Artista individual de performance artística com fantasias culturais.
81º O mesmo artista não será contratado para apresentações distintas em um mesmo evento,
mesmo que tenha se credenciado em mais de uma forma de expressão artística, individualmente ou em
grupo, exceto se não houver outros artistas credenciados.
82º Considera-se banda ou grupo a formação artística que implique na reunião de artistas em
número superior a 4 (quatro).
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As atividades realizadas no âmbito do Programa Nossa Arte, quando de repercussão
regional, estadual ou nacional, admitirão a contratação de artistas de outras localidades, via licitação ou
ainda por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso Ill do artigo 25, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
julho de 1993 ou nos arts. 74, IV e 79 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
A,
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 34 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
A contratação de artistas locais via credenciamento caracteriza-se como
Parágrafo Único.
5 da Lei Federal nº. 8.666/93 e nos arts. 74, IV e 79
inexigibilidade de licitação fundada no caput do artigo 2
da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 12. O calendário de eventos culturais do Município será elaborado pela Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo, a depender de sua
natureza.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
Eldir José Batista
Presidente
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