| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Altera artigo 25 da lei 2.205 de 27 de agosto de 1996 que trata sobre a pertubação do sossego público ( a redação e alteração do artigo está em processso de elaboração e aguardando audiência pública para finalização). A nova redação visa resguardar o sossego público em localidades rurais. |
| native_id | 20443 |
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