CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 27/2022 |pupinareCo e A
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
|
Senhor Presidente: Leme RES
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre a falta de recepcionistas, no Pronto Atendimento — P.A, especificamente, aos
domingos e, se há um plano para resolver este problema para que não ocorra novamente.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal
que autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Ressalte-se que a recepcionista é fundamental, para auxiliar pacientes e
acompanhantes, por meio de informações. A qual realiza toda a rotina do serviço de atendimento, seja
presencial ou por telefone, e com a falta desse profissional, aos domingos, é constrangedor.
Por isso, para o bom ordenamento da instituição, para que o espaço de saúde ofereça
um atendimento de qualidade, sanar dúvidas em geral é essencial a recepcionista estar no ambiente de
saúde para as demandas que podem surgir. Neste contexto, ainda contribui para que a atividade da
recepcionista hospitalar atinja o nível de excelência de que os serviços de saúde necessitam.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações
requisitadas é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma
única vez, por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o
requerente.
théus Utsch de Oliveira
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 27/2022 — Requer informações sobre a falta de recepcionistas, no
Pronto Atendimento — PA, especificamente, aos domingos e, se há um plano para resolver este
problema para que não ocorra novamente.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar do Executivo
informações sobre temas específicos.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 27/2022, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
Mauro Júnior Lopes Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
é-de Lima Braga Rafael Vieira Faria
dente — Vice-Presidente
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