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materia nº 207/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 207 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, a elaboração do projeto de lei criando o Cadastro Único das Associações do Município de Pedro Leopoldo, afim de termos um monitoramento mais efetivo sobre a situação das Associações Municipais de nossa cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 Despachado — Indicação encaminhada ao executivo, conforme o oficio nº 164/2022.
2022-07-18 Aprovado — Indicação aprovado em plenário.
2022-07-14 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluído em pauta para apresentação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
INDICAÇÃO Nº 207/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, a elaboração
do projeto de lei criando o Cadastro Único das Associações do Município de Pedro Leopoldo, afim de
termos um monitoramento mais efetivo sobre a situação das Associações Municipais de nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criação do Cadastro Único para as Associações do Município de Pedro
Leopoldo.
Atualmente há inúmeras associações de bairro, esportivas, religiosas, culturais, estudantis, entre outras
no Município, não se sabendo ao certo quantas são ou mesmo suas áreas de atuação, objeto social ou
mesmo dados simples como endereço ou telefone.
O Cadastro Único, de acordo com o propositor do projeto, visa facilitar a unificação e o acesso aos dados
das respectivas instituições tanto para fins de controle quanto para fins de aproximar o poder público
das mesmas. Neste sentido o poder público concederia benefícios ou subvenções, ou mesmo convênios
e parcerias apenas com aquelas que constarem de forma regular no cadastro único, evitando, ou pelo
menos minimizando, desvios ou fraudes que venham a atingir as finanças ou bens públicos do Município
de Pedro Leopoldo.
Diante do exposto e, pela importância do presente projeto de lei e relevância do tema, solicito aos
nobres Pares a aprovação desta propositura.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
PROJETO DE LEI Nº 03/2018
Cria o Cadastro Único das Associações do Município de Pedro Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1.º Fica criado o Cadastro Único das Associações do Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo será responsável pela criação e atualização do cadastro único a que
se refere o caput deste artigo.
Art. 2.º. Constarão no cadastro único os dados e documentos de todas as Associações de Pedro
Leopoido.
81º. Todas as Associações de bairro, esportivas, religiosas, culturais, entre outras, independentemente
de sua finalidade e objeto social, deverão constar no cadastro único.
82º. A atualização dos dados e respectivos documentos, a ser efetuada a cada doze meses, serão de
responsabilidade da própria Associação.
83º. A ausência de atualização dos dados se documentos por parte da Associação impedirá a celebração
de convênios e parcerias com o município, bem como impossibilitará que a mesma receba qualquer
benefício ou subvenção por parte do Poder Executivo.
Art. 3º. É vedada a utilização ou a cessão, a qualquer título, das informações prestadas pelas
Associações inseridas no cadastro único para outros fins que não estabelecidos nesta lei.
Art. 48, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 julho de 2022.
Frederico Helbiâue Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
Justificativa do Projeto de Lei nº 03/2018
A presente proposta visa criação do Cadastro Único para as Associações do Município de Pedro
Leopoldo.
Atualmente há inúmeras associações de bairro, esportivas, religiosas, culturais, estudantis,
entre outras no Município, não se sabendo ao certo quantas são ou mesmo suas áreas de atuação,
objeto social ou mesmo dados simples como endereço ou telefone.
O Cadastro Único, de acordo com o propositor do projeto, visa facilitar a unificação e o acesso
aos dados das respectivas instituições tanto para fins de controle quanto para fins de aproximar o poder
público das mesmas. Neste sentido o poder público concederia benefícios ou subvenções, ou mesmo
convênios e parcerias apenas com aquelas que constarem de forma regular no cadastro único, evitando,
ou pelo menos minimizando, desvios ou fraudes que venham a atingir as finanças ou bens públicos do
Município de Pedro Leopoldo.
Diante do exposto e, pela importância do presente projeto de lei e relevância do tema, solicito
aos nobres Pares a aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, 18 julho de 2022.
Frederico Hêntigue Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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