br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 336/2022

Tipo Protocolo
Número / Ano 336 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita a informação em relação ao cumprimento da Lei Estadual 23.676/2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins que especifica (texto da Lei em anexo). A lei vem sendo cumprida dentro da Prefeitura Municipal? Resguardando o direito de servidores municipais e cidadãos de Pedro Leopoldo para fins de algum benefício.
native_id20467

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Despachado — Requerimento nº 36 de 2022 foi encaminhado ao Executivo, conforme Ofício nº 215/2022.
2022-08-25 Incluído em pauta para votação — Requerimento nº 36 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos, na 27ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-08-22 Recebeu parecer — Requerimento nº 36 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2022-08-10 Aguardando Parecer — Requerimento nº 36 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2022-08-08 Apresentado em Plenário — Requerimento nº 36 de 2022 foi apresentado em Plenário.
2022-08-04 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento nº 36 de 2022 foi incluído em pauta para apresentação em Plenário.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.