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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaAcrescenta ao capítulo III da Lei Municipal n.º 2.205 de 27 de agosto de 1966 - Código de Postura do Município de Pedro Leopoldo - o art. 34-A visando instituir infração administrativa em virtude da utilização, comercialização, distribuição e armazenamento de trilhas com cerol e linhas cortantes.
native_id20468

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Arquivado — Projeto de Lei 33-22 arquivado.
2022-08-22 Término prazo — Prazo para interposição de recurso terminado. Interposição de recurso não apresentada pelo autor. Projeto será arquivado.
2022-08-02 Aguardando Recurso — Ofício informando prazo para interposição de recurso ao parecer da CJR ao PL 33-22 encaminhado ao autor.
2022-08-01 Recebeu parecer — PL recebeu parecer contrário na CJR
2022-07-28 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer CJR
2022-07-27 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico contrário
2022-07-19 Aguardando Parecer — Aguardando parecer jurídico
2022-07-18 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 22ª RO
2022-07-14 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 22ª RO

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200. 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 33/2022
Acrescenta ao capítulo III da Lei Municipal nº 2.205 de 
27 de agosto de 1996 - Código de Postura do Município 
de Pedro Leopoldo -, o art. 34-A visando instituir 
infração administrativa em virtude da utilização, 
comercialização, distribuição e armazenamento de 
linhas com cerol e linhas cortantes.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes, aprova e eu, 
em seu nome, sanciono a presente lei:
Art. 1º Acrescenta ao capítulo III da Lei nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o art. 34-A, 
com a seguinte redação:
Art. 34-A É vedado o uso, a comercialização, a distribuição e o armazenamento de 
linhas com cerol, linhas cortantes como a linha chilena e a linha indonésia, ou qualquer 
outro produto industrializado, nacional ou importado, que possa ser utilizado para fins de 
empinar pipas, papagaios e similares, associados ao lazer ou esporte.
§ 1º Considera-se cerol para os fins desta Lei, a mistura composta por pó de vidro ou 
material análogo, moído ou triturado, com a adição de cola ou outra substância glutinosa, 
capaz de tornar linhas comuns em linhas cortantes.
§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao infrator multa nos 
termos previstos no anexo único desta Lei, sem prejuízo das demais penalidades previstas 
em seu no capítulo VIII.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 18 de julho de 2022.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200. 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Empinar pipas ou papagaios é uma brincadeira popular e saudável praticada por 
pessoas de todas as culturas, sendo mais comum entre as crianças, alcançando também 
modalidade esportiva. 
Retirando o aspecto lúdico, a brincadeira pode se tornar extremamente nociva quando 
são utilizados nas linhas o popular cerol ou as famosas linhas cortantes como as linhas 
chilena e a indonésia.
O cerol é um composto cortante, resultante da mistura de vidro moído e cola. Esta 
mistura é depositada na linha a ser utilizada na pipa ou no papagaio com a finalidade de 
cortar outras linhas de pipas/papagaios que estão no ar. Tal substância é perigosa e 
altamente cortante. 
Já a linha chilena é encerada com quartzo moído, pó metálico ou óxido de alumínio, 
sendo considerada uma linha 4 (quatro) vezes mais cortante que a linha com Cerol. 
Por sua vez, a linha indonésia é considerada como a “evolução” da linha chilena 
composta por cola cianoacrilato (conhecida como cola super bonder), carbeto de silício ou 
óxido de alumínio e possui potencial de corte de até 10 (dez) vezes mais que as demais. 
Ambas as linhas são utilizadas em pipas e papagaios com a mesma finalidade das 
linhas de cerol, e esta prática é capaz de produzir danos severos às pessoas, além de 
provocar diversos danos patrimoniais. 
Infelizmente, nesta época do ano é comum a ocorrência de incidentes e acidentes 
envolvendo cerol e linhas cortantes e, os motociclistas e cliclistas são as principais vítimas, 
muitas vezes com finais trágicos, com mutilações de parte do corpo ou óbito destas vítimas. 
Cumpre ressaltar que quem usa linha com cerol ou outra linha cortante pode 
responder criminalmente e ser condenado de 03 meses a 01 ano por expor a integridade 
física das pessoas, dentre outros crimes do código penal, podendo ainda, os pais e/ou 
responsáveis serem responsabilizados nos casos de o infrator ser menor de idade.
Desta forma, em defesa da vida e da integridade das pessoas, apresento a presente 
proposta de Lei visando instituir uma penalidade administrativa na forma estatuída no 
Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo, podendo ainda, naquilo que couber, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200. 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
implementar a fiscalização e apreensão desses materiais recolhidos. Sendo, portanto, de 
grande importância à inclusão do referido artigo na Lei em questão, pelas razões acima já 
expostas.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar-lhes as minhas 
considerações.
Rafael Vieira Faria
Vereador

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