CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
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PROJETO DE LEI Nº 33/2022
Acrescenta ao capítulo III da Lei Municipal nº 2.205 de
27 de agosto de 1996 - Código de Postura do Município
de Pedro Leopoldo -, o art. 34-A visando instituir
infração administrativa em virtude da utilização,
comercialização, distribuição e armazenamento de
linhas com cerol e linhas cortantes.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes, aprova e eu,
em seu nome, sanciono a presente lei:
Art. 1º Acrescenta ao capítulo III da Lei nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, o art. 34-A,
com a seguinte redação:
Art. 34-A É vedado o uso, a comercialização, a distribuição e o armazenamento de
linhas com cerol, linhas cortantes como a linha chilena e a linha indonésia, ou qualquer
outro produto industrializado, nacional ou importado, que possa ser utilizado para fins de
empinar pipas, papagaios e similares, associados ao lazer ou esporte.
§ 1º Considera-se cerol para os fins desta Lei, a mistura composta por pó de vidro ou
material análogo, moído ou triturado, com a adição de cola ou outra substância glutinosa,
capaz de tornar linhas comuns em linhas cortantes.
§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao infrator multa nos
termos previstos no anexo único desta Lei, sem prejuízo das demais penalidades previstas
em seu no capítulo VIII.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 18 de julho de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Empinar pipas ou papagaios é uma brincadeira popular e saudável praticada por
pessoas de todas as culturas, sendo mais comum entre as crianças, alcançando também
modalidade esportiva.
Retirando o aspecto lúdico, a brincadeira pode se tornar extremamente nociva quando
são utilizados nas linhas o popular cerol ou as famosas linhas cortantes como as linhas
chilena e a indonésia.
O cerol é um composto cortante, resultante da mistura de vidro moído e cola. Esta
mistura é depositada na linha a ser utilizada na pipa ou no papagaio com a finalidade de
cortar outras linhas de pipas/papagaios que estão no ar. Tal substância é perigosa e
altamente cortante.
Já a linha chilena é encerada com quartzo moído, pó metálico ou óxido de alumínio,
sendo considerada uma linha 4 (quatro) vezes mais cortante que a linha com Cerol.
Por sua vez, a linha indonésia é considerada como a “evolução” da linha chilena
composta por cola cianoacrilato (conhecida como cola super bonder), carbeto de silício ou
óxido de alumínio e possui potencial de corte de até 10 (dez) vezes mais que as demais.
Ambas as linhas são utilizadas em pipas e papagaios com a mesma finalidade das
linhas de cerol, e esta prática é capaz de produzir danos severos às pessoas, além de
provocar diversos danos patrimoniais.
Infelizmente, nesta época do ano é comum a ocorrência de incidentes e acidentes
envolvendo cerol e linhas cortantes e, os motociclistas e cliclistas são as principais vítimas,
muitas vezes com finais trágicos, com mutilações de parte do corpo ou óbito destas vítimas.
Cumpre ressaltar que quem usa linha com cerol ou outra linha cortante pode
responder criminalmente e ser condenado de 03 meses a 01 ano por expor a integridade
física das pessoas, dentre outros crimes do código penal, podendo ainda, os pais e/ou
responsáveis serem responsabilizados nos casos de o infrator ser menor de idade.
Desta forma, em defesa da vida e da integridade das pessoas, apresento a presente
proposta de Lei visando instituir uma penalidade administrativa na forma estatuída no
Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo, podendo ainda, naquilo que couber,
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implementar a fiscalização e apreensão desses materiais recolhidos. Sendo, portanto, de
grande importância à inclusão do referido artigo na Lei em questão, pelas razões acima já
expostas.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar-lhes as minhas
considerações.
Rafael Vieira Faria
Vereador