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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do Município de Pedro Leopoldo a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele, "Dezembro Laranja", a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências.
native_id20469

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Sancionado — Projeto de Lei 16/0222 sancionado. Lei Municipal 3.679/2022.
2022-07-27 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 16-22 encaminhado ao executivo conforme ofício 169/2022, aguardando sanção
2022-07-25 Aprovado — PL aprovado na 23ª RO
2022-07-21 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 23ª RO
2022-07-20 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CAP
2022-07-05 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CAP
2022-07-04 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2022-06-30 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2022-05-16 Recebeu resposta de diligência — PL recebeu diligência
2022-05-12 Aguardando Dilgência — PL aguardando diligência
2022-05-11 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2022-04-19 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer juridico
2022-04-19 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 9ª RO
2022-04-18 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 9ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI n.º 16/2022 HM |
Institui no calendário oficial de eventos do
Município de Pedro Leopoldo a Campanha de
—sà NIVA Prevenção ao Câncer de Pele, “Dezembro
Laranja”, a ser realizada anualmente no referido
mês, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes
legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Pedro Leopoldo a
Campanha de Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Pele “Dezembro Laranja”, a ser realizada
anualmente no referido mês.
Parágrafo único. Dezembro Laranja é uma campanha que tem por objetivo
conscientizar a população sobre o câncer de pele e seus riscos, a ser realizada anualmente com
reuniões, palestras, seminários e atividades similares, tais como:
|— ações voltadas à prevenção e detecção contínua do câncer de pele;
1 — encontros educativos que visem ao esclarecimento da população sobre os cuidados a
serem tomados na prevenção do câncer de pele;
Wl — divulgação institucional nos meios de comunicação oficial de mensagens sobre o
câncer de pele e suas formas de prevenção, bem como os perigos da exposição constante aos raios
solares e da necessidade do uso de protetor solar;
IV — promoção na cidade de Pedro Leopoldo do “Dia C - Dia Nacional de Combate ao
Câncer da Pele”, que contará com a presença de dermatologistas voluntários para orientar a
população presente.
Art.2º O símbolo da campanha e das atividades previstas nesta lei será um laço laranja, a
ser utilizado e difundido pelos órgãos Públicos e entidades privadas parceiras que participarem da
sua divulgação.
Art.3º Os recursos necessários para atender às despesas com execução desta lei serão
obtidos mediante doações, campanhas e trabalho voluntário, sem acarretar ônus para o Município,
salvo aquelas despesas e ações já expressamente previstas nos programas orçamentários da
Secretaria Municipal de Saúde sobre o tema.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi(Ocamarapl.mg.gov.br - Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) promove desde 1999, em todo o
Brasil, Dia C - Dia Nacional de Combate ao Câncer da Pele, que conta com a presença de
dermatologistas voluntários para orientação e divulgação dos problemas e riscos relacionados ao
câncer de pele.
O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) aponta uma
estimativa total de 576.580 novos casos de câncer no Brasil, entre 2014 e 2015, e o câncer da pele,
apesar de ainda ser negligenciado pela sociedade, aparece como o de maior incidência no Brasil e
no mundo.
A intenção do projeto é, à semelhança do que já acontece com o “Outubro Rosa”, o
“Novembro Azul” e o “Setembro Amarelo”, ter um mês de conscientização sobre o câncer da pele.
Chamar a atenção das pessoas para a necessidade de exposição controlada ao sol, adoção de
medidas de fotoproteção, realização de exames de prevenção são medidas a serem adotadas
durante o “Dezembro Laranja”.
Deste modo, certo da necessidade da proposição apresentada, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapIQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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