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materia nº 28/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita cópia dos relatórios dos meses de abril, maio e junho, descrito na Lei nº 3.654, de 19 de maio de 2022. “ a fim de conferir maior transparência à aplicação do subsídio de que trata esta lei.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 169-22
2022-07-25 Aprovado — Requerimento aprovado na 23ª RO
2022-07-21 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação na 23ª RO
2022-07-18 Recebeu parecer — Requerimento recebeu parecer favorável na CJR
2022-07-12 Aguardando Parecer — Requerimento aguardando parecer na CJR
2022-07-11 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em plenário na 21ª RO
2022-07-07 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação na 21ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 28/2022
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista ; oem '
Presidente da Câmara Municipal | O, GQ ÁMCA
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita cópia
dos relatórios dos meses de abril, maio e junho, descrito na Lei nº 3.654, de 19 de maio de 2022. “a
fim de conferir maior transparência à aplicação do subsídio de que trata esta lei. “
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
De acordo com a Lei nº 3.654/22, os relatórios, bem como o Sistema de Bilhetagem Eletrônica
deverão ser enviados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês para a Câmara.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas
é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mq.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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