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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 30/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG , n Q ]
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requer à Excelentíssima Senhora Prefeita a cópia dos
documentos descriminando o nome de todas as Associações Municipais cadastradas na Prefeitura;
quantas estão ativas; quantas possuem débitos ou se encontram inativas; quantas possuem imóvel
público ou terreno em comodato; se a Prefeitura pode retomar estes locais para um melhor uso e qual a
estratégia adotada para resolver os problemas de todas associações inativas.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 828, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é de 20
(vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por no máximo 10
(dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sessões, 18 de julho de 2022.
Sala) las
NN
ique Cota Alves (Fred Piau)
Frederico Henx
SN
“Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapI(Opedroleopoldo.mg.leg.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 30/2022 - Requer a cópia dos documentos descriminando o nome
de todas as Associações Municipais cadastradas na Prefeitura; quantas estão ativas; quantas possuem
débitos ou se encontram inativas; quantas possuem imóvel público ou terreno em comodato; se a
Prefeitura pode retomar estes locais para um melhor uso e qual a estratégia adotada para resolver os
problemas de todas associações inativas.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar do Executivo
informações sobre temas específicos.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 30/2022, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
A
Ad 1/
Mauro vántor Lopes Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 25 de julho de 2022.
Guilher Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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