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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 031/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG O UR JU À
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, reitero a Excelentíssima Senhora Prefeita o
Requerimento nº 77/2021, de minha autoria, por meio do qual solicitei as seguintes informações: qual o
motivo do descumprimento do prazo acordado entre a Prefeitura e o representante da empresa que fez
o loteamento do Bairro Morada dos Hibiscos, pois o prazo estabelecido em 2019 era seis meses; qual a
justificativa em não entregar a estação elevatória de esgoto aos moradores do bairro e qual a justificativa
em não entregar os postes e braços de iluminação que ainda faltam.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 52º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2021.
Frederico Hê
rn Pie Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 31/2022 - Requer reiterar o requerimento nº 77/2021, o qual
solicitou as seguintes informações: e qual o motivo do descumprimento do prazo acordado entre a
Prefeitura e o representante da empresa que fez o loteamento do Bairro Morada dos Hibiscos, pois o
prazo estabelecido em 2019 era seis meses. e qual a justificativa em não entregar a estação elevatória
de esgoto aos moradores do bairro. e qual a justificativa em não entregar os postes e braços de
iluminação que ainda faltam.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas a Prefeita, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar do Executivo
informações sobre temas específicos.
Em face do exposto, voto Favorável ao Requerimento nº 31/2022, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa,
Mauro Júnior Lopes Francisco
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer do Relator,
Sala das Sessões, 25 de julho de 2022.
em, [) (q
i de Lima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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