| 2022-10-14 |
Sancionado |
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Lei nº 3.686, de 14 de outubro de 2022 foi sancionada. |
| 2022-10-05 |
Aguardando Sanção |
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A Proposição ao Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 foi encaminhada ao Executivo para ser sancionada a referida lei. |
| 2022-10-03 |
Aprovado |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 foi aprovado em Plenário por unanimidade de 08 (votos) dos presentes, na 32ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-09-29 |
Incluído em pauta para votação |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 foi incluído em pauta para votação em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-09-28 |
Recebeu parecer |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2022-09-19 |
Aguardando Parecer |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Administração Pública para exarar parecer. |
| 2022-09-19 |
Recebeu parecer |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2022-08-25 |
Aguardando Parecer |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. |
| 2022-08-25 |
Recebeu parecer |
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O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 recebeu parecer Jurídico ao projeto. |
| 2022-08-17 |
Aguardando Parecer |
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Enviado ao Jurídico. Aguardando parecer. |
| 2022-08-16 |
Apresentado em Plenário |
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apresentado em plenário |
| 2022-08-10 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Incluído em pauta para apresentação na 2ª RE |