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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-08-09
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 2.741, de 02 de abril de 2004 (com alterações posteriores), a qual cria o Conselho Municipal do Idoso no Munícipio de Pedro Leopoldo, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências. ”
native_id20516

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Sancionado — Lei nº 3.686, de 14 de outubro de 2022 foi sancionada.
2022-10-05 Aguardando Sanção — A Proposição ao Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 foi encaminhada ao Executivo para ser sancionada a referida lei.
2022-10-03 Aprovado — O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 foi aprovado em Plenário por unanimidade de 08 (votos) dos presentes, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-29 Incluído em pauta para votação — O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 foi incluído em pauta para votação em Plenário, na 32ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-28 Recebeu parecer — O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2022-09-19 Aguardando Parecer — O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Administração Pública para exarar parecer.
2022-09-19 Recebeu parecer — O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2022-08-25 Aguardando Parecer — O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2022-08-25 Recebeu parecer — O Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 recebeu parecer Jurídico ao projeto.
2022-08-17 Aguardando Parecer — Enviado ao Jurídico. Aguardando parecer.
2022-08-16 Apresentado em Plenário — apresentado em plenário
2022-08-10 Incluído em pauta para apresentação — Incluído em pauta para apresentação na 2ª RE

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEIN.º , DE 1º DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 2.741, de 02 de abril de
2004 (com alterações posteriores), a qual cria o
Conselho Municipal do Idoso no Município de Pedro
Leopoldo, dispõe sobre a Política de Assistência ao
Idoso e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, inciso Il, da Lei nº 3.536, de 30 de agosto de 2019 (com alterações
posteriores), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso de Pedro Leopoldo será composto por 08
(oito) membros titulares, assim indicados:
|- Representantes do Poder Executivo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde.
Il - Representantes da Sociedade Civil: 04 (quatro) representantes de entidades,
programas e projetos sem fins lucrativos, que prestem assistência ao idoso no
Município de Pedro Leopoldo, e que comprovadamente possuam, no mínimo,
(01) um ano de existência.
Parágrafo único - A nomeação de cada membro titular deverá ser acompanhada,
no mesmo momento, pela nomeação de um respectivo suplente.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 1º de agosto de 2022.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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