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materia nº 226/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 226 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico à Vossa Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente a criação de um Fundo Municipal para investimentos em prol da pessoa com deficiência.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Despachado — Indicação encaminhada conforme ofício nº183
2022-08-08 Aprovado — Indicação aprovada na 25º RO
2022-08-04 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação na 25º RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
INDICAÇÃO Nº 226/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Vossa Excelentíssima Senhora Prefeita
determinar ao setor competente a criação de um Fundo Municipal para investimentos em prol da
pessoa com deficiência.
JUSTIFICATIVA
Com a crise, os municípios têm encontrado grandes dificuldades para garantir recursos
básicos à população e à manutenção das entidades que auxiliam na prestação dos serviços sociais,
através de convênios.
As pessoas com deficiência requerem cuidados e atenção especiais para terem uma
melhor qualidade de vida. Precisam, acima de tudo, terem acesso à educação, esporte, laser, por meio
de projetos de inclusão, os quais demandam investimentos altos.
O Fundo Municipal tem sido, então, uma estratégia de política pública utilizada pelos
Municípios para driblarem a crise e não comprometerem as ações em prol dos diretos da pessoa com
deficiência, na medida em que a sua criação e regulamentação possibilita uma aplicação maior de
recursos privados, através de doações, além dos investimentos públicos. Ele tem a finalidade financiar
benefícios, serviços, programas e projetos para execução da política municipal voltada às pessoas com
deficiência.
Sala das;Sessões, 08 de agosto de 2022.
q
AS
Frederico Mm Alves — Fred Piau
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplDpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page:www.pedroleopoldo.mg leg.br

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