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materia nº 231/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico à Vossa Excelentíssima Senhora Prefeita solicitar ao setor competente a tomar as medidas cabíveis, para providenciar o congelamento e a correção do IPTU e ITBI no município de Pedro Leopoldo, impedindo o reajuste da tabela.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Despachado — Indicação encaminhada ao executivo conforme ofício nº183
2022-08-08 Aprovado — Indicação aprovada na 25º RO
2022-08-04 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação na 25º RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 231/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista o a
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Vossa Excelentíssima Senhora Prefeita
solicitar ao setor competente a tomar as medidas cabíveis, para providenciar o congelamento e a
correção do IPTU e ITBI no município de Pedro Leopoldo, impedindo o reajuste da tabela.
Justificativa
É com satisfação que apresento o presente Projeto de Lei, que visa à manutenção do valor
venal dos imóveis constantes na planta de valores dos terrenos e das edificações do município de
Pedro Leopoldo, do exercício de 2022 para o exercício 2023.
Tal proposta, a manutenção dos valores do IPTU e ITBI de 2022 para o exercício de 2023,
intenta diminuir o impacto na economia local, decorrente da Pandemia do Coronavírus, mormente
pelo número de desemprego gerado em nosso Município, o que comprometeu seriamente o poder
aquisitivo da população. Ademais, o aumento constante da inflação e, por conseguinte, o impacto
no custo de vida da população, também não justificaria por parte do Poder Público onerar ainda
mais o cidadão com a referida correção.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da
matéria ora apresentada.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2022.
Leonardo Pereira Ribeiro (Leozão)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mq.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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