CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
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PROJETO DE LEI Nº ___/2022
Acrescenta o art. 38-A e altera os anexos I, II e VII da Lei Municipal
nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 38-A Os servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara
Municipal que percebam remuneração igual ao inferior à do nível CE5-A do Anexo VI
desta Lei, farão jus ao recebimento de auxílio-alimentação pago em peridiocidade
mensal, no valor de R$300,00, desde que haja disponibilidade financeira e
orçamentária.
§1º O valor do benefício previsto no caput poderá ser reajustado anualmente por
meio da aplicação do índice INPC acumulado nos doze meses anteriores, mediante
Portaria da Presidência.
§2º O pagamento do benefício se fará por meio de cartão/ticket que permita sua
utilização exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 2º. Até a deflagração de procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada na
confecção e gerenciamento dos cartões/tickets de alimentação, a Câmara Municipal poderá pagar o
benefício aos servidores em dinheiro, de forma discriminada no contracheque mensal.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021.
Art. 4º Fica transformada 1 (uma) vaga de Analista Administrativo em 1 (uma) vaga de Analista Legislativo.
Parágrafo Único. A vaga ora transformada é a ocupada pelo servidor de carreira Euler Moreira de Freitas,
cujo enquadramento fica modificado conforme o Anexo VIII da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021,
alterado por esta Lei.
Art. 5º Os Anexos I, II e VII da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte
redação:
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMA DE
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
NÚMERO DE
VAGAS
Assessor Político - Escolaridade: Nível
Fundamental Completo AMPLO CC I 10
Chefe de Gabinete - Escolaridade: Nível
Médio Completo
AMPLO CC II 09
Assessor de Compras e Contratos –
Escolaridade: Nível Médio Completo AMPLO CC II 01
Assessor de Recursos Humanos —
Escolaridade: Nível Médio Completo e
curso de aperfeiçoamento na área de
recursos humanos ou Superior em Gestão
de Recursos Humanos e correlatos
AMPLO CCII 01
Assessor Administrativo - Escolaridade:
Ensino Médio Completo. AMPLO CC II 04
Assessor Executivo da Presidência -
Escolaridade: Nível Médio Completo AMPLO CC III 01
Chefe de Gabinete da Presidência -
Escolaridade: Curso Superior em qualquer
área.
AMPLO CC IV 01
Assessor de Imprensa - Curso Superior
em Comunicação Social, Jornalismo,
Relações Públicas, Marketing ou
Publicidade e correlatos.
AMPLO CC V 01
Assessor Jurídico — Escolaridade: Ensino
Superiorem Direito com registro na OAB.
AMPLO CC V 02
Coordenador do Processo Legislativo —
Escolaridade: Nível superior em Direito. AMPLO CC V 01
Coordenador do Centro de Atenção ao
Cidadão — Nível Superior Completo em
qualquer área de formação.
AMPLO CC V 01
Diretor Financeiro e de Orçamento —
Escolaridade: Nível superior em Ciências
Contábeis, Economia ou graduações na
área financeira com outras
nomenclaturas.
AMPLO CC VI 01
Procurador Geral - Escolaridade: Curso
Superior em Direito e experiência mínima
de 3 (três) anos de serviços na
Administração Pública em cargos para o
qual se exija bacharelado em Direito e
inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil.
AMPLO CC VII 01
Diretor Geral
Escolaridade: Curso Superior em
qualquer áreae, nomínimo,03(três) anos
deexperiência naAdministração Pública.
AMPLO CC VIII 01
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO E GRATI FICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALORES EM REAIS
CC I R$1.800,00
CC II R$3.674,97
CC III R$4.849,76
CC IV R$5.890,00
CC V R$7.248,22
CC VI R$8.335,45
CCVII R$11.168,26
CCVIII R$11.871,14
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ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇOES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO OCUPADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
Assessor Político, Assessor de Compras e
Contratos, Assessor de Recursos Humanos,
Assessor Executivo do Centro de Atenção ao
Cidadão, Assessor Executivo da Presidência e
Chefe de Gabinete e Chefe de Gabinete da
Presidência.
20%
Assessor de Imprensa, Assessor Jurídico,
Diretor Financeiro e de Orçamento,
Coordenador do Centro de Atenção ao
Cidadão, Coordenador do Processo
Legislativo, Procurador Geral e Diretor Geral.
30%
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ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM RESPECTIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO,
NÍVEL DE PROMOÇÃO, SÍMBOLO DE VENCIMENTO, FORMA DE RECRUTAMENTO E NÚMERO DE
VAGAS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Agente Legislativo I CE 1 Restrito 01
Agente Legislativo II CE 2 Restrito
Agente Legislativo III CE 3 Restrito
Agente Legislativo IV CE 4 Restrito
Agente Legislativo V CE 5 Restrito
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em informática
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Agente de Tecnologia da Informação I CE 1 Restrito 02
Agente de Tecnologia da Informação II CE 2 Restrito
Agente de Tecnologia da Informação III CE 3 Restrito
Agente de Tecnologia da Informação IV CE 4 Restrito
Agente de Tecnologia da Informação V CE 5 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Analista Administrativo I CE 6 Restrito 02
Analista Administrativo II CE 7 Restrito
Analista Administrativo III CE 8 Restrito
Analista Administrativo IV CE 9 Restrito
Analista Administrativo V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado I CE 6 Restrito 01
Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado II CE 7 Restrito
Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado III CE 8 Restrito
Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado IV CE 9 Restrito
Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Analista Legislativo I CE 6 Restrito 06
Analista Legislativo II CE 7 Restrito
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Analista Legislativo III CE 8 Restrito
Analista Legislativo IV CE 9 Restrito
Analista Legislativo V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade – Registro CRC
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Contador I CE 11 Restrito 01
Contador II CE 12 Restrito
Contador III CE 13 Restrito
Contador IV CE 14 Restrito
Contador V CE 15 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Direito – Registro OAB
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Procurador I CE 11 Restrito 01
Procurador II CE 12 Restrito
Procurador III CE 13 Restrito
Procurador IV CE 14 Restrito
Procurador V CE 15 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Controladoria, Direito, Economia, Administração Pública ou Ciências
Contábeis
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Controlador I CE 11 Restrito 01
Controlador II CE 12 Restrito
Controlador III CE 13 Restrito
Controlador IV CE 14 Restrito
Controlador V CE 15 Restrito
Escolaridade: Curso Superior na Área Específica
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Assistente Legislativo de Comunicações
Sociais e Relações Públicas
I CE 16 Restrito 01
Assistente Legislativo de Comunicações
Sociais e Relações Públicas
II CE 17 Restrito
Assistente Legislativo de Comunicações
Sociais e Relações Públicas
III CE 18 Restrito
Assistente Legislativo de Comunicações
Sociais e Relações Públicas
IV CE 19 Restrito
Assistente Legislativo de Comunicações
Sociais e Relações Públicas
V CE 20 Restrito
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Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Inspetor de Finanças I CE 21 Restrito 01
Inspetor de Finanças II CE 22 Restrito
Inspetor de Finanças III CE 23 Restrito
Inspetor de Finanças IV CE 24 Restrito
Inspetor de Finanças V CE 25 Restrito
Quadro de Vencimento aplicável ao servidor efetivo atualmente ocupante da vaga de procurador
Escolaridade: Curso Superior em Direito – Registro OAB
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número de
vagas
Procurador I CE 21 Restrito 01
Procurador II CE 22 Restrito
Procurador III CE 23 Restrito
Procurador IV CE 24 Restrito
Procurador V CE 25 Restrito
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ANEXO VII
DESCRIÇAO DE CARGOS
A - CARGOS EFETIVOS
CARGO: Agente Legislativo
QUALIFICAÇAO: Nível Médio
DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio às atividades da Assessoria
Parlamentar
ATIVIDADES:
1. zelar pelo bom nome do Poder Legislativo;
2. receber, protocolizar, distribuir e controlar a movimentação de papéis na Assessoria
Parlamentar;
3. redigir ofícios e outros documentos de responsabilidade da Assessoria Parlamentar;
4. encaminhar os documentos que exigem a assinatura do Presidente ou da Mesa Diretora
Câmara;
5. protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, requerimentos,
moções, emendas, substitutivos, pareceres das Comissões e demais documentos
relacionados à ação legislativa;
6. organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo plenário;
7. participar das comissões;
8. registrar a tramitação dos papéis e documentos, até o despacho final e conseqüente
arquivamento;
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9. informar e orientar o público sobre suas reivindicações;
10. participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inscrição das
autoridades presentes e da condução dos convidados ao Plenário da Casa;
11. arquivar e zelar pela guarda de documentos e outros bens sob sua responsabilidade,
adotando providências tendentes à sua segurança e restauração;
12. responsabilizar-se por todo o trabalho de arquivo, de expedição de correspondências, de
biblioteca, e outras atribuições ligadas ao setor em que estiver lotado;
13. transmitir às autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos;
14. operar a máquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas, para
cópias de documentos referentes à ação legislativa;
15. exercer outras atribuições correlatas.
CARGO: Agente de Tecnologia da Informação
QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática
DESCRIÇÃO: Realiza a operação e manutenção de micros, suporte à informática, helpdesk,
administração de redes e desenvolvimento de software e websites da Câmara Municipal.
ATIVIDADES:
1. Atender chamados de suporte dos usuários da rede, de computadores, envolvendo a
montagem, reparos e configurações de equipamentos e na utilizaçao do hardware, softwares
disponíveis e pontos de rede;
2. Treinar os usuários nos aplicativos e programas disponíveis;
3. Cadastrar acessos e utilizaçao da rede, mediante formulário de inclusão de usuário de TI;
4. Instalar softwares de upgrade e fazer adaptações e modificações para melhorar o
desempenho dos equipamentos;
5. Trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção de
aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computação gráfica;
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6. Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos
usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior;
7. Desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas,
mantendo a documentaçao dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática;
8. Dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras, seminários etc., que
requeiram o uso de equipamentos de informática;
9. Participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos
de montagem, simulação e testes de programas;
10. Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento,
solucionando irregularidades ocorridas durante a operação;
11. Contribuir em treinamentos de usuários, pertinentes a sua área de atuação, incluindo a
preparaçao de ambiente, equipamento e material didático;
12. Auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos, pertinentes
a sua àrea de atuação, para assegurar a pronta localização de dados;
13. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos
e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
14. Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de
atuação e das necessidades do setor/departamento;
15. Administrar redes e desenvolvimento de software e websites;
16. Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
CARGO: Analista Administrativo
QUALIFICAÇAO: Nível Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio à Direção Geral da Câmara.
ATIVIDADES:
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1. redigir, digitar e encaminhar documentações de responsabilidade da
Diretoria Geral da Câmara;
2. efetuar controles administrativos;
3. elaborar, analisar e atualizar tabelas, gráficos e quadros demonstrativos
em geral;
4. realizar pesquisas de dados quando requeridos pelo superior hierárquico;
5. instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos, orçamentos
e demais assuntos em apoio às atividades da área;
6. participar de estudos, trabalhos, projetos e da execução de programas de
atividades de natureza administrativa, excetuando-se os referentes a profissões regulamentadas
por lei federal ou inerentes a cargos específicos;
7. coordenar e fiscalizar os serviços operacionais da Câmara Municipal
quando determinado pela Direção Geral ou do Centro de Atençaõ ao Cidadão;
8. realizar reservas de transporte, hospedagem e outros preparativos para
viagens oficiais;
9. consolidar as informações prestadas pelos órgãos subordinados em
relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, a serem apresentados ao superior
hierárquico;
10. elaborar estudos objetivando o levantamento e a análise de dados visando
a otimização da utilização dos recursos da Câmara Municipal aplicados na aquisição de
suprimentos necessários ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo;
11. redigir, acompanhar e instruir, sob o aspecto técnico, os requerimentos e
processos administrativos referentes à área de atuação da Diretoria Geral e do Centro de Atençaõ
ao Cidadão;
12. assessorar a Direção e o setor de compras e contratos na elaboração dos
processos adminsitrativos de compras;
13. realizar tarefas atinentes ao controle de frotas;
14. auxiliar diretamente o Diretor Geral, o Diretor do Centro de Atenção ao
Cidadão e a Presidência em tarefas por eles determinadas;
15. executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.
CARGO: Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado
QUALIFICAÇAO: Nível Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Execução de serviços relativos ao controle de bens materiais, arquivamento de
documentos e levantamente de inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara.
ATIVIDADES:
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1. executar registro e tratamento técnico de documentos arquivísticos da
Câmara;
2. planejar e manter bases de dados de documentos;
3. contribuir para o planejamento e a implementação de bancos de dados de
documentação arquivística;
4. controlar o fluxo de documentos;
5. conduzir a gestão de informações, atender a consultas e realizar pesquisas;
6. coordenar atividades de preparação de documentos para arquivamento;
7. participar da elaboração e da atualização de tabelas de prazos relativos a
guarda e destinação final de documentos;
8. coordenar o levantamento dos dados e das informações necessárias à
preparação
dos demonstrativos patrimoniais;
9. orientar os servidores quanto à organização e à preservação de
documentos arquivísticos;
10. administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de bens
patrimoniais e de material de consumo, bem como gerir o sistema administrativo de suprimentos
e materiais;
11. assessorar no planejamento da aquisição, guarda e controle de distribuição
do material permanente e de consumo da Câmara Municipal;
12. providenciar a manutenção, o controle e a conservação do maquinário e
equipamentos de propriedade da Câmara Municipal;
13. classificar os pedidos de materiais de acordo com a natureza e
especificação do material, bem ou equipamento, para subsidiar os procedimentos de aquisição;
14. acompanhar os procedimentos de recebimento dos materiais, bens e
equipamentos adquiridos por meio dos procedimentos administrativos de compra;
15. controlar e administrar o estoque de materiais da Câmara;
16. realizar o recebimentos dos materiais adquiridos pela Câmara junto aos
fornecedores, efetuando a conferência dos mesmos e atestando a correta especificação e
quantitativo para subsidiar o processo de liquidação;
17. manter atualizado o controle dos bens patrimoniais, registrando a
classificação, identificação e inventário, acompanhando divergências em estoque e mapa de
movimentações para em sistema o controle do ativo imobilizado;
18. controlar a movimentação, reavaliação, depreciação e baixa definitivas de
bens;
19. realizar outras tarefas correlatas à sua área de atuação.
CARGO: Analista Legislativo
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QUALIFICAÇAO: Curso Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Serviços relacionados às atividades do Plenário, Comissões, Assessoria Parlamentar
e do Processo Legislativo em geral.
ATIVIDADES:
1. manter o arquivo de documentos e discursos pronunciados em plenário e fornecer cópias
dos mesmos a terceiros, mediante autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora;
2. organizar e manter atualizado o índice de oradores, elaborando eventuais estatísticas de
pronunciamentos por assunto;
3. promover a organização e o arquivamento da documentação que deve integrar os anais
da Câmara, exceto portarias e ofícios cuja guarda ficam à cargo da Diretoria da Câmara;
4. redigir e expedir ofícios, requerimentos e outros documentos endereçados ao Executivo
Municipal, a outras autoridades e demais pessoas da comunidade relativos aos trabalhos
das Comissões Parlamentares e proposições legislativas;
5. elaborar o relatório anual de projetos que tramitaram na Casa, ofícios e requerimentos
expedidos e outros documentos que registrem oficialmente a atividade do Poder
Legislativo;
6. elaborar o relatório anual do número de reuniões realizadas e de proposições apreciadas
pelo Plenário e de outros eventos organizados pela Câmara Municipal;
7. responsabilizar-se pelos documentos em tramitação no Plenário até sua conclusão e
encaminhamento para arquivo;
8. responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob
sua responsabilidade;
9. observar as normas de guarda e consulta devidamente autorizada dos documentos
confidenciais, reservados e sigilosos sob sua responsabilidade;
10. encaminhar as proposições recebidas em Plenário às Comissões pertinentes para exame
e parecer, obedecidos os casos e prazos previstos no Regimento Interno da Casa;
11. manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas
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Comissões Parlamentares;
12. auxiliar as comissões, quando necessário, na elaboração de pautas, atas e pareceres e de
outros documentos que serão apreciados em Plenário;
13. elaborar as pautas e transcrever as atas das reuniões da Câmara que serão assinadas pelos
vereadores;
14. secretariar, quando solicitado, as reuniões das Comissões, executando os serviços de
redação, digitação e revisão de atos e demais documentos;
15. participar de comissões internas, tais como Comissão Parlamentar de Inquérito e
Comissões Especiais, mediante designação do Presidente da Mesa;
16. organizar e manter, em arquivo provisório, as proposições em tramitação, para posterior
anexação dos pareceres e outros documentos pertinentes, até ultimados os
procedimentos;
17. articular-se com a Diretoria Administrativa e os setores Financeiro e Contábil para a
prestação de serviços específicos e necessários ao exame das matérias em tramitação nas
comissões ou em Plenário;
18. providenciar a inclusão das proposições com os respectivos pareceres na ordem do dia ou
arquivá-las;
19. auxiliar na organização das reuniões especiais e solenes da Câmara Municipal, inclusive
do cerimonial, em estreita cooperação com o servidor responsável pela comunicação e
divulgação;
20. prestar assistência direta nas reuniões da Câmara Municipal;
21. informar semanalmente (obedecendo sorteio em Reunião Ordinária) o Vereador que será
o ouvinte, incluindo o Presidente da Câmara Municipal.
22. Elaborar a redação final das proposições e encaminhá-las ao Presidente para despacho e
ao Executivo para sanção;
23. Conferir e proceder ao lançamento dos atos normativos nos sistemas informatizados de
controle e catalogação.
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24. Executar outras atividades correlatas concernentes ao Processo Legislativo.
CARGO: Contador
QUALIFICAÇAO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e registros
contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de
Contas.
ATIVIDADES:
1. elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual do Município e
suas alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora da Câmara;
2. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, em todas as suas fases;
3. realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros;
4. fornecer apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os
assuntos correlatos à sua função;
5. responsabilizar-se pela escrituração e pagamento do pessoal em exercício na
6. Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o
Presidente a documentação necessária;
7. desenvolver os trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de balanços,
balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar, liquidação das despesas,
prestação de contas para o Tribunal de Contas do
8. Estado (TCE) e outros, quando necessário;
9. promover o controle e a conciliação das contas bancárias;
10. fiscalizar a regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio, ordem
de pagamento, cheque e outros documentos afins;
11. assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação
bancária, contábil e financeira;
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12. elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais, contábeis ou
financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei
Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venham substituíIas ou altera-Ias e que envolvam patrimônio, finanças ou contabilidade pública;
13. elaborar o orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua execução
14. durante todo o exercício financeiro;
15. acompanhar e verificara realização da receita e o cumprimento das metas e prioridades,
promovendo a limitação de empenhos, quando necessário;
16. controlar os limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário ou
financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa,
especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou
outra que venha substituí-Ia;
17. analisar e emitir parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente os
relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e
abertura de Créditos Adicionais;
18. analisar, sob o aspecto contábil-financeiro, todos os projetos de leis, resoluções,
contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e acompanhar o
cumprimento das obrigações contratuais financeiras;
19. integrar e acompanhar o trabalho contábil-financeiro das Comissões de Licitação, de
Controle Interno e outras a serem eventualmente criadas;
20. executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos,
pertinentes à sua área de atuação.
CARGO: Controlador
QUALIFICAÇAO: Curso Superior em Controladoria, Direito, Economia, Administração ou Ciências
Contábeis.
DESCRIÇÃO: Serviços de controle e fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
1. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Câmara
Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração
operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de
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controle;
2. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos;
3. Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e
quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
4. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
5. Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal,
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.
6. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual,
nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;
7. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
8. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
9. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Ente;
10. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos
22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
11. Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos
limites;
12. Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
13. Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
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14. Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
15. Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade
de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
16. Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
17. Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalisticas do
Sistema de Controle Interno;
18. Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
19. Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
20. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos
que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não
forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens
ou valores públicos;
21. Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais instaurados
pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Constas do Estado;
22. Representar ao TCEMG, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades
e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
23. Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração municipal;
24. Realizar outras atividade de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle
Interno;
25. Fiscalizar a correta divulgação das informações exigidas em lei no Portal da Transparência
da Câmara Municipal.
CARGO: Procurador
QUALIFICAÇAO: Curso Superior com registro na OAB
DESCRIÇAO: Assessoramento jurídico à Mesa da Câmara e aos Vereadores, referentemente à
área de processo legislativo, emitindo pareceres, elaborando e revisando projetos,
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acompanhando e informando processos, redigindo documentos, comparecendo às reuniões da
Câmara, audiências e outros atos, e representar a Câmara em Juízo e fora dele.
ATIVIDADES:
1. assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da
Câmara;
2. defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
3. emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos
Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
4. redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas,
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
5. emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os
contratos a serem firmados pela Presidência;
6. acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de
interesse da Câmara;
7. exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara,
tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
8. orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias
instauradas pela Presidência;
9. atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
10. auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;
11. corrigir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal,
estadual e municipal, inclusive estudos para consolidação de leis;
12. Propor à Mesa Diretora medidas jurídicas para salvaguardar os interesses da Câmara dos
Vereadores;
13. orientar as comissões e a Mesa durante as reuniões de plenário, em questões
relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa;
14. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos
relacionados com o trabalho das comissões e plenário.
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B - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: Assessor Político
QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de Assessoramento ao Vereador
ATIVIDADES:
1. proporcionar aos vereadores ocupantes dos gabinetes assistência na sua
representação política e social, envolvendo intercâmbio do vereador comos cidadãos, órgãos ou
entidades públicas e privadas, associações de classe e demais segmentos da sociedade de
interesse do legislativo,
2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados nas salas dos
Vereadores e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e
solicitando consertos e manutenção para assegurar- lhes perfeita condição de funcionamento;
3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos
horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos
no final doexpediente;
4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelos
Vereadores com destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de
apresentação, convites, documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar
a projeto de lei, projeto de resolução ou outra proposição de sua autoria;
5. acompanhar osprazosregimentais deprojetos, indicações erequerimentos
de autoria dos vereadores e mantê-los sempre informados a respeito de seu andamento;
6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos,
relatórios e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelos vereadores;
7. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na
unidade e providenciar a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo gabinete;
8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador;
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9. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as aos vereadores
quando os mesmos estiverem presentes na Câmara ou anotar recados quando não estiverem
presentes, buscando sempre identificar aorigemdas ligações;
10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles
diversos;
11. receber as correspondências einfomativos a serem entregues diretamente
aos vereadores, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas
respectivas pastas;
12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da
correspondência pessoal dos vereadores;
13. solicitar por escrito, quando requerido pelo vereador, documentos (cópias
ou originais), gravação de fitas e outros sob custódia da Assessoria Parlamentar, no Arquivo ou
da Direria da Câmara;
14. controlar compromissos agendados, convites, reuniões,
compromissos sociais, potocolos e outros expedientes que os vereadores devam ter
conhecimento prévio;
15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos aos gabinetes
encaminhando suas solicitações aos vereadores a que destinam, para o que deverá organizar a
sua agenda de atendimento, bem como o espectivo cadastro das pessoas, tomando as
povidências que se fizerem necessanas;
16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido
pelos vereadores, bem como aos Vereadores, sempre com referência educada;
17. executar servips externos (bancários, entrega de correspondências,
correios, etc.), comunicando sua saída previamente à Diretoria geral, a recepção, bem como a
todos ao vereador a que estiver vinculado, a fim de que os mesmos possam Iocalizá-lo com
facilidade;
18. executar outras tarefas correlatas deteminadas pelo superior hierárquico.
CARGO: Chefe de Gabinete
QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo
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DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete dos Vereadores.
ATIVIDADES:
1. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete;
2. promover a assistência ao Vereador no desempenho de suasatribuições;
3. transmitir ordens e despachos do Vereador aos demais servidores do Gabinete;
4. recepcionar pessoas que se dirijam ao Gabinete;
5. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente;
6. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes;
7. organizar audiências públicas e eventos do Vereador a que estiver vinculado;
8. requisitar, distribuir emovimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete;
9. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete;
10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades doGabinete,
11. elaborar as proposições legislativas de autoria do Vereador;
12. elaborar e/ou conferir e despachar os ofícios e outras comunicações internas do
Gabinete;
13. elaborar os pareceres dos Vereadores nos projetos de lei e resolução sob sua
relatoria;
14. acompanhar ou representar o Vereador em reuniões e audiências públicas, sem
contudo, neste último caso, ter direito ao voto por representação;
15. desempenhar demais atriuições que lhe forem solicitadas pelo Vereador da Câmara
Municipal.
CARGO: Assessor de Compras e Contratos
QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo.
DESCRIÇÃO: Serviços de execução de rotinas na área de compras e gestão de contratos do Poder
Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
1. assessorar todos os atos operacionais inerentes às compras de equipamentos e serviços
do Município;
2. assessorar os serviços de levantamento de preços a fim de orientaras compras mais
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vantajosas para a municipalidade;
3. supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à
Administração Municipal;
4. supervisonar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações;
5. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis oelo registro de todos os atos
que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;
6. cooperar, quando necessário,com a equipe de licitação promovendo a integração das
atividades, primando pelo princípio da economicidade, observadi i unteresse público e a
conveniência administrativa;
7. executar outras tarefas afins;
8. informar ao Diretor Geral sobre o vencimento do prazo de vigência de todos os contratos.
CARGO: Assessor de Recursos Humanos
QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo e curso de aperfeiçoamento na área de atuação ou
Curso Superior em Gestão de Recursos Humanos e correlatos.
DESCRIÇÃO: Serviços de Gestão de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
1. supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos
efetivos, respeitada a legislação especifica;
2. emitir e entregar relação de documentos para posse;
3. instruir processos e outros expedientes dos concursos;
4. preparar atos de nomeaçao e termos de posse;
5. efetivar transferência dos servidores para diversas unidades;
6. conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais
processos seletivos;
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7. emitir termos de prorrogação de posse ou de exercício;
8. apurar e lançar frequência dos servidores;
9. implementar programas de aperfeiçoamento profissional;
10. assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação dos programas de capacitação
profissional;
11. identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional;
12. executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores;
13. assegurar as condições de infra-estrutura para a efetivação de programas de
promoção cultural;
14. manter registro da participação dos servidores nos treinamentos;
15. assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do Legislativo
Municipal;
16. supervisionar a veiculaçao de instrumentos de comunciação visual (periódicos,
cartazes, prospectos);
17. implementar programas de segurança no trabalho;
18. acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o
plano de carreira dos servidores;
19. gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os
procedimentos necessários;
20. conceder férias, licenças e demais beneficios e direitos de que seja titular o servidor
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
CARGO: Assessor Administrativo
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de assoramento em rotinas administrativas e apoio direto ao Diretor Geral
e Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão.
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ATRIBUIÇÕES:
1. Execução de serviços em rotinas administrativas da Câmara e do Centro de Atenção
ao Cidadão;
2. Supervisionar os serviços da Câmara e do Centro de Atenção ao Cidadão conforme
determinação dos Diretores
3. Executar atividades administrativas e de execução dos serviços da Câmara e do CAC;
4. auxiliar a direção do CAC nos serviços da Ouvidoria do Povo, órgão de controle social
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
5. promover as atividades de apoio administrativo da Direção da Câmara e do Centro
de Atenção ao Cidadão;
6. executar outros serviços correlatos determinados pelo Diretor Geral ou pelo Diretor
do Centro de Atenção ao Cidadão.
CARGO: Assessor Executivo da Presidência
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviço de assessoramento direto ao Presidente da Câmara.
ATIVIDADES:
1. proporcionar ao Presidente assistência na sua representação política e social,
envolvendo intercâmbio do Presidente com os cidadãos, órgãos ou entidades públicas e privadas,
associações de classe e demais seguimentos da sociedade de interesse do legislativo;
2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados na sala do Presidente e
materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos
e manutenção para assegurar-lhes perfeita condição de funcionamento;
3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de
funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do
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expediente, de acordo com o horário em que estiver trabalhando;
4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelo Presidente com
destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites,
documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto
de resolução ou outra proposição de sua autoria;
5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de
autoria do Presidente e mantê-lo sempre informado a respeito de seu andamento;
6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e
reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelo Presidente, Diretor (a) Geral e Chefe
de Gabinete;
7. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e
providenciar a requisição do mesmo;
8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo Presidente;
9. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as ao Presidente quando o
mesmo estiver presente na Câmara ou anotar recados quando não estiver presente, buscando
sempre identificar a origem das ligações;
10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos;
11. receber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente ao
Presidente, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas
respectivas pastas;
12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência
pessoal do Presidente;
13. solicitar por escrito e assinada pelo Presidente, quando necessário, documentos
(cópias ou originais), gravação de fitas e outros, sob custódia da Assessoria Legislativa, no Arquivo
ou da Secretária da Câmara;
14. controlar prazos, compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos
sociais, protocolos e outros expedientes que o Presidente deva ter conhecimento prévio;
15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos ao gabinete,
encaminhando suas solicitações ao Presidente, para o que deverá organizar a sua agenda de
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atendimento, bem como o respectivo cadastro das pessoas, tomando as providências que se
fizerem necessárias;
16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelo
Presidente, bem como aos Vereadores, sempre com cortesia e deferência;
17. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc),
comunicando sua saída previamente à secretaria geral, a recepção, bem como ao Presidente, a
fim de que o mesmo possa localizá-lo com facilidade;
18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
CARGO: Chefe de Gabinete da Presidência
QUALIFICAÇAO: Nível Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete do Presidente.
ATIVIDADES:
16. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete;
17. promover a assistência ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas
atribuições;
18. transmitir ordens e despachos do Presidente da Câmara Municipal aos demais
órgãos da entidade;
19. recepcionar pessoas que se dirijam ao Presidente da CâmaraMunicipal;
20. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente;
21. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes;
22. organizar audiências do Presidente da Câmara Municipal;
23. requisitar, distribuir emovimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete;
24. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete;
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25. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades doGabinete,
26. assistir ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de sua competência;
27. desempenhar demais atriuições que lhe forem solicitadas pelo Presidente da
Câmara Municipal.
CARGO: Assessor de Imprensa
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas,
Marketing, Publicidade e correlatos.
DESCRIÇÃO: Serviços de Comunicação Institucional
ATRIBUIÇÕES:
1. assessorar a divulgação dos atos e atividades Câmara Municipal de interesse
público e comunicar a Mesa Diretora acerca de divulgações da imprensa de interesse
institucional;
2. assessorar nos serviços de comunicação do Poder Legislativo por todos os meios,
inclusive mídias eletrônicas e sociais, bem como elaboração de informativos dos atos da Câmara
Municipal;
3. assessorar a coordeaação dos trabalhos da TV e Rádio Legislativa, os serviços de
divulgação dos assuntos de interesse institucional do Poder Legislativo para as emissoras de rádio
e TV, bem como na coordenaçã de todo o serviço de sonorização interna do Plenário e
dependências da Câmara Municipal;
4. assessorar na elaboração da produção de programas de rádio e TV para divulgação
externa, gerenciando a programação da TV e Rádio Legislativa e desponibilizando, de forma
igualitária, espaço a todos os parlamentares;
5. assesorar na coordenação, sob a supervisão da Diretoria Geral, os trabalhos de
comunicação e divulgação institucioanl realizados nas mídias sociais e sítio oficil da Câmara
Municipal;
6. assessorar no planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao
expediente, registros, divulgação e informação ao público acerca das atividades da Câmara;
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7. assessorar no registro das audiências, visitas, conferências e reuniões de deva
participar ou em que tenha interesse o Presidente e os vereadores;
8. assessorar no acompanhamento e melhoria das relações existentes entre Câmara e
o público em geral;
9. assessorar na expedição de convites e anotar todas as providências que se tornarem
necessárias ao fiel cumprimento dos progrmas determinados pelo legislativo;
10. promover a organização e publicação diária de “clipping” das principais notícias do
dia publicadas na imprensa nacional e estadual e local, relativos a assuntos de interesse da
Câmara;
11. prestar serviços de assessoramento à Presidencia da Câmara em assuntos
jornalísticos;
12. assessorar nas providências junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a
cobertura jprnalística de todas as atividades e de atos de caráter público da Câmara;
13. assessorar as entrevistas de Vereadores;
14. providenciar junto à imprensa a revisão e/ou retificação de textos publicados em
nome da Câmara;
15. assessorar na organização e catalogação de fotografias, vídeos e áudios destinados
à publicação difusão ou exposição da Câmara Municipal;
16. assessorar o Presidente em reuniões e eventos institucionais;
17. assessorar na elaboração de trabalhos de criação astística e elaboração de materiais
gráficos promocionais, tais como cartazes, folders e convites, objetivando a divulgação dos
eventos promovidos pela Câmara Municipal;
18. assessorar no planejamneto, coordenação e controle de toda a publicidade de
interesse da Câmara;
19. assessorar no planejamento e supervisão da utilização dos meios áudio-visuais para
fins institucionais;
20. na elaboração e produção de matérias institucionais observar os seguites aspectos:
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a) Adequação da linguagem ao meio de divulgação;
b) Contextualização dos fatos.
21. ficar devidamente atualizado, devendo para tanto:
a) Ler jornal;
b) Ler revista;
c) Ouvir rádio;
d) Ver televisão;
e) Ler livros;
f) Ampliar a capacitação profissional;
g) Ler publicação especializada;
h) Trocar informações;
i) Participar de eventos profissionais;
j) Navegar na internet;
k) Interagir verbalmenree co seu meio;
l) Utilizar os sistemas de comunicação interna;
m) Comunicar-se através de meios eletrônicos;
n) Analisar periodicamente o desempenho profissional
o) Interagis com a categoria profissional.
CARGO: Assessor Jurídico
QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
DESCRIÇÃO: Serviços de execução e supervisão do Processo Legislativo.
ATIVIDADES:
1. Minutar Anteprojetos e Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros
documentos, quando solicitados;
2. Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de natureza
jurídica;
3. Prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores, observando as
orientações legais, doutrinárias e jurisprudenciais dominantes no Direito;
4. Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre proposições legislativas,
procedimentos adminsitrativos de compra e demais questionamentos de caráter jurídico, bem
como em matéria de interesse geral da Câmara de Vereadores, por determinaçao da Mesa
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Diretora, por solicitaçao da Direção Geral ou da Procuradoria ;
5. Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara dos
Vereadores; assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo, quando for o
caso;
6. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitaçao de processos legislativos;
7. organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de relatórios e
proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as atividades da Câmara;
8. auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros
eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário;
9. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais,
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
10. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela
autoridade superior.
CARGO: Coordenador do Processo Legislativo
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área.
DESCRIÇĂO: Serviços de coordenação das atividades legislativas da Câmara Municipal
ATRIBUIÇÕES:
1. organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições,
bem como de demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas;
2. organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de
interesse legislativo, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e
plenário;
3. organizar, registrar e controlar a documentação necessária à execução das atividades
das comissões e plenário;
4. coordenar a formação de grupos de trabalho, visando à análise dos projetos e demais
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assuntos afetos às comissões e plenário;
5. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos
relacionados com os trabalhos das comissões e plenário;
6. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais,
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
7. orientar e auxiliar os vereadores e seus assessores na elaboração de proposições e outros
documentos relativos ao processo legislativo;
8. exercer a coordenação administrativa e funcional da Assessoria Parlamentar, com
subordinação à Direção-Geral;
9. desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
10. conferir as pautas das reuniões de Plenário e das comissões da Câmara.
CARGO: Coordenador do Centro de Atençăo ao Cidadäo
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área.
DESCRIÇĂO: Serviços de assistência e promoçăo da cidadania
ATRIBUIÇÕES:
1. promover a cidadania dos munícipes de Pedro Leopoldo, oferecendo-lhes com
qualidade e eficiência todos os serviços do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo;
2. dirigir e coordenar a Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo;
3. promover as atividades de apoio administrativo do Centro de Atenção ao Cidadão,
coordenando a execução dos serviços de gestão de pessoas, de administração de material, de
processamento de dados (documentos, vídeo, áudio e mídia) e uso de tecnologia da informação,
bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao seu funcionamento;
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4. realizar as atividades de apoio do Centro de Atenção ao Cidadão, provendo os
serviços de secretaria necessários ao bom andamento e controle dos serviços por ele prestado;
5. receber, registrar e encaminhar aos orgãos competentes os documentos para as
providências necessárias;
6. formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente, dando-lhes
número e promovendo a sua publicação;
7. fazer cumprir as deliberações da Presidência concernetes a todos os assuntos
administrativos;
8. receber e despachar com o conhecimentoda Presidência e demais órgãos
competentes as correspondências e notificações recebidas pelo Centro de Atenção ao Cidadão;
9. apreseatar relatório mensal de todos os atendimentos realizados pelo CAC.
11. exercer a coordenação administrativa e funcional do CAC, com subordinação à
Direção-Geral.
CARGO: Diretor Financeiro e de Orçamento
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área.
DESCRIÇĂO: Serviços de assistência e promoçăo da cidadania
ATRIBUIÇÕES:
1. supervisionar e coordenar todo o trabalho da Tesouraria, zelando pelo bom
desenvolvimento de suas atividades;
2. administrar, supervisionar e coordenar as atividades das unidades sob sua
responsabilidade e estabelecer normas para a sua melhor execução;
3. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade;
4. cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou delegadas
pelo Presidente e Diretor Geral da Câmara;
5. estabelecer a conexão entre o planejamento estratégico e o planejamento econômico-
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financeiro;
6. administrar a alocação e a capacitação de pessoas, identificar competências e gerenciar a
relação do trabalho dentro do setor;
7. administrar e controlar os pagamentos e aplicações dos recursos financeiros;
8. examinar as matérias que demandem autorização superior (Ministério Público e Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais) antes de serem submetidas à apreciação do
Presidente;
9. realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios, pareceres,
informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as atividades e
decisões da Presidência;
10. atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas para fornecimento de
informações e documentos;
11. orientar a construção do PPA, LDO e LOA;
12. assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas, programas, planos,
projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros;
13. controlar o saldo das dotações, propondo suplementações, transposições e anulações se
necessário;
14. manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da Câmara Municipal,
relativamente às atividades que lhe competem;
15. auxiliar na elaboração do orçamento anual do Legislativo, executando e aplicando o
mesmo, em todas as suas fases, durante o exercício;
16. controlar o saldo bancário em conjunto com a Inspetora Financeira;
17. efetuar e assinar as Notas de Empenho, promovendo sua liquidação e pagamento físico,
bem como no sistema contábil da Câmara;
18. orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios,
acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto financeiro;
19. orientar no cadastramento patrimonial, bem como na reavaliação de bens quando
necessário;
20. processar e realizar pagamentos, executando todas as funções atinentes à
Tesouraria do Poder Legislativo;
21. orientar o Controle Interno quando necessário o envio de informações ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, de forma escrita, quando requisitado, ou através de
sistemas desenvolvidos pelo TCE para esta finalidade;
22. planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades do setor de finanças,
promovendo a harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que
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compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal;
23. realizar todas as apresentações da Câmara Municipal nas audiências públicas para
discussão da LDO, PPA, LOA e prestações de contas quadrimestrais;
24. exercer a coordenação administrativa e funcional da Tesouraria da Câmara, com
subordinação à Direção-Geral.
CARGO: Procurador Geral
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil e
experiência de, no mínimo, 03 (três) anos na Administração Pública em cargos para os quais se
exija bacharelado em Direito.
DESCRIÇÃO: Execução de serviços relacionados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal,
representando judicial ou extrajudicialmente o Legislativo por procuraçăo, como seu advogado,
realizando estudos, elaborando pareceres, interpretando normas legais e correlatos.
ATIVIDADES:
1. fixar a orientaşão jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias,
representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa , promovendo
a sua defesa , por delegação do Presidente daCâmara;
2. assistir aoPresidente nocontroledalegalidade dosatosdaAdministraçăo, mediante o exame de
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa da Câmara;
3. assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos, requerimentos,
moções, indicações,substitutivos,emendas,subemendas e pareceres das comissões , projetos de
lei , de codificação e outros de natureza correlata;
4. examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu exato
cumprimento;
5. examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Câmara mediante parecer;
6. os textos de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, a serem
publicados e celebrados;
7. os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de
licitação;
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8. orientar e prestar assistência à Câmara na resolução de questões e no
encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação;
9. examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros
atos normativos;prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara, orientando sobre a
aplicação de dispositivos legais e regulamentares;
10. manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de
revisão e soluções propostas;
11. prestar assessoramento jurídico nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
12. elaborar estudos e preparar informações e pareceres , por solicitação do presidente;
13. coligir e organizar informações relativas a jurisprudência , doutrina e legislação
federal, estadual emunicipal;
14. participar de seminários , simpósios, cursos de atualização e congressos de natureza
juridica como representante da Cãmara em matéria de seu peculiar interesse;
15. elaborar documentos de natureza jurídica ou com implicações jurídicas relativos à
direitos e obrigações que aCâmara seja titular ouinteressada.
16. exercer a coordenação administrativa e funcional da Procuradoria da Câmara, com
subordinação à Direção-Geral.
CARGO: Diretor Geral
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior em qualquer área e, no mínimo, 03 (três) anos de experiência na
Administração Pública.
DESCRIÇÄO: Coordenação e direção administrativa dos serviços da Câmara Municipal.
ATIVIDADES:
1. planejar e executar a coordenaçăo geral, o controle e a supervisão das atividades de
administração da Câmara de acordo com as nomas legais regulamentares e as deliberaçoes;
2. supervisionar e orientar a elaboração de pianos e projetos visando o born
funcionamento administrativo da Câmara;
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3. responsabilizar-se pelas atividades de assistência partamentar ao poder legislativo
desempenhando as seguintes funções:
a. preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da Câmara, receber
expediente a ser proposiçoes apresentadas, contolando sua numeração; preparar os
tabalhos de votaçăo das poposições, contolando e fiscalizando a sua tramitaçăo de
acordocomosdespachosatéasolução final,auxiliaraPresidência na peparação de todos
os atos legislativos; programar solenidades, expedìr convčes e anotar todas as
providéncias que se tomarem necessáûas ao fieI cumpńmento dos programas
deteminados pelo Legislativo;
b. receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário, distńbuí-los
e controlá-los intemamente mediante autoûzação do Presidente;
c. organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões do Plenáûo e
das diferentes Comissões;
d. elaborar e determinar a expediçăo deAtos daMesa, da Presìdência, das Comissões, de
poÔańas, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis editais, certidões, leis
promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais
documentos;
e. peparar ostermos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
f. preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
g. organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia:
h. lançar os despachos emtodas asproposições, correspondências e demais documentos,
de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
i. formalizar os atos oficiais que devamser assinados pelo Presidente dando-lhes número
e promovendo a sua publicação;
j. preparar expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
k. providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta providência,
assim como seuregistro;
4. Constituir, juntamente com o Presidente, a comissão delicitações;
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5. Encaminhar ao Presidente para exame osresultados daslicitações;
6. Preparar documentos referentes ao Controle Interno;
7. Na qualidade de responsável pelo setor de protocolo, recepção, portaria e
informações, expedientes e registros, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as
atividadesrelativas aosserviços de protocolo, expediente, recepção e portaria da Câmara;
8. Nas atividades de arquivo, material e patrimônio, compete-lhe planejar, orientar
e supervisionar as atividades relativas aos serviços de material e patrimônio da Câmara;
9. Na qualidade de responsável pelo setor de serviços gerais e transporte competelhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços gerais e transportes
da Câmara;
10. Na qualidade de responsável pelo setor de comunicação social, cerimonial
relações públicas e imprensa, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as
atividades relativas aos serviços de cerimonial, relações públicas e imprensa da Câmara;
11. Na qualidade de responsável pelo setor de finanças, compete-lhe planejar,
orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de conta dade, tesouraria e
orçamento da Câmara;
12. Na qualidade de responsável pelo setor de recursos humanos epessoal, competelhe planejar, orientar e supervisionar as atividadesrelativas aos serviços de Recursos Humanos
e Pessoal da Câmara, como:
a. supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos,
respeitada a legislaçãoespecifica;
b. emitir e entregar relação de documentos paraposse;
c. instruir processos e outros expedientes dosconcursos;
d. preparar atos de nomeação e temos de posse;
e. efetivartransferência dosservidores para diversas unidades;
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f. conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais processos
seletivos;
g. emitir prorrogação de posse ou deexercício;
h. apurar e lançar freqüência;
i. implementar pogramas de aperfeiçoamentoprofissional;
j. assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação dos programas de capacitação
profissional;
k. identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional;
l. executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores;
m. assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação de programas de promoção
cultural;
n. manterregistro daparticipação dosservidores nostreinamentos;
o. assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do legislativo municipal;
p. supervisionar a veiculação de instumentos de comunciação visual (periódicos, cartazes,
prospetos);
q. implementar programas de segurança no trabalho;
r. acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal paa subsidiar o plano de
carreira dosservidores;
s. gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os
procedimentos necessários;
t. conceder férias.
13. na qualidade de responsável pelo setor de controle interno, compete-lhe
orientar, supervisionar e assinar os documentos Contábeis e fiscais:Notas Fiscais, Empenhos,
Relatórios, Prestação deContasrelativas aosserviços de contabilidade tesouraria e orçamento
da Câmara.
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C - CARGOS EFETIVOS QUE SERÃO EXTINTOS AO VAGAR
CARGO: Inspetor de Finanças
QUALIFICAÇAO: Curso de nível superior em Contabilidade
DESCRIÇÃO: Controle e execução de serviços de Tesouraria
ATIVIDADES:
1. fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
2. promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tornando as
providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
3. manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, urna vez
por mês, os extratos de contas correntes;
4. promover a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento,
pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores da Câmara;
5. promover a guarda e conservação dos valores da Câmara;
6. requisitar talões de cheques dos bancos, mediante autorização do Presidente;
7. incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
8. determinar a preparação de cheques para os pagamentos autorizados pelo Presidente;
9. promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
10. promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos e
transferências junto aos establecimentos de crédito;
11. atender às determinações do Presidente, quanto ao recebimento de suprimentos de
numerários necessários aos pagamentos a serem realizados, mediante cheques ou ordens
bancárias;
12. promover o recolhimento das contribuições para os institutos de previdência;
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13. promover o recolhimentos dos impostos devidos na fonte, dos servidores, e encaminhar
à Tesouraria do Município;
14. promover os lançamentos e conferir a folha de pagamento dos agentes políticos e
servidores, arquivando e controlando os documentos.
CARGO: Assistente Legislativo de Comunicações Sociais e Relações Públicas
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior com formação na área
DESCRIÇÃO: Serviços de redação e divulgação de atos da Câmara
ATIVIDADES:
1. planejar, coordenar e executar a realização das atividades relativas ao expediente,
registros, divulgação e informação ao público acerca das atividades da Câmara;
2. fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva
participar ou em que tenha interesse o Presidente;
3. acompanhar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo
medidas para melhorá-las;
4. promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de
interesse da Câmara;
5. promover a prestação de serviços de assessoramento à Presidência da Câmara em
assuntos jornalísticos;
6. providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística de
todas as atividades e de atos de caráter público da Câmara, passando o noticiário diário e
agenda da Câmara quando necessário;
7. coordenar entrevistas dos Vereadores;
8. promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da
Câmara;
9. providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados, e rever o
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atos antes de enviá-los para publicação;
10. coletar dados, redigir notas e preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada
à imprensa ;
11. organizar fotografias e materiais com vistas à publicação, difusão ou exposição;
12. planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara;
13. fornecer suporte e apoio às atividades de cerimonial;
14. recepcionar autoridades em visita à Câmara , efetuando controles e encaminhamentos
necessários;
15. acompanhar o Presidente em reuniões e eventos institucionais;
16. gerenciar o espaço cultural da Câmara em trabalhos de ocupação montagem de
exposições e atividades diversas de interesse do Legislativo, com vistas à
viabilização dos eventos desenvolvidos no local;
17. promover a elaboração de trabalhos de criação artística e elaboração de materiais gráficos
promocionais, tais como cartazes, folders, convites, objetivando a divulgação dos eventos
promovidos pela Câmara Municipal;
18. planejar, promover, coordenar e controlar toda a publicidade de interesse da Câmara;
19. planejar e supervisionar a utilização dos meios áudio-visuais para fins institucionais;
20. elaborar programas de relações públicas, verificando os meios de comunicação
disponíveis e analisar os trabalhos a serem desenvolvidos.
21. acompanhar reuniões solenes, desempenhando trabalho de apoio ao cerimonial;
22. fornecer o apoio necessário à imprensa quando das atividades em que esteja envolvida a
Câmara;
23. realizar outras tarefas dentro da natureza de seu trabalho, determinadas pelo Presidente
da Câmara.
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ANEXO VIII
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATUAIS
Nome do Servidor Cargo Enquadramento
Atual
Novo
enquadramento
Adriana Mara Alves Analista Legislativo CE 20 - D CE 10 - D
Caio César Barbosa Costa Analista Administrativo CE 20 - D CE 10 - D
Cássio Augusto dos Reis Agente de Tecnologia da
Informação
CE 11 CE 01
Cleusa Batista Barbosa Analista Legislativo CE 20 - D CE 10 - D
Darlene Ribeiro Trindade
dos Santos
Analista Legislativo CE 20 - D CE 10 - D
Débora Marques Silva e
Borges
Assistente Legislativo de
Comunicações Sociais e Relações
Públicas
CE 30 - D CE 20 - D
Euler Moreira de Freitas Analista Legislativo CE 20 - D CE 10 - D
Frederico Cardoso Leite Agente Legislativo CE 11 CE 01
Geraldo Ribeiro Barbosa Analista Administrativo CE 20 - D CE 10 - D
Magali Aparecida Silva
Alves
Analista de Patrimônio, Arquivo e
Almoxarifado
CE 20 - G CE 10 - G
Maria Bernadete do Prado
Coelho
Analista Legislativo CE18 - D CE 08 - D
Rosemary Gomes Rodrigues Inspetor de Finanças CE 35 - D CE 25 - D
Rubens Alves Ferreira Procurador CE 34 - D CE 24 - D
Tamires Félix Elias Contador CE 21 CE 11
Viviane Schaberle Toledo Analista Legislativo CE 18 - D CE 08 - D
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
Eldir José Batista
Presidente
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário Geral
Guilherme Lima Braga
Secretário
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 –
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a correção de distorções salariais não verificadas quando
da elaboração do Plano de Cargos atual, além da criação de novos cargos necessários a fazer
frente às demandas administrativas da Câmara.
Desta forma, foram propostas as seguintes alterações:
a) criação de 10 (dez) vagas de Assessor Político com padrão de vencimentos
de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);
b) alteração da nomenclatura e das atribuições dos atuais Assessores Políticos
para Chefes de Gabinete, a fim de permitir que os mesmos exerçam funções de coordenação das
unidades administrativas;
c) transformação da forma de recrutamento do cargo em comissão de
Controlador para de provimento efetivo;
d) criação dos cargos em comissão de Diretor Financeiro e de Orçamento e
Coordenador do Processo Legislativo, permitindo que haja uma função de coordenação no setor
financeiro e na Assessoria Parlamentar, o que reduzirá as chances de ocorrência de falhas e
irregularidades;
e) alteração do padrão de vencimento do cargo em comissão de Diretor Geral,
a fim de corrigir distorção salarial entre o mesmo e o cargo de Procurador. Ocorre que aquela
função consitui o cargo de hierarquia superior no quadro funcional da Câmara, possuindo
atribuições e responsabilidades de liquidação de serviços e compras, dentre outras, passíveis de
gerar a responsabilização pessoal do agente, entretanto, o mesmo possui padrão de vencimentos
inferior ao cargo de Procurador, que está hierarquicamente subordinado administratgiva e
funcionalmente ao Diretor-Geral.
f) Por fim, propomos a criação de benefício de vale-alimentação aos
servidores da Câmara que possuem padrões de vencimento mais baixos, a fim de tentar minimizar
os impactos da inflação e alta do preço dos alimentos em geral.
À vista do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis para aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022.
Eldir José Batista
Presidente
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário Geral
Guilherme Lima Braga
Secretário
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