| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | A Promotora Dra. Raquel Fernanda C.C. Couy Assunto: Resposta ao ofício nº 294/2022 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício Nº 108/2022 “Compromisso, transparência e cidadania” Em, 13 de maio de 2022. A Promotora Dra. Raquel Fernanda €. €C. Couy. Assunto: Resposta ao ofício nº 294/2022 — 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo. Ilustríssima Promotora, Em análise ao Ofício 294/2022 em referência ao Processo Administrativo 0210.17.000122-1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da avaliação do Portal da Transparência desta Casa Legislativa, encaminhamos parecer técnico. Considerando, que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo possibilita a transmissão de dados em tempo real de acordo com a Lei Complementar 131/2009, regulamentada pelo Decreto 7.185/2010, e o envio de documentos, em conformidade com a Lei 12.527/2011. Considerando, que está disponível para ampla consulta pública (no endereço eletrônico: https://cmpedroleopoldo-mg.portaltp.com.br/) os dados dos sistemas de gestão, por meio de transmissão de dados e documentos para o Portal da Transparência. Considerando, que a adequada utilização dos sistemas de gestão é fundamental para o pleno funcionamento do Portal da Transparência, aliado às transmissões de dados, que é realizada diariamente pelo setor responsável por meio do publicador de dados, bem como a transmissão de documentos, exigidos por Lei e pelos órgãos de controle, são indispensáveis para garantir o direito de acesso à informação e o cumprimento das determinações legais. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapIQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 1 Pd CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Verificamos que o Portal de Transparência está em conformidade com a legislação vigente e o “Compromisso, transparência e cidadania” mesmo é continuamente atualizado, respeitando os prazos legais, é fundamental para assegurar o cumprimento da transparência ativa do órgão em sua plenitude. Saliento que, as Instruções Normativas estão disponíveis para ampla consulta pública conforme Lei de acesso às informações e responsabilidade fiscal (no endereço eletrônico: https://empedroleopoldo-mg.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=57). Ante o exposto, conclui-se, portanto, que o portal de transparência está em consonância com o art. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º da Lei de Acesso a Informação e segue em anexo os respectivos formulários respondidos. Atenciosamente, RT Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br