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materia nº 108/2022

Tipo Ofício
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaA Promotora Dra. Raquel Fernanda C.C. Couy Assunto: Resposta ao ofício nº 294/2022 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Nº 108/2022
“Compromisso, transparência e cidadania”
Em, 13 de maio de 2022.
A Promotora
Dra. Raquel Fernanda €. €C. Couy.
Assunto: Resposta ao ofício nº 294/2022 — 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro
Leopoldo.
Ilustríssima Promotora,
Em análise ao Ofício 294/2022 em referência ao Processo Administrativo 0210.17.000122-1
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da avaliação do Portal da
Transparência desta Casa Legislativa, encaminhamos parecer técnico.
Considerando, que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
possibilita a transmissão de dados em tempo real de acordo com a Lei Complementar 131/2009,
regulamentada pelo Decreto 7.185/2010, e o envio de documentos, em conformidade com a Lei
12.527/2011.
Considerando, que está disponível para ampla consulta pública (no endereço
eletrônico: https://cmpedroleopoldo-mg.portaltp.com.br/) os dados dos sistemas de gestão, por
meio de transmissão de dados e documentos para o Portal da Transparência.
Considerando, que a adequada utilização dos sistemas de gestão é fundamental para o pleno
funcionamento do Portal da Transparência, aliado às transmissões de dados, que é realizada
diariamente pelo setor responsável por meio do publicador de dados, bem como a transmissão
de documentos, exigidos por Lei e pelos órgãos de controle, são indispensáveis para garantir o
direito de acesso à informação e o cumprimento das determinações legais.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapIQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 1
Pd
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Verificamos que o Portal de Transparência está em conformidade com a legislação vigente e o
“Compromisso, transparência e cidadania”
mesmo é continuamente atualizado, respeitando os prazos legais, é fundamental para assegurar
o cumprimento da transparência ativa do órgão em sua plenitude.
Saliento que, as Instruções Normativas estão disponíveis para ampla consulta pública conforme
Lei de acesso às informações e responsabilidade fiscal (no endereço
eletrônico: https://empedroleopoldo-mg.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=57).
Ante o exposto, conclui-se, portanto, que o portal de transparência está em consonância com o
art. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º da Lei de Acesso a Informação e
segue em anexo os respectivos formulários respondidos.
Atenciosamente,
RT
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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