| 2022-10-04 |
Promulgada |
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Emenda à Lei Orgânica nº 9 de 2022 promulgada. |
| 2022-10-04 |
Aguardando promulgação |
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Encaminhado ao Gabinete do Presidente para promulgar Emenda à Lei Orgânica. |
| 2022-10-03 |
Aprovado |
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Aprovado por unanimidade de 08 votos. |
| 2022-09-29 |
Votação em 2º turno |
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Incluído em pauta para votação em Plenário no Segundo Turno. |
| 2022-09-22 |
Sancionado |
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PL 39/22 sancionado. Lei Municipal 3.681, de 22 de setembro de 2022. |
| 2022-09-21 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao Projeto de Lei 39-22 encaminhado ao Executivo conforme ofício 233-22, aguardando sanção. |
| 2022-09-19 |
Aprovado |
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PL 39-22 aprovado na 30ª RO por 8 votos |
| 2022-09-16 |
Incluído em pauta para votação |
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PL 39-22 incluído em pauta para votação na 30ª RO |
| 2022-09-16 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável na CFP |
| 2022-09-15 |
Votação em 1º turno |
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Vencido incluído em pauta para votação em primeiro turno. |
| 2022-09-15 |
Incluído em pauta para votação |
— |
Vencido incluído em pauta para votação em primeiro turno. |
| 2022-09-13 |
Aguardando Parecer |
— |
Encaminhado à Comissão Especial para exarar parecer. |
| 2022-09-06 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei 39-22 encaminhado a Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer |
| 2022-09-06 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei 39-22 recebeu parecer jurídico favorável |
| 2022-08-31 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei 39-22 encaminhado ao Jurídico para exarar parecer |
| 2022-08-29 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei 39-22 apresentado em Plenário |
| 2022-08-25 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 27ª RO |