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materia nº 234/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 234 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaNo uso de minhas atribuições, a inclusão de artigo nos atos normativos de licitação priorizado as pequenas e médias empresas com sede no município no momento da licitação.
native_id20582

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 204.
2022-08-22 Aprovado — Indicação aprovada na 26º RO.
2022-08-18 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação na 26º RO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 234/2022
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista ni cursado
Presidente da Câmara Municipal TLD
Pedro Leopoldo-MG meo RA, iz
No uso de minhas atribuições, a inclusão de artigo nos atos normativos de
licitação priorizado as pequenas e médias empresas com sede no município no
momento da licitação.
JUSTIFICATIVA -
O município de Pedro Leopoldo é composto por uma gama considerável
de empresas que desejam participar dos processos licitatórios e competem com
empresas de diversos outros municípios, muitas vezes perdem espaço para
empresas distantes.
Pensando em conceder “tratamento diferenciado e simplificado às
empresas locais objetivando:
d envol imento..econômico, foi editada a Lei
Complementar nº 123 de onforme previsto em seu
artigo 47, teor transcrito ii
É s da administração direta e
indireta, autá E federa, estadual e municipal,
deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas
e o incentivo à inovação tecnológica. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto
não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento
específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQODpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. (Incluído
pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Pensando em prestigiar nossas empresas e movimentar a economia
local, venho, no uso de minhas atribuições, sugerir ao Poder Executivo que inclua
nos atos normativos um artigo de lei visando a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito Municipal, estabelecendo a prioridade de contratação
para as empresas e microempresas e empresas de pequeno porte sediadas do
município, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço, válido nos termos do
artigo 48, inciso III parágrafo do 83º da complementar 123 de 14 de Dezembro de
2006. AS | l .
Pedro Leopoldo, 22 de agosto de 2022.
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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