CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2022
Altera a Lei Orgânica do Município de Pedro
Leopoldo.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprova:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 4º, 11, 14, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 29, 32, 36,
37, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 51, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73,
76, 78, 79, 83, 87, 89, 90, 92, 94, 100, 101, 102, 103, 108, 111, 113, 114, 116, 121, 123,
126, 127, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144, 146, 148, 149, 151, 152,
154, 156, 157, 160, 164, 168 e 169, que passarão a constar a seguinte redação:
Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo é uma unidade territorial, dotada
de autonomia política, administrativa e financeira, e integra a República
Federativa do Brasil, nos termos assegurados pelas constituições Federal
e Estadual.
Parágrafo único. O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica
e pelas demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais
federais e do Estado de Minas Gerais da República e do Estado.
Art. 4º Todo poder do Município emana do povo, que o exerce
diretamente ou por meio de seus representantes.
Parágrafo único. O exercício direto do poder pelo povo no Município se
dá, além de outras hipóteses previstas em lei, mediante:
I - plebiscito e referendo, nos termos da legislação federal;
II - iniciativa popular no processo legislativo, nos termos desta Lei
Orgânica;
III - participação em conselhos públicos, nos termos da legislação
municipal específica.
IV - participação na administração pública;
V - ação fiscalizadora sobre a administração pública.
§2º A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se
dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados
pela Câmara Municipal.
Art. 11. Compete ao Município, entre outras atribuições previstas nesta
Lei Orgânica, nas Constituições Federal e Estadual ou nas leis em geral:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas;
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II - organizar, regulamentar e executar os serviços administrativos e
instituir o regime jurídico dos respectivos quadros de pessoal,
observados os princípios e as normas constitucionais e legais pertinentes;
III - prestar, diretamente ou sob regime de delegação, os serviços
públicos de interesse local;
IV - prestar os serviços públicos essenciais de educação, saúde, cultura,
ciência, desporto, lazer, transporte, moradia, abastecimento,
saneamento e assistência social, com especial atenção à criança, ao
adolescente, ao idoso e ao deficiente;
V - zelar pela conservação do patrimônio público e administrar os bens
que o constituem;
VI - proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico, arqueológico e
ambiental, com a preservação de sua identidade, de sua memória, de sua
tradição e de sua vocação histórica;
VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do parcelamento do solo urbano e rural, seu uso
e sua ocupação;
VIII - estabelecer e fiscalizar as normas edilícias, ambientais, sanitárias,
urbanísticas e de execução de atividades não-residenciais;
IX - fomentar as atividades produtivas com prioridade para as que
causem menor impacto ambiental e gerem mais empregos;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI - celebrar acordos com a União, os estados, o Distrito Federal ou com
outros municípios, quanto a estes, com prioridade para os integrantes do
mesmo complexo geoeconômico e social, para a execução de serviços ou
obras de interesse comum, de forma permanente ou transitória;
XII - celebrar convênios, termos de cooperação ou documentos similares
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando o
desenvolvimento de atividades de caráter social, nos termos prescritos
na legislação pertinente;
XIII - associar-se a consórcios ou fundar consórcios públicos com outros
Municípios, visando o interesse local e a integração regional, sendo
autorizada a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 14. Os bens imóveis do Município se dividem nas seguintes
categorias:
I - bens de uso comum do povo;
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II - bens de uso especial;
III - bens dominicais.
§ 1º Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser
utilizados livremente por qualquer indivíduo, observadas as normas
próprias, como as vias de trânsito, as praças e os parques.
§ 2º Os bens de uso especial são aqueles destinados a uso específico de
órgão ou entidade pública ou de entidade privada que exerça serviço
público de caráter social, observadas as regras legais pertinentes.
§ 3º Os bens dominicais são aqueles passíveis de serem alienados, nos
termos prescritos na legislação competente.
§ 4º Salvo previsão legal em contrário, todos os bens públicos são
considerados dominicais ou de uso comum do povo.
§ 5º A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial
em bem dominical dar-se-á por meio de lei específica.
Art. 18. Os bens públicos poderão, conforme sua natureza, ser utilizados
pelo próprio Poder Público ou por particulares, observadas as normas
legais pertinentes.
§1º Os bens públicos de valor histórico, arquitetônico ou artístico
somente podem ser utilizados com finalidades culturais e/ou turísticas,
preservada sua segurança.
§2º As praças, os parques, as reservas ecológicas, os espaços tombados
e os bens similares não poderão receber edificações ou obras de
qualquer natureza, salvo apenas aquelas necessárias à sua preservação
respectiva ou utilização, devidamente demonstradas em laudos técnicos
específicos.
§3º A concessão de direito real, a permissão ou a autorização de uso de
bens imóveis do município será regulamentada por meio de lei específica.
§4º A concessão, a permissão, a autorização, a legitimação na posse e o
direito real de uso para a prestação de serviços públicos obedecerão ao
disposto na legislação específica.
§5º A permissão e a autorização de uso de qualquer bem público será
firmada por decreto, à título precário, para atividades ou usos específicos
e transitórios.
§6º É vedada a cessão gratuita a particulares, mesmo para serviços
transitórios, de máquinas e equipamentos do Município, ressalvados os
casos previstos em lei.
§7º Os critérios para a denominação dos próprios municipais serão
regulamentados por lei complementar respeitados os princípios
constitucionais aplicáveis.
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§8º Submetem-se ao disposto neste artigo as fundações, as autarquias e
as empresas públicas municipais.
Art. 19 A reunião pacífica, sem armas, em bens de uso comum do povo,
independe de autorização, desde que não frustre outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
§1º A reunião de que trata o caput dependerá unicamente de prévio
aviso ao órgão municipal competente.
§2º O disposto no caput implica obediência à legislação de preservação
cultural, ambiental e garantia da tranquilidade pública.
Art. 20. O Município poderá, nos termos da legislação federal,
desapropriar, estabelecer servidão administrativa ou usar propriedade
particular por meio de requisição administrativa.
Art. 21. Os serviços públicos municipais serão organizados e prestados,
observando-se os requisitos de qualidade, de eficiência, conforto e bemestar dos usuários respectivos e, quando não se tratar de serviço gratuito,
de modicidade tarifária.
Parágrafo único. A lei disciplinará as formas de participação do usuário
na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações
sobre atos de governo;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo
de cargo, emprego ou função na administração pública.
Art. 23. Os serviços públicos municipais poderão ser prestados
diretamente por órgão da estrutura administrativa do Poder Executivo
e/ou mediante concessão ou permissão.
§1º A concessão, bem como sua renovação ou prorrogação, só será feita
com autorização legislava, mediante contrato, precedido de concorrência
pública.
§2º A permissão de serviço público, à título precário, será outorgada por
decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados aptos a
prestarem o serviço.
§3º Serão nulas de pleno direito as permissões ou concessões e
quaisquer outros ajustes feitos em descordo com o estabelecido nesta
Lei Orgânica.
Art. 24. A lei sobre a concessão ou a permissão de serviços públicos
disporá sobre:
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I - os direitos dos usuários;
II - os padrões de qualidade para os serviços;
III - a forma de apresentação das reclamações e sua solução, relativas à
prestação do serviço concedido ou permitido, fixando-se prazo certo
para esses atos;
IV - o regime dos concessionários e permissionários, a organização, o
funcionamento e a fiscalização dos serviços;
V - a obrigação de prestar ou manter os serviços adequadamente;
VI - tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.
§1º Entre as obrigações do concessionário ou permissionário, incluir-seá a de plena quitação das responsabilidades trabalhistas, previdenciárias
e sociais do pessoal alocado na prestação do serviço, assim como das
responsabilidades tributárias decorrentes do serviço prestado.
§2º O contrato de permissão ou concessão de serviço público deverá
conter cláusula que determine ao permissionário ou concessionário a
comprovação do cumprimento das obrigações de que trata o parágrafo
anterior, sendo:
I - mensalmente, quando se tratar de responsabilidade que se estenda ao
Município à título solidário, nos termos da legislação pertinente;
II - a qualquer tempo, mediante requisição do Município.
Art. 25. Os cessionários ou concessionários de serviços públicos, bem
como o Executivo Municipal serão obrigados a dar publicidade,
anualmente, em seus sítios eletrônicos, sobre:
I - o volume de recursos arrecadados a título de tarifa;
II - o cumprimento das metas constantes no ato de concessão e
permissão;
III - os planos de expansão do serviço.
Parágrafo único. As obrigações previstas neste artigo deverão constar
expressamente no edital da concorrência ou chamamento.
Art. 29. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência.
§1º O desvio de finalidade dos atos do poder público será apurado, para
efeito de controle e invalidade, em face dos dados objetivos de cada caso.
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§2º O agente público motivará o ato administrativo que praticar,
explicitando o fundamento legal, o fático e a finalidade.
§3º Nas esferas administrativa e controladora na administração direta e
indireta do Município não se decidirá com base em valores jurídicos
abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da
decisão.
§ 4º As decisões e os atos da administração pública, seu controle, revisão
e consolidação observarão o disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
§5º Os Poderes Legislativo e Executivo do Município deverão
disponibilizar portal de transparência, com fácil acesso à população e aos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 32. O Município promoverá ação de regresso contra o servidor,
concessionário ou permissionário que cometer ato que implique
obrigação de indenização.
Art. 36. O serviço público será prestado de forma ágil, eficiente e de
qualidade, observadas as peculiaridades e complexidade de cada caso.
§1º O usuário do serviço público poderá apresentar petição ou
representação em defesa de direito decorrente da prestação de serviço
público municipal.
§2º O exercício do direito de petição ou representação independe de
pagamento de taxas, emolumentos ou da garantia de instância.
§3º A lei fixará prazo para a solução do caso inaugurado a partir de
petição ou representação de usuário de serviço público municipal.
Art. 37. O cidadão tem direito de requerer e obter informação do poder
público, que será prestada no prazo assinalado na legislação federal.
§1º O direito de requerer e obter informação não se aplica a:
I - caso em que a preservação da segurança social exija sigilo, devendo a
lei fixar tempo máximo para tanto;
II - assuntos de interesse individual de terceiros.
§2º A administração pública do Município quanto ao tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, assegurará a proteção dos
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, de acordo com a
legislação nacional pertinente à proteção de dados.
Art. 41. Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício
de suas atribuições e, independentemente da função que exerça, violar
direito do usuário do serviço público municipal, sem motivo justificado.
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Art. 42. A atividade administrativa do Município é exercida, no poder
público, por servidor efetivo, ocupantes de cargo em comissão, emprego
ou função pública.
Art. 43. Os cargos, empregos ou funções públicas serão criados por lei,
que definirá o número de vagas correspondentes, as exigências para
provimento e as respectivas atribuições e remunerações.
Art. 46. Será reservado um percentual de vagas para cargos e empregos
públicos de provimentos efetivos e funções públicas temporárias, por
meio de lei específica, para pessoas com deficiência, para cotas raciais e
para hipossuficientes, observada a compatibilidade entre as
necessidades e as atribuições exigidas, bem como, os critérios de
admissão nos termos da legislação federal.
Art. 48. A declaração de desnecessidade, a extinção de cargo e o
consequente aproveitamento do servidor estável ocorrerão nos termos
da legislação vigente.
Art. 49. A remuneração dos servidores públicos somente será fixada ou
alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
§1º A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos
observará as regras e limites previstos na Constituição Federal e na
legislação federal.
§2º O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos
vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização,
devendo o Poder Executivo se pronunciar, de forma fundamentada,
acerca das razões pelas quais não propôs a revisão, mediante o
encaminhamento de ofício à Câmara Municipal até a data-base de cada
exercício financeiro.
Art. 51. O Município instituirá regime jurídico e planos de carreiras para
os servidores da administração direta e indireta, observadas as seguintes
diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e
aperfeiçoamento de administradores;
IV - sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e
desenvolvimento na carreira.
V - remuneração compatível com:
a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo ou
emprego;
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b) os requisitos para a investidura;
c) as peculiaridades do cargo ou emprego público.
Art. 54. Os servidores públicos têm direito a sistema previdenciário, a ser
definido em lei municipal.
Parágrafo único. Caso o município opte por adotar sistema próprio de
previdência, deverá obedecer à legislação federal pertinente.
Art. 56. O mandato dos Vereadores, cuja extensão será definida pela
legislação federal, constitui a legislatura.
§1º Cada ano da legislatura constituirá uma sessão legislativa, composta
por 2 (dois) períodos:
I - um período extraordinário, correspondente aos recessos
parlamentares, definidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;
II - um período ordinário, correspondente ao tempo restante do ano civil.
§2º O período extraordinário depende de convocação específica feita:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal, obrigatoriamente, quando
ocorrer intervenção no Município ou para compromisso e posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito em data distinta daquela fixada por esta Lei
Orgânica;
II - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou mediante
requerimento de um terço dos vereadores, em caso de urgência ou de
interesse público relevante.
§3º A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita com
antecedência mínima de quarenta e oito horas, mediante publicação em
sítio eletrônico, quadro de avisos da Câmara e nas mídias sociais.
§4º No período extraordinário, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre as matérias para as quais tenha sido convocada.
§5º Durante o recesso parlamentar a Mesa Diretora continuará
respondendo pela Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno,
observadas as normas legais sobre responsabilidade administrativa,
financeira e orçamentária.
§6º O período de recesso será definido pelo Regimento Interno,
observado o disposto no parágrafo seguinte.
§7º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e nem encerrado sem a
aprovação da lei orçamentária anual, independentemente do advento da
data fixada para o início do recesso parlamentar.
Art. 57 - A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município.
§1º As reuniões da Câmara são:
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I - preparatória, aquela realizada no dia 1º de janeiro do primeiro ano de
cada legislatura, destinada exclusivamente a:
a) dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito diplomados;
b) eleger e dar posse à sua Mesa Diretora para o primeiro biênio;
II - ordinárias, as que se realizam com horário, duração e dia da semana
previamente estabelecido, independentemente de convocação, dentro
do período ordinário.
III - extraordinárias, as que dependem de convocação, nos termos
previstos no art. 56, §2º, I e II, e §3º, e que se realizam em horário ou dias
diversos daqueles previstos para as reuniões ordinárias.
IV – solenes, as reuniões comemorativas e/ou as destinadas à entrega de
títulos e honrarias.
§2º O dia, horário e duração das reuniões ordinárias serão determinados
pelo Regimento Interno.
Art. 58. A Câmara Municipal será administrada pelo presidente, com
auxílio da Mesa Diretora, com mandato de dois anos, permitida a
reeleição, dentro da mesma legislatura, para os mesmos cargos.
§1º A Mesa Diretora será eleita pelo voto da maioria simples dos
vereadores presentes à reunião, em turno único.
§2º A composição da Mesa Diretora e as competências de cada um de
seus membros serão definidas pelo Regimento Interno, observadas as
disposições legais sobre responsabilidade administrativa, financeira e
orçamentária.
Art. 59 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente:
I - plano diretor e demais normas de caráter urbanístico;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
III - sistema tributário municipal;
IV - finanças públicas em geral, inclusive operação de crédito, outorga de
garantia e concessão de benefícios fiscais;
V - organização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas
estruturais;
VI - organização administrativa, quadro de pessoal e regime jurídico dos
servidores do Poder Executivo, exceto nos casos em que a Constituição
Federal admita disposição em decreto;
VII - fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo, exceto
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o direito de percepção do 13º subsidio, de valor idêntico ao subsidio
mensal;
VIII - regime jurídico do patrimônio público, incluindo autorização para
aquisição, alienação ou concessão de bens, salvo se a legislação federal
pertinente a dispensar;
IX - divisão regional da administração pública;
X - alteração dos limites territoriais do Município, a qualquer título, nos
termos da legislação federal e estadual;
XI - autorização de participação do Município em entidade intermunicipal
destinada à execução de serviço ou obra de interesse comum;
XII - transferência da sede do Município.
Parágrafo único. Compete privativamente à Câmara Municipal,
independentemente de sanção do Prefeito:
I - elaborar o Regimento Interno;
II - definir sua organização administrativa, seu quadro de pessoal e o
regime jurídico de seus servidores, exceto para os casos em que a
Constituição Federal exija lei;
III - abrir crédito suplementar ao seu orçamento, nos termos da legislação
federal, desta Lei Orgânica e da legislação orçamentária municipal;
IV - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato
normativo municipal que tenha sido declarado contrário às Constituições
Federal e Estadual ou à Lei Orgânica, por decisão definitiva do Poder
Judiciário;
V -sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, quando esta for
admitida pela Constituição Federal e por esta Lei Orgânica;
VI - julgar as contas prestadas pelo poder Executivo;
VII - indicar, observada a legislação estadual, os Vereadores
representantes do Município na Assembleia Metropolitana;
VIII - mudar, temporária ou definitivamente, de sua sede;
IX - manifestar-se, pela maioria de seus membros, a favor de proposta de
emenda à Constituição do Estado;
X - solicitar, pela maioria de seus membros, intervenção estadual.
Art. 60. A Câmara Municipal poderá, por decisão de seu plenário ou de
qualquer de suas comissões:
I - convocar Secretário Municipal, dirigente da administração pública
direta ou indireta, concessionário de serviço público municipal, dirigentes
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de empresas consorciadas e empresas terceirizadas, para prestarem,
pessoalmente, informações sobre atividades de sua competência,
especificadas no ato correspondente;
II - requisitar do Prefeito ou de qualquer das autoridades referidas no
inciso anterior informações escritas sobre temas específicos relacionados
a sua competência.
§1º No caso do inciso I deste artigo, respeitar-se-á interstício mínimo de
dez dias entre a data de recebimento da convocação e a data de
realização da reunião na qual deverão ser prestadas as informações
requeridas.
§2º No caso do inciso II deste artigo, o prazo para o envio das
informações requisitadas será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será
cientificado o requerente.
§3º A falta de atendimento à requisição de informação ou a prestação
de informação falsa importará responsabilização nos termos da
legislação federal.
§4º As autoridades referidas no caput poderão comparecer à Câmara
Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após
entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto relevante e
pertinente à respectiva competência.
Art. 62. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de Ministro da República, Secretário de Estado,
Secretário do Município ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular.
§1º A licença para tratamento de interesse particular não será
remunerada e não poderá exceder a 60 (sessenta) dias por ano.
§2º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nos
cargos previstos no inciso I ou de licença superior de trinta dias.
§3º Se ocorrer vaga e não houver suplente, a substituição respectiva
observará o que prescrever a legislação eleitoral.
§4º Na hipótese do inciso I o Vereador poderá optar pela remuneração
do mandato.
Art. 64. Os subsídios dos Agentes Políticos eletivos serão fixados, por
meio de Resolução, até o final do mês de setembro do último ano de cada
legislatura, para vigorar a partir do dia 1º de janeiro da próxima
legislatura, observados os preceitos da Constituição Federal, da
Constituição Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
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§1º Os subsídios serão fixados em parcela única, sendo vedado qualquer
acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
§2º Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixado subsídio em
valor não superior a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos demais
Vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido
cargo.
§3º Ficam assegurados aos Agentes Políticos eletivos:
I - o décimo terceiro subsídio em valor idêntico ao subsídio mensal;
II - o terço de férias, no valor de 1/3 (um terço) do subsídio mensal;
III - a revisão geral anual dos subsídios.
§4º Os subsídios dos Vereadores, bem como o subsídio do Presidente da
Câmara Municipal, não poderão exceder o limite disposto no art. 29 da
Constituição Federal, excluídas as parcelas previstas nos incisos I e II do
parágrafo anterior.
Art. 65. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento
Interno, observada a proporcionalidade das bancadas partidárias,
sempre que possível.
§1º As comissões, em razão da matéria de sua competência ou da
finalidade de sua constituição, exercerão as seguintes atribuições, sem
prejuízo de outras previstas no Regimento Interno:
I - apreciar proposições submetidas ao seu exame;
II - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;
III - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar;
IV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo
temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito,
conferências, exposições, seminários ou audiências públicas.
§2º As deliberações das comissões serão tomadas pela maioria dos
presentes, presente a maioria dos membros respectivos.
Art. 66. A Câmara Municipal poderá constituir comissão parlamentar de
inquérito para apurar fato determinado, assim considerado o
acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem
constitucional, legal, econômica e social do Município.
§1º A comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, observados os limites constitucionais,
legais e regimentais.
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§2º A constituição da comissão parlamentar de inquérito depende da
apresentação de requerimento que:
I - esteja subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores;
II - caracterize fato determinado que demande investigação, elucidação
ou fiscalização;
III - fixe prazo para seu funcionamento, observado o limite máximo de
120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade do prazo
originalmente estabelecido.
§3º O requerimento constante do parágrafo anterior, ao ser protocolado
no setor competente, deverá ser apresentado pelo presidente da Câmara
na reunião subsequente e ser acolhido independentemente de
aprovação.
§ 4º A comissão parlamentar de inquérito concluirá seus trabalhos com
a apresentação de parecer circunstanciado, que será encaminhado às
autoridades competentes, quando assim o indicar o parecer,
independentemente de votação pela Câmara Municipal.
Art. 67. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emenda à Lei Orgânica;
II – lei complementar;
III – lei ordinária;
VII - lei delegada;
V - decreto legislativo;
VI – resolução.
§1º A resolução regulará matéria de competência privativa da Câmara
Municipal e apreciará as contas prestadas pelo Prefeito.
§2º O decreto legislativo disporá sobre as matérias de competência
exclusiva do Poder Legislativo que possuam efeitos externos e para a
sustação de atos normativos do Executivo Municipal que exorbitem o seu
poder regulamentar e/ou ofendam à ordem jurídica.
§3º O Regimento Interno da Câmara Municipal poderá instituir outras
modalidades de proposição, desde que sem efeito normativo.
§4º Os Vereadores poderão, na forma e no prazo definidos no Regimento
Interno, apresentar emendas sobre qualquer proposição.
§5º A lei definirá a forma de elaborar e de dar publicidade aos atos
normativos municipais, incluindo aqueles expedidos pelo Presidente da
Câmara Municipal e pelo Prefeito, no exercício das respectivas funções
regulamentares.
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§6º O Chefe do Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo todos os Decretos por si expedidos, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da data de sua publicação, sob pena de
responsabilidade nos termos desta Lei Orgânica Municipal.
§7º A Lei Complementar, aprovada pela maioria absoluta dos membros
da Câmara, tratará, além das matérias previstas nesta Lei Orgânica,
sobre:
I - o plano diretor;
II - o código de obras e de posturas;
III - o código e a legislação tributária;
IV – o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos;
V - a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo e de definição do
perímetro urbano;
VI – a criação de Conselho Municipal;
VII – normas de acesso ao serviço público municipal;
VIII – normas gerais sobre doações, concessão de direito real de uso e
permissão de uso de imóveis públicos municipais;
IX – normas gerais sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação
das leis.
X - Lei Geral de Conselhos Municipais.
§8º As leis delegadas serão elaboradas pelo Chefe do Executivo, que
deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
Art. 68 - A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:
I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 69. A iniciativa de projeto de lei cabe:
I - a Vereador;
II - à Mesa Diretora;
III - a comissão;
IV - ao Prefeito;
V - aos cidadãos.
§1º A iniciativa de projeto de resolução cabe:
I - à Vereador;
II - à Mesa Diretora;
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III - à comissão;
IV - aos cidadãos.
§2º São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta
Lei Orgânica:
I - da Mesa Diretora:
a) a organização administrativa da Câmara Municipal, seu quadro de
pessoal e o regime jurídico de seus servidores;
b) a mudança temporária da sede da Câmara Municipal;
c) criação de honrarias e homenagens;
d) projeto sobre fixação do subsídio dos agentes políticos municipais;
e) abertura de créditos ao orçamento da Câmara Municipal.
II - do Prefeito:
a) a organização administrativa, o quadro de pessoal e o regime jurídico
dos servidores do Poder Executivo;
b) o plano plurianual;
c) as diretrizes orçamentárias;
d) o orçamento anual;
e) a afetação e a desafetação de bens públicos;
f) a aquisição e a alienação de bens públicos;
g) a concessão de direito real de uso sobre imóveis públicos;
h) a divisão regional da administração pública.
§3º A iniciativa de proposta de decreto-legislativo cabe a comissão e a
1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
§4º Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa previstas nesta Lei
Orgânica, é permitida a apresentação à Câmara Municipal de projetos de
lei ou de resolução subscritos por no mínimo 5% (cinco por cento) do
eleitorado do Município, em lista organizada por entidades associativas
legalmente constituídas, que serão responsáveis pela idoneidade das
assinaturas.
Art. 70. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria
de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os casos previstos
nesta Lei Orgânica.
§1º Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara Municipal a aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica e
dos projetos que versarem sobre:
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I – rejeição de parecer prévio em processo de análise de contas expedido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
II – afetação e desafetação de imóvel utilizado e ou destinado para sede
do Poder Legislativo;
III - concessão de serviços públicos;
IV – normas gerais sobre doação e concessão de bens públicos municipais
e atos para doação ou concessão de direito real de uso de bens públicos
municipais;
V – alienação de bem imóvel;
VI - aquisição de bem imóvel por doação com encargo;
VII – alteração de símbolos do município;
VIII - criação ou alteração de distrito e regionais;
IX - aprovação de empréstimo, operação de crédito e ato similar;
X - plano diretor;
XI - parcelamento, ocupação, uso do solo urbano e de definição do
perímetro;
§2º A emenda à Lei Orgânica será votada em 02 (dois) turnos com
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre as votações.
§3º Depende do voto favorável da maioria dos membros da Câmara a
aprovação de projetos que versarem sobre:
I – matéria disposta no regimento interno;
II - meio ambiente;
III – código de obras;
IV - código de posturas;
V - o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos;
VI - organização administrativa;
VII - outorga de título, honraria e denominação de logradouro público;
VIII - o código e a legislação tributária;
IX – a criação de Conselho Municipal;
X – normas de acesso ao serviço público municipal;
XII – normas específicas sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
§4º O decreto-legislativo depende do voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.
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§5º Fica vedada a denominação de bem público inexistente ou cuja
construção não tenha sido iniciada.
§6º O recebimento de denúncia e cassação do mandato do prefeito,
tramitará conforme legislação federal e estadual.
Art. 72. O Prefeito poderá solicitar, a qualquer tempo, urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§1º Se a Câmara Municipal não decidir sobre o projeto nos 45 (quarenta
e cinco) dias seguintes ao pedido de urgência, será ele incluído na pauta
da primeira reunião que ocorrer após o vencimento do prazo,
independentemente das formalidades regimentais, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos e proposições.
§2º O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da
Câmara Municipal e não se aplica a projeto que dependa de quórum
qualificado para aprovação.
Art. 73. A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara
Municipal, será enviada ao Prefeito, que, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data de seu recebimento:
I - se aquiescer, sancioná-la-á;
II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao
interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente.
§1º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo previsto no caput, importa
sanção.
§2º O Prefeito, dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes à
aposição de veto, enviará ao Presidente da Câmara o texto vetado, com
a respectiva fundamentação.
§3º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso, de alínea ou parte individualizada de anexo.
§4º A Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá e sua rejeição
só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros.
§5º A Câmara Municipal poderá deliberar pela rejeição total ou parcial
de veto, observado o disposto no §3º.
§6º Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao
Prefeito para a promulgação.
§7º Esgotado o prazo estabelecido no §4º sem deliberação, o veto será
incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais
proposições, até a votação final, ressalvada a matéria de que trata o §1º
do artigo anterior.
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§8º Se, nos casos dos §§ 1º e 6º, a lei não for, dentro de 48 (quarenta e
oito) horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal
a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, deverá o VicePresidente fazê-lo.
§9º O prazo disposto no caput deste artigo não se suspende durante o
recesso parlamentar.
Art. 76. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e
indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada poder e entidade.
Art. 78. A Câmara Municipal exercerá o controle externo da
Administração Pública Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado.
§1º O controle externo será exercido a partir da análise do parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas, sem
prejuízo das demais formas de investigação outorgadas à Câmara
Municipal pelas constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.
§2º Se o Prefeito não apresentar as contas dentro do prazo legal, caberá
à Câmara Municipal proceder à respectiva tomada de contas, observada
a legislação aplicável.
§3º O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§4º No primeiro e no último ano do mandato do Prefeito, será enviado
ao Tribunal de Contas, por parte do Poder Executivo, inventário de todos
os bens móveis e imóveis do Município.
Art. 79. Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão
legislativa do primeiro ano da legislatura, a Câmara receberá, em reunião
especial, o Prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado em
que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor
assunto de interesse público, a Câmara o receberá em reunião
previamente designada.
Art. 83. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara
Municipal, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição Federal, a do Estado e a Lei Orgânica
Municipal, observar as leis, promover o bem geral do povo Pedroleopoldense e sustentar a integridade e a autonomia de Pedro Leopoldo”.
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§1º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão, no ato da posse e ao término
do mandato, apresentar à Câmara Municipal declaração de seus bens,
firmada no cartório competente.
§2º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito
ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o
respectivo cargo, este será declarado vago.
Art. 87. Ao término do mandato, o Prefeito garantirá ao seu sucessor
eleito plenas condições de acesso à informações sobre a situação
financeira e administrativa do Município.
Parágrafo único. A lei disciplinará as condições necessárias para
assegurar o cumprimento do previsto no caput.
Art. 89. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a sucessão dar-seá nos termos previstos na Constituição Federal para vacância de cargos
do Poder Executivo.
Art. 90. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e
nesta Lei Orgânica:
I - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior
do Poder Executivo;
II - prover os cargos, empregos e funções públicas da administração
direta do Poder Executivo, bem como os cargos e empregos de direção
ou administração superior das entidades públicas da administração
indireta;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica;
IV - fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos
regulamentadores caso necessário;
V - extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder
Executivo, na forma da Constituição Federal;
VI - celebrar convênio com entidade de direito público ou privado;
VII - contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo
externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos
pertinentes.
Art. 92. O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores
de 21 (vinte e um) anos de idade no exercício dos direitos políticos.
§1º Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições
conferidas em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua
Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas;
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II - subscrever ato e decreto do Prefeito, na sua área de competência;
III - expedir instruções para a execução de lei ou decreto;
IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão, que será
tornado público;
V - comparecer à Câmara Municipal, nos casos e para os fins indicados
nesta Lei Orgânica;
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas
ou delegadas pelo Prefeito.
§2º O Secretário Municipal sujeita-se às vedações constitucionais de
acumulação de cargos públicos, bem como às regras de fixação de
remuneração dos detentores de mandato eletivo.
§3º O Secretário Municipal que deixar de atender, sem justificativa, a
convocação da Câmara de que tratam o inciso I do art. 60 e o inciso V,
§1º deste artigo, será convocado novamente.
§4º Caso não atenda à segunda convocação e não apresente justificativa
que seja aceita pela Mesa Diretora da Câmara, o Secretário Municipal
ficará impedido de exercer as funções da secretaria municipal e de
ocupar cargos em comissão no Município durante o mandato em que se
deu a ocorrência.
Art. 94. O Município instituirá os tributos de sua competência previstos
na Constituição Federal.
Parágrafo único. A instituição de tributos observará os limites
constitucionais e as disposições de lei complementar federal.
Art. 100. O Plano Plurianual (PPA) de ação governamental será elaborado
em consonância com o Plano Diretor e estabelecerá, além de outros
aspectos previstos na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas
relativas a programas de duração continuada.
Parágrafo único. O Projeto de Lei do Plano Plurianual será enviado à
apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 30 (trinta)
do mês de setembro do primeiro ano de mandato do Prefeito.
Art. 101. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compatível com o
plano plurianual de ação governamental, compreenderá as metas e
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de
capital, para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração
da Lei Orçamentária Anual, além de observados os aspectos da legislação
federal.
Parágrafo único. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será
enviado à apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia
31 (trinta e um) do mês de maio de cada ano.
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Art. 102. A Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada em consonância com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecerá, além dos aspectos
previstos na legislação federal, os recursos necessários à efetivação das
diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o
exercício subsequente.
§1º A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e
fixação de despesas, não se incluindo nesta proibição a autorização para
abertura de créditos adicionais e a contratação de operação de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado para apreciação
da Câmara de Vereadores do Município até o dia 30 (trinta) de setembro
e deverá ser sancionada a lei até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de
cada exercício financeiro.
§3º O não cumprimento do prazo de sanção a que se refere parágrafo
anterior implicará a prorrogação do Orçamento Anual em curso.
Art. 103. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão
apreciados por comissão permanente da Câmara, nos termos
regimentais.
§1º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que
o modifique devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, observadas as restrições
determinadas na Constituição Federal.
§2º O Prefeito poderá, por meio de mensagem, propor à comissão
alterações nos projetos a que se refere o caput, enquanto não iniciada a
votação na mesma.
Art. 108. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como
objetivo o bem-estar e a justiça social.
§1º As políticas públicas municipais de caráter social são planejadas,
elaboradas e implantadas sob os princípios da descentralização,
universalização, transparência e participação comunitária.
§2 O Município poderá, no cumprimento das políticas públicas
municipais de caráter social, subvencionar entidade beneficente de
direito público ou privado, nos termos da lei.
Art. 111. As ações e serviços de saúde de responsabilidade do Sistema
Municipal de Saúde fazem parte do Sistema Único de Saúde – SUS – que
se organiza de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição
Federal e em legislação federal pertinente.
Art. 113. O Poder Público poderá contratar a rede privada, quando
houver insuficiência de serviços públicos, para assegurar a plena
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cobertura assistencial à população, segundo as normas de direito público
e mediante autorização do órgão competente.
§ 1º A rede privada, na condição de contratada, submete-se ao controle
da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e
integra o Sistema Único de Saúde ao nível municipal.
§ 2º Terão prioridade para contratação as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.
§ 3º É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito
de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando
ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares.
§ 4º Caso a intervenção não venha a restabelecer a normalidade da
prestação de atendimento à saúde da população, poderá o Poder
Executivo promover a encampação da unidade ou rede prestadora de
serviços, na forma da lei.
§5º O Poder Público poderá instituir Serviço Social Autônomo para a
execução de serviços na área da saúde através de lei específica.
Art. 114. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será
financiado com recursos do orçamento municipal e dos orçamentos da
seguridade social da União e do Estado, além de outras fontes, de acordo
com o que dispõem a Constituição Federal e a legislação federal
pertinente.
Art. 116. O poder público adotará política pública de tratamento de lixo
urbano a partir de estudos e de planejamento estruturado para a
execução de processos eficazes, desde a coleta até o seu destino final.
Parágrafo único. A política de que trata o caput visará, dentre outros
objetivos:
I – coletar o lixo de forma seletiva;
II - reintroduzir, quando possível, os resíduos no ciclo do sistema
ecológico;
III - amenizar o impacto ambiental;
IV – atender as diretrizes e a política municipal de saneamento básico e
a política nacional de resíduos sólidos.
Art. 121. Constituem patrimônio histórico e cultural do Município os bens
de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade,
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo Pedroleopoldense.
Art. 123. O poder público elaborará e implementará, com a participação
e cooperação da sociedade civil:
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I - plano de instalação de bibliotecas públicas nas regiões e nos bairros da
cidade;
II - plano de divulgação permanente da história do Município;
III - oficinas e cursos de redação, artes plásticas, artesanato, dança,
fotografia, arte circense, teatro, música, além de outras formas de
expressão cultural e artística.
Parágrafo único. Todas as áreas públicas classificadas como bens de uso
comum do povo são abertas às manifestações culturais, resguardada a
prévia comunicação aos órgãos públicos.
Art. 126. O Poder Público adotará política pública visando a proteção de
mananciais de água, de lagoas e das áreas ribeirinhas, observadas as
políticas, leis e diretrizes federais e estaduais.
Art. 127. O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a
prática desportiva e a educação física por meio de:
I - destinação de recursos públicos;
II - proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas
destinadas;
III - tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não
profissional.
§1º Cabe ao Município:
I - exigir nos projetos urbanísticos, nas unidades escolares públicas e nos
conjuntos habitacionais, reserva de área destinada à praça, campo de
futebol, área destinada à prática de esporte e lazer comunitário;
II - utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para
desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça
de esporte, ginásio, áreas de lazer e campos desportivos.
§2º O Município garantirá à pessoa com deficiência atendimento
especial na prática da educação física e da atividade desportiva,
sobretudo no âmbito escolar.
Art. 131. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurar sua participação na comunidade e garantir o
direito à vida, à dignidade e ao bem-estar.
Parágrafo único. O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no
próprio lar.
Art. 132. O Município garantirá à pessoa com deficiência, nos termos da
lei:
I - participação na formulação da política para o setor;
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II - direito à informação, à comunicação, ao transporte e à segurança, por
diversos meios, entre outros, a imprensa Braille, a linguagem gestual, a
sonorização de semáforos e a adequação dos meios de transporte e dos
prédios públicos;
III - sistema especial de transporte para frequência às escolas e clínicas
especializadas, na impossibilidade de uso do sistema de transporte
comum.
Parágrafo Único. O poder público estimulará as iniciativas de pessoas
físicas e jurídicas na adaptação e aquisição de equipamentos necessários
ao exercício profissional dos trabalhadores com deficiência, conforme
dispuser a lei.
Art. 133. O poder público municipal, agente normativo e regulador da
atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as
funções de planejamento, incentivo, fiscalização e regulamentação de
medidas que:
I - contemplem um planejamento urbano e rural que concilie as
potencialidades econômicas e as necessidades e conveniências sociais;
II - prestigiem o oferecimento de serviços e de políticas públicas
estruturais em condições que favoreçam o exercício das atividades
produtivas em consórcio harmônico com os interesses sociais;
III - incentivem a implantação de atividades produtivas no Município,
particularmente:
a) cooperativas de trabalho e organizações de desenvolvimento de base
- ODB;
b) micro e pequenas empresas;
c) estabelecimentos que ofereçam maior número de empregos e
promovam menor impacto ao patrimônio cultural e ambiental.
IV - Fomentar a participação de empresas locais nas contratações
públicas do Município.
Art. 133. O poder público municipal, agente normativo e regulador da
atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as
funções de planejamento, incentivo, fiscalização e regulamentação de
medidas que:
I - contemplem um planejamento urbano e rural que concilie as
potencialidades econômicas e as necessidades e conveniências sociais;
II - prestigiem o oferecimento de serviços e de políticas públicas
estruturais em condições que favoreçam o exercício das atividades
produtivas em consórcio harmônico com os interesses sociais;
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III - incentivem a implantação de atividades produtivas no Município,
particularmente:
a) cooperativas de trabalho e organizações de desenvolvimento de base
- ODB;
b) micro e pequenas empresas;
c) estabelecimentos que ofereçam maior número de empregos e
promovam menor impacto ao patrimônio cultural e ambiental.
IV - fomentem a participação de empresas locais nas contratações
públicas do Município.
Parágrafo único. Ao conceder benefícios públicos de qualquer natureza,
será dada prioridade às atividades econômicas que se coadunem com as
disposições do inciso III ou apresentem, previamente, explicação técnica
que justifique o interesse público.
Art. 135. O planejamento urbano e rural será elaborado e implantado de
forma a garantir:
I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade,
proporcionando bem-estar à população municipal;
II - o cumprimento da função social da propriedade;
III - a distribuição espacial adequada da população, das atividades
socioeconômicas, de infraestrutura básica e dos equipamentos públicos;
IV - a integração e a complementaridade das atividades urbanas e rurais;
V - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do
patrimônio cultural;
VI - a urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por
população de baixa renda;
VII - a compatibilidade com as políticas públicas adotadas pelos
Municípios vizinhos e pela região metropolitana da qual faz parte.
Parágrafo único. Deverá ser garantida a participação dos munícipes em
todas as fases de elaboração e implantação do planejamento urbano e
rural, bem como no controle social sobre as medidas a ele pertinentes.
Art. 137. O cumprimento das medidas de planejamento urbano e rural
dar-se-á mediante a utilização de um ou mais dos seguintes
instrumentos:
I - imposto predial e territorial progressivo;
II - contribuição de melhoria;
III - outorga do direito de construir;
IV - parcelamento ou edificação compulsórios;
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V - concessão do direito real de uso;
VI - servidão administrativa;
VII - tombamento;
VIII - desapropriação;
IX - fundos financeiros específicos.
§1º A lei poderá instituir outros instrumentos para executar o
planejamento urbano e rural, observadas as disposições desta Lei
Orgânica.
§2º A lei que dispuser acerca dos instrumentos de planejamento urbano
e rural conterá, pelo menos:
I - a indicação das medidas a serem adotadas;
II - a definição dos procedimentos a serem seguidos na execução das
respectivas medidas;
III - a delimitação do tipo de atividade ou de propriedade que serão
afetadas;
IV - a especificação dos efeitos que as medidas poderão causar na
atividade econômica ou no exercício do direito de propriedade;
V - a previsão dos mecanismos de defesa e de recurso de que poderão
fazer uso o agente econômico ou o proprietário.
§3º Os instrumentos de que tratam o caput deverão ser estabelecidos,
regulados e utilizados de forma a garantir a eficácia às medidas de
planejamento urbano e rural e o respeito às regras e aos princípios
constitucionais e legais pertinentes.
Art. 138. O plano diretor é a lei básica do planejamento urbano e rural,
de elaboração obrigatória pelo Município.
§1º O plano diretor observará, entre outros elementos referentes ao
planejamento urbano e rural, as seguinte diretrizes:
I - ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento,
ocupação e uso do solo;
II - preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural;
III - garantia de saneamento básico para toda a população;
IV - urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas,
preferencialmente sem remoção dos moradores;
V - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho
social.
§2º O plano diretor definirá os objetivos estratégicos do planejamento
urbano e rural, fixados no intuito de solucionar os principais entraves ao
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desenvolvimento social, indicada a ordem de prioridade a ser respeitada
na sua implementação.
§3º Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano
plurianual serão elaborados em consonância com os objetivos e as
prioridades estabelecidas no plano diretor.
Art. 139. O parcelamento do solo será condicionado à implantação
comprovada ou a compromisso formal de implantação de infraestrutura
suficiente às necessidades sociais, nos termos da lei.
§1º A lei referida no caput incluirá entre as medidas de infraestrutura
obrigatórias:
I - a implantação de sistema viário pavimentado, passeio, meio-fio,
saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada;
II - a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima
prevista em lei;
III - a possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público
coletivo em toda a área a ser ocupada.
§2º As áreas e espaços referidos nos incisos I e II do parágrafo anterior
serão transferidos ao Município e incorporados ao patrimônio público.
§ 3º - Além das áreas e espaços mencionados no parágrafo anterior, a lei
que disciplinar o parcelamento do solo definirá proporção mínima de
transferência de terreno ao Município, que será destinada à implantação
de serviços públicos sociais.
Art. 140. A lei que disciplinar a ocupação e o uso do solo será elaborada
de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em
determinada parte do território municipal com as diretrizes de
comodidade, salubridade e tranquilidade.
§1º A ocupação do solo deverá ser estabelecida em conformidade com
as diretrizes da política municipal pertinente à limpeza pública e coleta,
tratamento e destinação final do lixo e de forma a garantir índice mínimo
de permeabilidade de cada lote ou equivalente.
§2º A lei referida no caput estabelecerá as condicionantes para atenuar
e mitigar incômodos de quaisquer espécies nos limites do terreno onde
forem gerados, sempre que ela admitir atividades econômicas em região
de uso residencial ou na sua vizinhança.
Art. 141. O Município elaborará lei que discipline a execução de obras,
públicas ou privadas, em seu território.
§1º A lei referida no caput conterá:
I - exigência de que somente haverá construções quando o permitirem as
condições geológicas, minerais e hídricas do local;
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II - critérios que garantam habitabilidade, segurança, salubridade e
conforto, inclusive dos vizinhos;
III - procedimentos de obtenção da licença;
IV - critérios de fiscalização, inclusive por parte dos vizinhos.
§2º A lei de que trata este artigo determinará critérios para que o
responsável pela execução de obra ou serviço em logradouro público faça
os necessários reparos na via urbana, restaurando-lhe a qualidade
anterior, sob pena de responsabilidade civil.
Art. 142. Os logradouros públicos, passeios e meio-fio deverão ser
construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado à pessoa
com deficiência e ao idoso.
Parágrafo único. Nos termos da lei, as disposições do caput serão
aplicadas a edifícios públicos, a edificações destinadas ao uso industrial,
comercial, de serviços e residência multifamiliar.
Art. 144. A política rural será planejada e executada na forma da lei, com
a participação efetiva de produtores, de trabalhadores rurais e da
agricultura familiar, bem como dos setores de comercialização,
armazenamento e transporte, considerando:
I - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
II - a orientação para o preparo da terra em condições que a proteja da
exaustão;
III - o incentivo e a assistência técnica ao produtor rural que se dedica à
agropecuária de subsistência ou ao pequeno produtor rural;
IV – fomento através de programas de incentivo à produção e consumo
dos agricultores familiares;
V - proteção ao meio ambiente e à saúde, humana e animal;
VI - o controle do processo de abatimento, corte e comercialização de
animais;
VII - o apoio ou promoção de eventos relacionados ao setor.
§ 1º Para os fins do inciso III e IV, seguir-se-á os paramentos da legislação
federal.
§2º O abatimento e corte de animais poderão ser efetuados também em
estabelecimentos públicos, se assim convier à política municipal
específica, ou apenas em estabelecimentos privados, sujeitos à
fiscalização e normatização públicas.
Art. 146. As diretrizes, objetivos e metas dos serviços e das políticas
públicas estruturais serão estabelecidos em lei de forma compatível com
os demais instrumentos de planejamento urbano e rural.
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Parágrafo único. A lei que dispuser sobre a organização, funcionamento
e fiscalização dos serviços públicos e das políticas públicas estruturais
fixará diretrizes de caracterização precisa do objeto respectivo e
estabelecerá meios de proteção eficaz do interesse público e dos direitos
dos usuários.
Art. 148. O Município planejará e organizará seus serviços e políticas
públicas estruturais de forma harmônica com os municípios que
compõem a região metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo de
estabelecer estratégia de atendimento à demanda regional, bem como a
viabilizar formas consorciadas de investimento no setor.
Art. 149. Compete ao Poder Executivo fixar as tarifas dos serviços
públicos sujeitos à cobrança.
§1º O cálculo das tarifas abrangerá o custo da produção, do
gerenciamento e do controle do serviço e a garantia de manutenção de
padrões mínimos de conforto, segurança e rapidez, observado o princípio
da modicidade para o usuário.
§2º O Executivo dará divulgação à planilha correspondente às tarifas
fixadas, indicando:
I - a metodologia de cálculo adotada;
II - a relação dos serviços e insumos considerados na fixação do valor;
III - o peso percentual de cada serviço ou insumo no preço final;
IV - a justificativa para a metodologia adotada, para a consideração de
cada serviço ou insumo e para o peso percentual de cada um dos dados.
§3º A divulgação a que se refere o parágrafo anterior será feita por meio
de publicação em jornal de ampla circulação local e por meios eletrônicos
de livre acesso, tais como, site oficial, mídias, redes sociais.
§4º A divulgação deverá ser feita com antecedência mínima de 01 (um)
mês em relação à data de entrada em vigência da tarifa.
§5º A concessão de qualquer tipo de gratuidade em serviço público
sujeito à cobrança só será permitida mediante lei.
§6º Poderá o Poder Executivo conceder subsídio tarifário financeiro ao
serviço de transporte coletivo diretamente à concessionária mediante lei
específica, com tempo determinado, para que sejam avaliadas as contas
e o custo em relação ao benefício.
Art. 151 - O serviço de transporte público municipal inclui as seguintes
modalidades de prestação:
I - transporte coletivo de passageiros;
II - transporte suplementar;
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III - transporte escolar.
§1º A lei definirá o tipo de veículo que poderá ser utilizado na prestação
dos serviços referidos no caput, especificando as condições mínimas para
sua utilização.
§2º A regulamentação do serviço de transporte, em cada modalidade
prevista no caput, admitirá o fretamento, quando tecnicamente possível
e financeiramente adequado.
§3º O Município poderá subsidiar transporte universitário para
estudantes residentes no Município para instituições de ensino na região
metropolitana de Belo Horizonte.
Art. 152. O planejamento dos serviços de transporte coletivo e
suplementar será feito com observância dos seguintes princípios:
I - compatibilização entre transporte e uso do solo;
II - integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades
de transporte;
III - adoção de medidas garantidoras de proteção ambiental;
IV - participação da sociedade civil.
Parágrafo único. Ficam aprovados os veículos tipo ônibus, micro-ônibus,
perua, metrô e BRT para utilização no serviço de transporte coletivo de
passageiros.
Art. 156. O Município adotará política habitacional visando à oferta de
moradia à população de baixa renda e à constante melhoria das
condições habitacionais.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:
I - na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha
urbana existente;
II - na implantação de programas para redução do custo de materiais de
construção;
III - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da
construção;
IV - no incentivo às cooperativas habitacionais;
V - na regularização fundiária e urbanização específica de loteamentos
novos e existentes;
VI - na assessoria à população em matéria de usucapião urbano.
Art. 157. O Poder Público promoverá a construção de conjuntos
habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada,
assegurando:
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I - a redução do preço final das unidades;
II - a complementação, pelo poder público, da infraestrutura não
implantada;
III - a destinação exclusiva àqueles que não possuem outro imóvel.
§1º A implantação de conjunto habitacional será integrada com o
programa de incentivo a atividades econômicas que promovam a geração
de empregos para a população residente.
§2º A desapropriação de área habitacional popular pelo poder público
será antecedida de reassentamento da população desalojada.
§3º Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem)
unidades habitacionais e lotes, e construções comerciais acima de 1.000
(mil) metros quadrados será obrigatória a apresentação de relatório de
impacto ambiental e econômico-social, assegurada a sua discussão em
audiência pública.
§4º Caberá ao Conselho de Planejamento Urbano apresentar o relatório
de impacto ambiental e econômico-social.
§5º A política habitacional do Município priorizará o residente na cidade
por mais tempo.
§6º Fica proibida a doação de unidade habitacional a quem não tenha
pelo menos 5 (cinco) anos de residência comprovada no Município.
Art. 160. São diretrizes para a política municipal de turismo:
I - adotar plano integrado e permanente do setor com outras atividades
municipais;
II - desenvolver efetiva infraestrutura turística;
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições e
eventos turísticos;
IV - proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural;
V - regulamentar o uso, a ocupação e a fruição de bens naturais e
culturais de interesse turístico;
VI - promover a conscientização do público para preservação e difusão
dos recursos naturais e culturais;
VII - incentivar o turismo social;
VIII - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento
das atividades turísticas.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para
que no carnaval e em outras datas e eventos festivos sejam liberadas
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maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população
se manifeste livremente.
Art. 164 - A data cívica do Município será comemorada, anualmente, no
dia 27 de janeiro.
Art. 168. A Lei disporá sobre a criação de Diário Oficial do Município.
Art. 169. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 2º Fica alterado o título do CAPÍTULO VIII, que passará a constar a seguinte redação:
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 3º Ficam incluídos os artigos 21-A, 76-A, 93-A, 103-A, 146-A, 151-A e 151-B, que
passarão a constar a seguinte redação:
Art. 21-A Os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços prestados
direta ou indiretamente pela administração pública divulgarão Carta de
Serviços ao Usuário mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou
entidade na internet.
Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Usuário deverá ser disposta em
lei específica e regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 76-A. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às
repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto
aos órgãos da Administração direta ou indireta, devendo ser atendido
pelos seus responsáveis na forma desta Lei.
§1º No caso do responsável não estar presente no momento da
diligência, o Vereador deverá ser atendido por quem, respondendo pelo
órgão, puder tornar viáveis os objetivos do Legislador.
§2º O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do
órgão ou repartição pública, e terá acesso imediato a todo e qualquer
documento, registro, processo administrativo, expediente e arquivo, que
poderá examinar, vistoriar e copiar, no próprio local.
§3º O Vereador terá acesso a documento, registro, processo
administrativo, expediente e arquivo que estejam em formato virtual.
§4º No caso de recusa em permitir acesso, fica o servidor obrigado a
fornecer um documento imediatamente, com a negativa.
§5º A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser dificultada ou
impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência
do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição,
resguardadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 93-A. Fica assegurado ao Procurador Geral do Município e aos
procuradores de carreira, sem prejuízo da remuneração do seu
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respectivo cargo, a percepção de forma igualitária, dos honorários
sucumbenciais devidos ao Município.
Art. 103-A. As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo.
§1º A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória,
seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída
em Lei Orçamentária Anual.
§2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
§3º A execução das emendas previstas não será obrigatória quando
houver impedimentos legais e técnicos.
§4º No caso de impedimento de ordem técnica e legal, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior,
serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável.
§5º 50% (cinquenta por cento) do previsto no caput deste artigo será
obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§6º A emenda parlamentar de que trata o caput deste artigo terá como
valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para
o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das
Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício.
§7º Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os
acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público,
exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver
a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo
chamamento público observará o disposto na Lei 13.019/2014.
Art. 146-A Será adotada Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo
ao uso da bicicleta, nos termos da lei.
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Art. 151-A. Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e
estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e/ou
controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública
relativos a transporte coletivo e individual de passageiros.
§ 1º Os serviços a que se refere o artigo, incluindo o de transporte
escolar, serão prestados diretamente ou sob regime de autorização,
concessão ou permissão nos termos da lei.
§2º Os serviços de utilidade pública, assim entendidos como sendo
aqueles que embora prestados por particular, sejam do interesse de
parcela significativa da sociedade, incluindo o de transporte escolar,
estarão sujeitos a controle por parte da Administração Pública, a qual
poderá condicionar a sua execução à obtenção de autorizações, cujo
número poderá ser limitado pelo poder público em função do mercado.
Art. 151-B. Lei municipal disporá sobre organização, funcionamento,
fiscalização, concessão de licença e distribuição de autorizações
mediante alvará, dos serviços de transporte coletivo e de transporte
individual, devendo ser afixadas as diretrizes de caracterização precisa e
proteção eficaz do interesse público dos direitos do usuário.
§1º É assegurado o direito ao transporte coletivo a todos os habitantes
do Município, mediante o pagamento de tarifa, cabendo ao Poder
Público tomar as medidas necessárias para garantir linha regular de
transporte coletivo em todos os bairros, vilas e favelas.
§2º É obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte em
toda a área do Município, racionalmente distribuído pelo órgão ou
entidade competente, mediante estudo que comprove a demanda.
§3º O Poder Público zelará pelo estado dos veículos utilizados no
transporte coletivo municipal de passageiros, determinando a retirada de
circulação daqueles que não estejam apropriados ao uso e sua imediata
substituição, de modo a garantir o requisito de segurança, devendo
também adequar as linhas e itinerários, segundo as exigências do
interesse coletivo.
§4º As tarifas de serviços de transporte coletivo serão fixadas pelo Poder
Executivo, conforme dispuser a lei.
§5º O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração do
serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras, com base
em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetros e
coeficientes técnicos, em função das peculiaridades do sistema de
transporte urbano municipal, podendo valer-se, como subsidio de
estudos realizados por outras entidades públicas de reconhecida atuação
no seguimento específico.
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§6º É assegurado a entidades representativas da sociedade e à Câmara
Municipal o acesso aos dados informadores da planilha de custos, a
elementos da metodologia de cálculo, a parâmetros e coeficientes
técnicos, bem como às informações relativas às fases de operação do
sistema de transporte.
§7º Os cálculos das tarifas abrangem o custo da produção do serviço
definido pela planilha de custos e o custo de gerenciamento das
autorizações, concessões ou permissões e controle de tráfego, levando
em consideração a expansão do serviço, manutenção de padrões
mínimos de conforto, segurança, rapidez e justa remuneração dos
investimentos.
§8º A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo
urbano, salvo o dos maiores de sessenta e cinco anos de idade e às
pessoas com deficiência, poderá ser feita mediante lei que contenha a
fonte de recursos para a custear.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022.
Leonardo Pereira Ribeiro Frederico Henrique Cota Alves
Vereador Vereador
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Mauro Junior Lopes Francisco Warlen Alves da Silva
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
A pretendida alteração na Lei Orgânica do Município é fruto de muito trabalho dos
nobres vereadores, especialmente da Comissão formada para revisão do texto original, bem
como, dos servidores, assessoria, e demais membros envolvidos.
Como sabido, a Lei Orgânica de um Município, organiza o funcionamento do ente
federativo, suas atribuições, normas de funcionamento, competências e demais temas de
interesse da cidade, respeitadas as orientações da Constituição Federal e Estadual.
Frise-se que da mesma forma que as Constituições, seja a da República, seja a dos
Estados, passam por modificações que visam atualizá-las de acordo com as realidades
sociais de cada momento histórico ou até mesmo corrigir rotas de políticas públicas, traçar
novas diretrizes para o futuro, dentre outras.
A título de exemplo, na data de ontem, 13 de julho, foram promulgadas as Emendas
Constitucionais 124, 125 e 126, o que mostra a atividade do legislador constituinte derivado
em atualizar o texto constitucional.
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A Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, promulgada em 16 de março de 1990,
teve importante momento de revisão no ano de 2002, quando substancial emenda alterou
diversos de seus diplomas, em um trabalho de revisão do Legislativo daquela época.
Passados aproximados 10 anos dessa revisão - incluindo eventuais alterações
específicas no período por outras Emendas - a presente Emenda, como já reportado, é
verdadeiro trabalho de revisão substancial de seu texto, pela atual legislatura.
Temas do momento não imaginados na época da edição da Lei Orgânica e de
alterações anteriores passaram a ter maior relevo nos dias atuais, como a transparência
pública, a proteção de dados dos cidadãos, a efetiva atividade de fiscalização do vereador
nos atos do governo, as políticas de mobilidade urbana, dentre outros, receberam destaque
nesse trabalho atual de revisão.
Desse modo, senhor Presidente, os vereadores que subscrevem esta Emenda
entendem que é de extrema importância para o interesse público sua aprovação, motivo
pelo qual apresentam o resultado do trabalho da comissão na certeza de sua aprovação
pelos demais membros desta Colenda Casa Legislativa.
Pedro Leopoldo, 22 de agosto de 2022.
Leonardo Pereira Ribeiro Frederico Henrique Cota Alves
Vereador Vereador
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Mauro Junior Lopes Francisco Warlen Alves da Silva
Vereador Vereador