br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo
native_id20589

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Promulgada — Emenda à Lei Orgânica nº 9 de 2022 promulgada.
2022-10-04 Aguardando promulgação — Encaminhado ao Gabinete do Presidente para promulgar Emenda à Lei Orgânica.
2022-10-03 Aprovado — Aprovado por unanimidade de 08 votos.
2022-09-29 Votação em 2º turno — Incluído em pauta para votação em Plenário no Segundo Turno.
2022-09-19 Aprovado — Aprovado por unanimidade de 08 votos no Primeiro Turno.
2022-09-15 Votação em 1º turno — Vencido incluído em pauta para votação em primeiro turno.
2022-09-15 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2022-09-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão Especial para exarar parecer.
2022-09-13 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2022-09-13 Aguardando Parecer — Projeto e Emendas à Lei Orgânica nº 1 de 2022 encaminhados ao Jurídico para exarar parecer.
2022-09-12 Apresentado em Plenário — Emendas apresentadas em Plenário.
2022-09-08 Incluído em pauta para apresentação — Emendas incluídas em pauta para apresentação em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-08 Recebeu emenda(s) — —
2022-08-25 Apresentado em Plenário — apresentado em Plenário
2022-08-22 Incluído em pauta para apresentação — Apresentado na 26ª RO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 1 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2022
Altera a Lei Orgânica do Município de Pedro 
Leopoldo.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprova:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 4º, 11, 14, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 29, 32, 36,
37, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 51, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 
76, 78, 79, 83, 87, 89, 90, 92, 94, 100, 101, 102, 103, 108, 111, 113, 114, 116, 121, 123, 
126, 127, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144, 146, 148, 149, 151, 152, 
154, 156, 157, 160, 164, 168 e 169, que passarão a constar a seguinte redação:
Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo é uma unidade territorial, dotada 
de autonomia política, administrativa e financeira, e integra a República 
Federativa do Brasil, nos termos assegurados pelas constituições Federal 
e Estadual.
Parágrafo único. O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica 
e pelas demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais 
federais e do Estado de Minas Gerais da República e do Estado.
Art. 4º Todo poder do Município emana do povo, que o exerce 
diretamente ou por meio de seus representantes.
Parágrafo único. O exercício direto do poder pelo povo no Município se 
dá, além de outras hipóteses previstas em lei, mediante:
I - plebiscito e referendo, nos termos da legislação federal;
II - iniciativa popular no processo legislativo, nos termos desta Lei 
Orgânica;
III - participação em conselhos públicos, nos termos da legislação 
municipal específica.
IV - participação na administração pública;
V - ação fiscalizadora sobre a administração pública.
§2º A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se 
dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados 
pela Câmara Municipal.
Art. 11. Compete ao Município, entre outras atribuições previstas nesta 
Lei Orgânica, nas Constituições Federal e Estadual ou nas leis em geral:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 2 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
II - organizar, regulamentar e executar os serviços administrativos e 
instituir o regime jurídico dos respectivos quadros de pessoal, 
observados os princípios e as normas constitucionais e legais pertinentes;
III - prestar, diretamente ou sob regime de delegação, os serviços 
públicos de interesse local;
IV - prestar os serviços públicos essenciais de educação, saúde, cultura, 
ciência, desporto, lazer, transporte, moradia, abastecimento, 
saneamento e assistência social, com especial atenção à criança, ao 
adolescente, ao idoso e ao deficiente;
V - zelar pela conservação do patrimônio público e administrar os bens 
que o constituem;
VI - proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico, arqueológico e 
ambiental, com a preservação de sua identidade, de sua memória, de sua 
tradição e de sua vocação histórica;
VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do parcelamento do solo urbano e rural, seu uso 
e sua ocupação;
VIII - estabelecer e fiscalizar as normas edilícias, ambientais, sanitárias, 
urbanísticas e de execução de atividades não-residenciais;
IX - fomentar as atividades produtivas com prioridade para as que 
causem menor impacto ambiental e gerem mais empregos;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI - celebrar acordos com a União, os estados, o Distrito Federal ou com 
outros municípios, quanto a estes, com prioridade para os integrantes do 
mesmo complexo geoeconômico e social, para a execução de serviços ou 
obras de interesse comum, de forma permanente ou transitória; 
XII - celebrar convênios, termos de cooperação ou documentos similares 
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando o 
desenvolvimento de atividades de caráter social, nos termos prescritos 
na legislação pertinente;
XIII - associar-se a consórcios ou fundar consórcios públicos com outros 
Municípios, visando o interesse local e a integração regional, sendo 
autorizada a gestão associada de serviços públicos, bem como a 
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens 
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 14. Os bens imóveis do Município se dividem nas seguintes 
categorias: 
I - bens de uso comum do povo;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 3 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
II - bens de uso especial;
III - bens dominicais. 
§ 1º Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser 
utilizados livremente por qualquer indivíduo, observadas as normas 
próprias, como as vias de trânsito, as praças e os parques.
§ 2º Os bens de uso especial são aqueles destinados a uso específico de 
órgão ou entidade pública ou de entidade privada que exerça serviço 
público de caráter social, observadas as regras legais pertinentes.
§ 3º Os bens dominicais são aqueles passíveis de serem alienados, nos 
termos prescritos na legislação competente. 
§ 4º Salvo previsão legal em contrário, todos os bens públicos são 
considerados dominicais ou de uso comum do povo. 
§ 5º A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial 
em bem dominical dar-se-á por meio de lei específica.
Art. 18. Os bens públicos poderão, conforme sua natureza, ser utilizados 
pelo próprio Poder Público ou por particulares, observadas as normas 
legais pertinentes. 
§1º Os bens públicos de valor histórico, arquitetônico ou artístico 
somente podem ser utilizados com finalidades culturais e/ou turísticas, 
preservada sua segurança. 
§2º As praças, os parques, as reservas ecológicas, os espaços tombados 
e os bens similares não poderão receber edificações ou obras de 
qualquer natureza, salvo apenas aquelas necessárias à sua preservação 
respectiva ou utilização, devidamente demonstradas em laudos técnicos 
específicos. 
§3º A concessão de direito real, a permissão ou a autorização de uso de 
bens imóveis do município será regulamentada por meio de lei específica.
§4º A concessão, a permissão, a autorização, a legitimação na posse e o 
direito real de uso para a prestação de serviços públicos obedecerão ao 
disposto na legislação específica. 
§5º A permissão e a autorização de uso de qualquer bem público será 
firmada por decreto, à título precário, para atividades ou usos específicos 
e transitórios.
§6º É vedada a cessão gratuita a particulares, mesmo para serviços 
transitórios, de máquinas e equipamentos do Município, ressalvados os 
casos previstos em lei.
§7º Os critérios para a denominação dos próprios municipais serão 
regulamentados por lei complementar respeitados os princípios 
constitucionais aplicáveis.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 4 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
§8º Submetem-se ao disposto neste artigo as fundações, as autarquias e 
as empresas públicas municipais.
Art. 19 A reunião pacífica, sem armas, em bens de uso comum do povo, 
independe de autorização, desde que não frustre outra reunião 
anteriormente convocada para o mesmo local.
§1º A reunião de que trata o caput dependerá unicamente de prévio 
aviso ao órgão municipal competente. 
§2º O disposto no caput implica obediência à legislação de preservação 
cultural, ambiental e garantia da tranquilidade pública.
Art. 20. O Município poderá, nos termos da legislação federal, 
desapropriar, estabelecer servidão administrativa ou usar propriedade 
particular por meio de requisição administrativa.
Art. 21. Os serviços públicos municipais serão organizados e prestados, 
observando-se os requisitos de qualidade, de eficiência, conforto e bem￾estar dos usuários respectivos e, quando não se tratar de serviço gratuito, 
de modicidade tarifária.
Parágrafo único. A lei disciplinará as formas de participação do usuário 
na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a 
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações 
sobre atos de governo; 
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo 
de cargo, emprego ou função na administração pública. 
Art. 23. Os serviços públicos municipais poderão ser prestados 
diretamente por órgão da estrutura administrativa do Poder Executivo 
e/ou mediante concessão ou permissão.
§1º A concessão, bem como sua renovação ou prorrogação, só será feita 
com autorização legislava, mediante contrato, precedido de concorrência 
pública.
§2º A permissão de serviço público, à título precário, será outorgada por 
decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados aptos a 
prestarem o serviço.
§3º Serão nulas de pleno direito as permissões ou concessões e 
quaisquer outros ajustes feitos em descordo com o estabelecido nesta 
Lei Orgânica.
Art. 24. A lei sobre a concessão ou a permissão de serviços públicos 
disporá sobre:
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 5 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
I - os direitos dos usuários;
II - os padrões de qualidade para os serviços;
III - a forma de apresentação das reclamações e sua solução, relativas à 
prestação do serviço concedido ou permitido, fixando-se prazo certo 
para esses atos;
IV - o regime dos concessionários e permissionários, a organização, o 
funcionamento e a fiscalização dos serviços;
V - a obrigação de prestar ou manter os serviços adequadamente;
VI - tratamento especial em favor do usuário de baixa renda. 
§1º Entre as obrigações do concessionário ou permissionário, incluir-se￾á a de plena quitação das responsabilidades trabalhistas, previdenciárias 
e sociais do pessoal alocado na prestação do serviço, assim como das 
responsabilidades tributárias decorrentes do serviço prestado.
§2º O contrato de permissão ou concessão de serviço público deverá 
conter cláusula que determine ao permissionário ou concessionário a 
comprovação do cumprimento das obrigações de que trata o parágrafo 
anterior, sendo:
I - mensalmente, quando se tratar de responsabilidade que se estenda ao 
Município à título solidário, nos termos da legislação pertinente; 
II - a qualquer tempo, mediante requisição do Município.
Art. 25. Os cessionários ou concessionários de serviços públicos, bem 
como o Executivo Municipal serão obrigados a dar publicidade, 
anualmente, em seus sítios eletrônicos, sobre: 
I - o volume de recursos arrecadados a título de tarifa; 
II - o cumprimento das metas constantes no ato de concessão e 
permissão; 
III - os planos de expansão do serviço. 
Parágrafo único. As obrigações previstas neste artigo deverão constar 
expressamente no edital da concorrência ou chamamento.
Art. 29. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência.
§1º O desvio de finalidade dos atos do poder público será apurado, para 
efeito de controle e invalidade, em face dos dados objetivos de cada caso.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 6 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
§2º O agente público motivará o ato administrativo que praticar, 
explicitando o fundamento legal, o fático e a finalidade.
§3º Nas esferas administrativa e controladora na administração direta e 
indireta do Município não se decidirá com base em valores jurídicos 
abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da 
decisão.
§ 4º As decisões e os atos da administração pública, seu controle, revisão 
e consolidação observarão o disposto na Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro.
§5º Os Poderes Legislativo e Executivo do Município deverão 
disponibilizar portal de transparência, com fácil acesso à população e aos 
órgãos de controle interno e externo.
Art. 32. O Município promoverá ação de regresso contra o servidor, 
concessionário ou permissionário que cometer ato que implique 
obrigação de indenização.
Art. 36. O serviço público será prestado de forma ágil, eficiente e de 
qualidade, observadas as peculiaridades e complexidade de cada caso. 
§1º O usuário do serviço público poderá apresentar petição ou 
representação em defesa de direito decorrente da prestação de serviço 
público municipal.
§2º O exercício do direito de petição ou representação independe de 
pagamento de taxas, emolumentos ou da garantia de instância.
§3º A lei fixará prazo para a solução do caso inaugurado a partir de 
petição ou representação de usuário de serviço público municipal.
Art. 37. O cidadão tem direito de requerer e obter informação do poder 
público, que será prestada no prazo assinalado na legislação federal. 
§1º O direito de requerer e obter informação não se aplica a:
I - caso em que a preservação da segurança social exija sigilo, devendo a 
lei fixar tempo máximo para tanto;
II - assuntos de interesse individual de terceiros.
§2º A administração pública do Município quanto ao tratamento de 
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, assegurará a proteção dos 
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre 
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, de acordo com a 
legislação nacional pertinente à proteção de dados.
Art. 41. Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício 
de suas atribuições e, independentemente da função que exerça, violar 
direito do usuário do serviço público municipal, sem motivo justificado.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 7 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 42. A atividade administrativa do Município é exercida, no poder 
público, por servidor efetivo, ocupantes de cargo em comissão, emprego 
ou função pública.
Art. 43. Os cargos, empregos ou funções públicas serão criados por lei, 
que definirá o número de vagas correspondentes, as exigências para 
provimento e as respectivas atribuições e remunerações.
Art. 46. Será reservado um percentual de vagas para cargos e empregos 
públicos de provimentos efetivos e funções públicas temporárias, por 
meio de lei específica, para pessoas com deficiência, para cotas raciais e 
para hipossuficientes, observada a compatibilidade entre as 
necessidades e as atribuições exigidas, bem como, os critérios de 
admissão nos termos da legislação federal.
Art. 48. A declaração de desnecessidade, a extinção de cargo e o 
consequente aproveitamento do servidor estável ocorrerão nos termos 
da legislação vigente. 
Art. 49. A remuneração dos servidores públicos somente será fixada ou 
alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. 
§1º A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos 
observará as regras e limites previstos na Constituição Federal e na 
legislação federal. 
§2º O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos 
vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização, 
devendo o Poder Executivo se pronunciar, de forma fundamentada, 
acerca das razões pelas quais não propôs a revisão, mediante o 
encaminhamento de ofício à Câmara Municipal até a data-base de cada 
exercício financeiro.
Art. 51. O Município instituirá regime jurídico e planos de carreiras para 
os servidores da administração direta e indireta, observadas as seguintes 
diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e 
aperfeiçoamento de administradores;
IV - sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e 
desenvolvimento na carreira.
V - remuneração compatível com:
a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo ou 
emprego;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 8 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
b) os requisitos para a investidura;
c) as peculiaridades do cargo ou emprego público.
Art. 54. Os servidores públicos têm direito a sistema previdenciário, a ser 
definido em lei municipal.
Parágrafo único. Caso o município opte por adotar sistema próprio de 
previdência, deverá obedecer à legislação federal pertinente.
Art. 56. O mandato dos Vereadores, cuja extensão será definida pela 
legislação federal, constitui a legislatura.
§1º Cada ano da legislatura constituirá uma sessão legislativa, composta 
por 2 (dois) períodos:
I - um período extraordinário, correspondente aos recessos 
parlamentares, definidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;
II - um período ordinário, correspondente ao tempo restante do ano civil.
§2º O período extraordinário depende de convocação específica feita:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal, obrigatoriamente, quando 
ocorrer intervenção no Município ou para compromisso e posse do 
Prefeito e do Vice-Prefeito em data distinta daquela fixada por esta Lei 
Orgânica;
II - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou mediante 
requerimento de um terço dos vereadores, em caso de urgência ou de 
interesse público relevante.
§3º A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita com 
antecedência mínima de quarenta e oito horas, mediante publicação em 
sítio eletrônico, quadro de avisos da Câmara e nas mídias sociais. 
§4º No período extraordinário, a Câmara Municipal somente deliberará 
sobre as matérias para as quais tenha sido convocada.
§5º Durante o recesso parlamentar a Mesa Diretora continuará 
respondendo pela Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno, 
observadas as normas legais sobre responsabilidade administrativa, 
financeira e orçamentária. 
§6º O período de recesso será definido pelo Regimento Interno, 
observado o disposto no parágrafo seguinte.
§7º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e nem encerrado sem a 
aprovação da lei orçamentária anual, independentemente do advento da 
data fixada para o início do recesso parlamentar.
Art. 57 - A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município. 
§1º As reuniões da Câmara são: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 9 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
I - preparatória, aquela realizada no dia 1º de janeiro do primeiro ano de 
cada legislatura, destinada exclusivamente a: 
a) dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito diplomados; 
b) eleger e dar posse à sua Mesa Diretora para o primeiro biênio; 
II - ordinárias, as que se realizam com horário, duração e dia da semana 
previamente estabelecido, independentemente de convocação, dentro 
do período ordinário.
III - extraordinárias, as que dependem de convocação, nos termos 
previstos no art. 56, §2º, I e II, e §3º, e que se realizam em horário ou dias 
diversos daqueles previstos para as reuniões ordinárias. 
IV – solenes, as reuniões comemorativas e/ou as destinadas à entrega de 
títulos e honrarias. 
§2º O dia, horário e duração das reuniões ordinárias serão determinados 
pelo Regimento Interno. 
Art. 58. A Câmara Municipal será administrada pelo presidente, com 
auxílio da Mesa Diretora, com mandato de dois anos, permitida a 
reeleição, dentro da mesma legislatura, para os mesmos cargos. 
§1º A Mesa Diretora será eleita pelo voto da maioria simples dos 
vereadores presentes à reunião, em turno único.
§2º A composição da Mesa Diretora e as competências de cada um de 
seus membros serão definidas pelo Regimento Interno, observadas as 
disposições legais sobre responsabilidade administrativa, financeira e 
orçamentária.
Art. 59 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município, especialmente: 
I - plano diretor e demais normas de caráter urbanístico;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
III - sistema tributário municipal;
IV - finanças públicas em geral, inclusive operação de crédito, outorga de 
garantia e concessão de benefícios fiscais;
V - organização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas 
estruturais;
VI - organização administrativa, quadro de pessoal e regime jurídico dos 
servidores do Poder Executivo, exceto nos casos em que a Constituição 
Federal admita disposição em decreto;
VII - fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo, exceto 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 10 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
o direito de percepção do 13º subsidio, de valor idêntico ao subsidio 
mensal; 
VIII - regime jurídico do patrimônio público, incluindo autorização para 
aquisição, alienação ou concessão de bens, salvo se a legislação federal 
pertinente a dispensar;
IX - divisão regional da administração pública;
X - alteração dos limites territoriais do Município, a qualquer título, nos 
termos da legislação federal e estadual;
XI - autorização de participação do Município em entidade intermunicipal 
destinada à execução de serviço ou obra de interesse comum;
XII - transferência da sede do Município.
Parágrafo único. Compete privativamente à Câmara Municipal, 
independentemente de sanção do Prefeito: 
I - elaborar o Regimento Interno;
II - definir sua organização administrativa, seu quadro de pessoal e o 
regime jurídico de seus servidores, exceto para os casos em que a 
Constituição Federal exija lei;
III - abrir crédito suplementar ao seu orçamento, nos termos da legislação 
federal, desta Lei Orgânica e da legislação orçamentária municipal;
IV - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato 
normativo municipal que tenha sido declarado contrário às Constituições 
Federal e Estadual ou à Lei Orgânica, por decisão definitiva do Poder 
Judiciário;
V -sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, quando esta for 
admitida pela Constituição Federal e por esta Lei Orgânica;
VI - julgar as contas prestadas pelo poder Executivo;
VII - indicar, observada a legislação estadual, os Vereadores 
representantes do Município na Assembleia Metropolitana;
VIII - mudar, temporária ou definitivamente, de sua sede;
IX - manifestar-se, pela maioria de seus membros, a favor de proposta de 
emenda à Constituição do Estado;
X - solicitar, pela maioria de seus membros, intervenção estadual.
Art. 60. A Câmara Municipal poderá, por decisão de seu plenário ou de 
qualquer de suas comissões: 
I - convocar Secretário Municipal, dirigente da administração pública 
direta ou indireta, concessionário de serviço público municipal, dirigentes 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 11 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
de empresas consorciadas e empresas terceirizadas, para prestarem, 
pessoalmente, informações sobre atividades de sua competência, 
especificadas no ato correspondente; 
II - requisitar do Prefeito ou de qualquer das autoridades referidas no 
inciso anterior informações escritas sobre temas específicos relacionados 
a sua competência. 
§1º No caso do inciso I deste artigo, respeitar-se-á interstício mínimo de 
dez dias entre a data de recebimento da convocação e a data de 
realização da reunião na qual deverão ser prestadas as informações 
requeridas. 
§2º No caso do inciso II deste artigo, o prazo para o envio das 
informações requisitadas será de 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, 
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será 
cientificado o requerente.
§3º A falta de atendimento à requisição de informação ou a prestação 
de informação falsa importará responsabilização nos termos da 
legislação federal. 
§4º As autoridades referidas no caput poderão comparecer à Câmara 
Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após 
entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto relevante e 
pertinente à respectiva competência.
Art. 62. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de Ministro da República, Secretário de Estado, 
Secretário do Município ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular.
§1º A licença para tratamento de interesse particular não será 
remunerada e não poderá exceder a 60 (sessenta) dias por ano.
§2º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nos 
cargos previstos no inciso I ou de licença superior de trinta dias.
§3º Se ocorrer vaga e não houver suplente, a substituição respectiva 
observará o que prescrever a legislação eleitoral.
§4º Na hipótese do inciso I o Vereador poderá optar pela remuneração 
do mandato.
Art. 64. Os subsídios dos Agentes Políticos eletivos serão fixados, por 
meio de Resolução, até o final do mês de setembro do último ano de cada 
legislatura, para vigorar a partir do dia 1º de janeiro da próxima 
legislatura, observados os preceitos da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 12 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
§1º Os subsídios serão fixados em parcela única, sendo vedado qualquer 
acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória.
§2º Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixado subsídio em 
valor não superior a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos demais 
Vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido 
cargo.
§3º Ficam assegurados aos Agentes Políticos eletivos:
I - o décimo terceiro subsídio em valor idêntico ao subsídio mensal;
II - o terço de férias, no valor de 1/3 (um terço) do subsídio mensal;
III - a revisão geral anual dos subsídios. 
§4º Os subsídios dos Vereadores, bem como o subsídio do Presidente da 
Câmara Municipal, não poderão exceder o limite disposto no art. 29 da 
Constituição Federal, excluídas as parcelas previstas nos incisos I e II do 
parágrafo anterior.
Art. 65. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento 
Interno, observada a proporcionalidade das bancadas partidárias, 
sempre que possível. 
§1º As comissões, em razão da matéria de sua competência ou da 
finalidade de sua constituição, exercerão as seguintes atribuições, sem 
prejuízo de outras previstas no Regimento Interno: 
I - apreciar proposições submetidas ao seu exame;
II - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;
III - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar;
IV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo 
temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, 
conferências, exposições, seminários ou audiências públicas.
§2º As deliberações das comissões serão tomadas pela maioria dos 
presentes, presente a maioria dos membros respectivos.
Art. 66. A Câmara Municipal poderá constituir comissão parlamentar de 
inquérito para apurar fato determinado, assim considerado o 
acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem 
constitucional, legal, econômica e social do Município.
§1º A comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, observados os limites constitucionais, 
legais e regimentais.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 13 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
§2º A constituição da comissão parlamentar de inquérito depende da 
apresentação de requerimento que:
I - esteja subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores;
II - caracterize fato determinado que demande investigação, elucidação 
ou fiscalização;
III - fixe prazo para seu funcionamento, observado o limite máximo de 
120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade do prazo 
originalmente estabelecido. 
§3º O requerimento constante do parágrafo anterior, ao ser protocolado 
no setor competente, deverá ser apresentado pelo presidente da Câmara 
na reunião subsequente e ser acolhido independentemente de 
aprovação.
§ 4º A comissão parlamentar de inquérito concluirá seus trabalhos com 
a apresentação de parecer circunstanciado, que será encaminhado às 
autoridades competentes, quando assim o indicar o parecer, 
independentemente de votação pela Câmara Municipal.
Art. 67. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I - emenda à Lei Orgânica; 
II – lei complementar; 
III – lei ordinária;
VII - lei delegada;
V - decreto legislativo;
VI – resolução. 
§1º A resolução regulará matéria de competência privativa da Câmara 
Municipal e apreciará as contas prestadas pelo Prefeito. 
§2º O decreto legislativo disporá sobre as matérias de competência 
exclusiva do Poder Legislativo que possuam efeitos externos e para a 
sustação de atos normativos do Executivo Municipal que exorbitem o seu 
poder regulamentar e/ou ofendam à ordem jurídica.
§3º O Regimento Interno da Câmara Municipal poderá instituir outras 
modalidades de proposição, desde que sem efeito normativo. 
§4º Os Vereadores poderão, na forma e no prazo definidos no Regimento 
Interno, apresentar emendas sobre qualquer proposição. 
§5º A lei definirá a forma de elaborar e de dar publicidade aos atos 
normativos municipais, incluindo aqueles expedidos pelo Presidente da 
Câmara Municipal e pelo Prefeito, no exercício das respectivas funções 
regulamentares. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 14 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
§6º O Chefe do Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de 
Pedro Leopoldo todos os Decretos por si expedidos, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, a contar da data de sua publicação, sob pena de 
responsabilidade nos termos desta Lei Orgânica Municipal. 
§7º A Lei Complementar, aprovada pela maioria absoluta dos membros 
da Câmara, tratará, além das matérias previstas nesta Lei Orgânica, 
sobre:
I - o plano diretor;
II - o código de obras e de posturas;
III - o código e a legislação tributária;
IV – o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos;
V - a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo e de definição do 
perímetro urbano;
VI – a criação de Conselho Municipal;
VII – normas de acesso ao serviço público municipal;
VIII – normas gerais sobre doações, concessão de direito real de uso e 
permissão de uso de imóveis públicos municipais;
IX – normas gerais sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação 
das leis.
X - Lei Geral de Conselhos Municipais.
§8º As leis delegadas serão elaboradas pelo Chefe do Executivo, que 
deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
Art. 68 - A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:
I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 69. A iniciativa de projeto de lei cabe: 
I - a Vereador; 
II - à Mesa Diretora; 
III - a comissão;
IV - ao Prefeito; 
V - aos cidadãos. 
§1º A iniciativa de projeto de resolução cabe: 
I - à Vereador; 
II - à Mesa Diretora; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 15 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
III - à comissão; 
IV - aos cidadãos. 
§2º São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta 
Lei Orgânica: 
I - da Mesa Diretora: 
a) a organização administrativa da Câmara Municipal, seu quadro de 
pessoal e o regime jurídico de seus servidores; 
b) a mudança temporária da sede da Câmara Municipal; 
c) criação de honrarias e homenagens;
d) projeto sobre fixação do subsídio dos agentes políticos municipais;
e) abertura de créditos ao orçamento da Câmara Municipal.
II - do Prefeito:
a) a organização administrativa, o quadro de pessoal e o regime jurídico 
dos servidores do Poder Executivo; 
b) o plano plurianual; 
c) as diretrizes orçamentárias; 
d) o orçamento anual;
e) a afetação e a desafetação de bens públicos;
f) a aquisição e a alienação de bens públicos;
g) a concessão de direito real de uso sobre imóveis públicos;
h) a divisão regional da administração pública.
§3º A iniciativa de proposta de decreto-legislativo cabe a comissão e a 
1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. 
§4º Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa previstas nesta Lei 
Orgânica, é permitida a apresentação à Câmara Municipal de projetos de 
lei ou de resolução subscritos por no mínimo 5% (cinco por cento) do 
eleitorado do Município, em lista organizada por entidades associativas 
legalmente constituídas, que serão responsáveis pela idoneidade das 
assinaturas.
Art. 70. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria 
de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os casos previstos 
nesta Lei Orgânica. 
§1º Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal a aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica e 
dos projetos que versarem sobre: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 16 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
I – rejeição de parecer prévio em processo de análise de contas expedido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 
II – afetação e desafetação de imóvel utilizado e ou destinado para sede 
do Poder Legislativo;
III - concessão de serviços públicos; 
IV – normas gerais sobre doação e concessão de bens públicos municipais
e atos para doação ou concessão de direito real de uso de bens públicos 
municipais; 
V – alienação de bem imóvel;
VI - aquisição de bem imóvel por doação com encargo;
VII – alteração de símbolos do município;
VIII - criação ou alteração de distrito e regionais; 
IX - aprovação de empréstimo, operação de crédito e ato similar;
X - plano diretor; 
XI - parcelamento, ocupação, uso do solo urbano e de definição do 
perímetro; 
§2º A emenda à Lei Orgânica será votada em 02 (dois) turnos com 
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre as votações.
§3º Depende do voto favorável da maioria dos membros da Câmara a 
aprovação de projetos que versarem sobre: 
I – matéria disposta no regimento interno;
II - meio ambiente; 
III – código de obras; 
IV - código de posturas; 
V - o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos;
VI - organização administrativa; 
VII - outorga de título, honraria e denominação de logradouro público;
VIII - o código e a legislação tributária;
IX – a criação de Conselho Municipal;
X – normas de acesso ao serviço público municipal;
XII – normas específicas sobre a elaboração, redação, alteração e 
consolidação das leis.
§4º O decreto-legislativo depende do voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 17 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
§5º Fica vedada a denominação de bem público inexistente ou cuja 
construção não tenha sido iniciada.
§6º O recebimento de denúncia e cassação do mandato do prefeito, 
tramitará conforme legislação federal e estadual.
Art. 72. O Prefeito poderá solicitar, a qualquer tempo, urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§1º Se a Câmara Municipal não decidir sobre o projeto nos 45 (quarenta 
e cinco) dias seguintes ao pedido de urgência, será ele incluído na pauta 
da primeira reunião que ocorrer após o vencimento do prazo, 
independentemente das formalidades regimentais, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos e proposições.
§2º O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da 
Câmara Municipal e não se aplica a projeto que dependa de quórum
qualificado para aprovação.
Art. 73. A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara 
Municipal, será enviada ao Prefeito, que, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data de seu recebimento:
I - se aquiescer, sancioná-la-á; 
II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao 
interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente.
§1º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo previsto no caput, importa 
sanção.
§2º O Prefeito, dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes à 
aposição de veto, enviará ao Presidente da Câmara o texto vetado, com 
a respectiva fundamentação.
§3º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de 
inciso, de alínea ou parte individualizada de anexo.
§4º A Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do 
recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá e sua rejeição 
só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros. 
§5º A Câmara Municipal poderá deliberar pela rejeição total ou parcial 
de veto, observado o disposto no §3º.
§6º Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao 
Prefeito para a promulgação.
§7º Esgotado o prazo estabelecido no §4º sem deliberação, o veto será 
incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até a votação final, ressalvada a matéria de que trata o §1º 
do artigo anterior.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 18 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
§8º Se, nos casos dos §§ 1º e 6º, a lei não for, dentro de 48 (quarenta e 
oito) horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal 
a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, deverá o Vice￾Presidente fazê-lo.
§9º O prazo disposto no caput deste artigo não se suspende durante o 
recesso parlamentar.
Art. 76. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e 
indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e 
pelo sistema de controle interno de cada poder e entidade.
Art. 78. A Câmara Municipal exercerá o controle externo da 
Administração Pública Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do 
Estado. 
§1º O controle externo será exercido a partir da análise do parecer prévio 
do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas, sem 
prejuízo das demais formas de investigação outorgadas à Câmara 
Municipal pelas constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.
§2º Se o Prefeito não apresentar as contas dentro do prazo legal, caberá 
à Câmara Municipal proceder à respectiva tomada de contas, observada 
a legislação aplicável.
§3º O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer pelo 
voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§4º No primeiro e no último ano do mandato do Prefeito, será enviado 
ao Tribunal de Contas, por parte do Poder Executivo, inventário de todos 
os bens móveis e imóveis do Município.
Art. 79. Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão 
legislativa do primeiro ano da legislatura, a Câmara receberá, em reunião 
especial, o Prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado em 
que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor 
assunto de interesse público, a Câmara o receberá em reunião 
previamente designada.
Art. 83. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara 
Municipal, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, 
defender e cumprir a Constituição Federal, a do Estado e a Lei Orgânica 
Municipal, observar as leis, promover o bem geral do povo Pedro￾leopoldense e sustentar a integridade e a autonomia de Pedro Leopoldo”. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 19 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
§1º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão, no ato da posse e ao término 
do mandato, apresentar à Câmara Municipal declaração de seus bens, 
firmada no cartório competente. 
§2º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito 
ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o 
respectivo cargo, este será declarado vago.
Art. 87. Ao término do mandato, o Prefeito garantirá ao seu sucessor 
eleito plenas condições de acesso à informações sobre a situação 
financeira e administrativa do Município.
Parágrafo único. A lei disciplinará as condições necessárias para 
assegurar o cumprimento do previsto no caput.
Art. 89. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a sucessão dar-se￾á nos termos previstos na Constituição Federal para vacância de cargos 
do Poder Executivo.
Art. 90. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e 
nesta Lei Orgânica: 
I - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior 
do Poder Executivo;
II - prover os cargos, empregos e funções públicas da administração 
direta do Poder Executivo, bem como os cargos e empregos de direção 
ou administração superior das entidades públicas da administração 
indireta;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
IV - fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos
regulamentadores caso necessário; 
V - extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder 
Executivo, na forma da Constituição Federal;
VI - celebrar convênio com entidade de direito público ou privado;
VII - contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo 
externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos 
pertinentes.
Art. 92. O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores 
de 21 (vinte e um) anos de idade no exercício dos direitos políticos. 
§1º Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições 
conferidas em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua 
Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 20 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
II - subscrever ato e decreto do Prefeito, na sua área de competência;
III - expedir instruções para a execução de lei ou decreto;
IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão, que será 
tornado público;
V - comparecer à Câmara Municipal, nos casos e para os fins indicados 
nesta Lei Orgânica;
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas 
ou delegadas pelo Prefeito.
§2º O Secretário Municipal sujeita-se às vedações constitucionais de 
acumulação de cargos públicos, bem como às regras de fixação de 
remuneração dos detentores de mandato eletivo.
§3º O Secretário Municipal que deixar de atender, sem justificativa, a 
convocação da Câmara de que tratam o inciso I do art. 60 e o inciso V, 
§1º deste artigo, será convocado novamente. 
§4º Caso não atenda à segunda convocação e não apresente justificativa 
que seja aceita pela Mesa Diretora da Câmara, o Secretário Municipal 
ficará impedido de exercer as funções da secretaria municipal e de 
ocupar cargos em comissão no Município durante o mandato em que se 
deu a ocorrência.
Art. 94. O Município instituirá os tributos de sua competência previstos 
na Constituição Federal.
Parágrafo único. A instituição de tributos observará os limites 
constitucionais e as disposições de lei complementar federal.
Art. 100. O Plano Plurianual (PPA) de ação governamental será elaborado 
em consonância com o Plano Diretor e estabelecerá, além de outros 
aspectos previstos na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas 
relativas a programas de duração continuada.
Parágrafo único. O Projeto de Lei do Plano Plurianual será enviado à 
apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 30 (trinta) 
do mês de setembro do primeiro ano de mandato do Prefeito. 
Art. 101. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compatível com o 
plano plurianual de ação governamental, compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de 
capital, para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração 
da Lei Orçamentária Anual, além de observados os aspectos da legislação 
federal. 
Parágrafo único. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será 
enviado à apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 
31 (trinta e um) do mês de maio de cada ano. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 21 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 102. A Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada em consonância com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecerá, além dos aspectos 
previstos na legislação federal, os recursos necessários à efetivação das 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o 
exercício subsequente.
§1º A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e 
fixação de despesas, não se incluindo nesta proibição a autorização para 
abertura de créditos adicionais e a contratação de operação de crédito, 
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado para apreciação 
da Câmara de Vereadores do Município até o dia 30 (trinta) de setembro 
e deverá ser sancionada a lei até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 
cada exercício financeiro.
§3º O não cumprimento do prazo de sanção a que se refere parágrafo 
anterior implicará a prorrogação do Orçamento Anual em curso.
Art. 103. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados por comissão permanente da Câmara, nos termos 
regimentais. 
§1º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que 
o modifique devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesa, observadas as restrições 
determinadas na Constituição Federal.
§2º O Prefeito poderá, por meio de mensagem, propor à comissão 
alterações nos projetos a que se refere o caput, enquanto não iniciada a 
votação na mesma.
Art. 108. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como 
objetivo o bem-estar e a justiça social. 
§1º As políticas públicas municipais de caráter social são planejadas, 
elaboradas e implantadas sob os princípios da descentralização, 
universalização, transparência e participação comunitária.
§2 O Município poderá, no cumprimento das políticas públicas 
municipais de caráter social, subvencionar entidade beneficente de 
direito público ou privado, nos termos da lei.
Art. 111. As ações e serviços de saúde de responsabilidade do Sistema 
Municipal de Saúde fazem parte do Sistema Único de Saúde – SUS – que 
se organiza de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição 
Federal e em legislação federal pertinente.
Art. 113. O Poder Público poderá contratar a rede privada, quando 
houver insuficiência de serviços públicos, para assegurar a plena 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 22 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
cobertura assistencial à população, segundo as normas de direito público 
e mediante autorização do órgão competente.
§ 1º A rede privada, na condição de contratada, submete-se ao controle 
da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e 
integra o Sistema Único de Saúde ao nível municipal.
§ 2º Terão prioridade para contratação as entidades filantrópicas e as 
sem fins lucrativos.
§ 3º É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito 
de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando 
ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares.
§ 4º Caso a intervenção não venha a restabelecer a normalidade da 
prestação de atendimento à saúde da população, poderá o Poder 
Executivo promover a encampação da unidade ou rede prestadora de 
serviços, na forma da lei.
§5º O Poder Público poderá instituir Serviço Social Autônomo para a 
execução de serviços na área da saúde através de lei específica. 
Art. 114. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será 
financiado com recursos do orçamento municipal e dos orçamentos da 
seguridade social da União e do Estado, além de outras fontes, de acordo 
com o que dispõem a Constituição Federal e a legislação federal 
pertinente.
Art. 116. O poder público adotará política pública de tratamento de lixo 
urbano a partir de estudos e de planejamento estruturado para a 
execução de processos eficazes, desde a coleta até o seu destino final.
Parágrafo único. A política de que trata o caput visará, dentre outros 
objetivos: 
I – coletar o lixo de forma seletiva;
II - reintroduzir, quando possível, os resíduos no ciclo do sistema 
ecológico; 
III - amenizar o impacto ambiental;
IV – atender as diretrizes e a política municipal de saneamento básico e 
a política nacional de resíduos sólidos. 
Art. 121. Constituem patrimônio histórico e cultural do Município os bens 
de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, 
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo Pedro￾leopoldense.
Art. 123. O poder público elaborará e implementará, com a participação 
e cooperação da sociedade civil:
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 23 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
I - plano de instalação de bibliotecas públicas nas regiões e nos bairros da 
cidade;
II - plano de divulgação permanente da história do Município;
III - oficinas e cursos de redação, artes plásticas, artesanato, dança, 
fotografia, arte circense, teatro, música, além de outras formas de 
expressão cultural e artística.
Parágrafo único. Todas as áreas públicas classificadas como bens de uso 
comum do povo são abertas às manifestações culturais, resguardada a 
prévia comunicação aos órgãos públicos.
Art. 126. O Poder Público adotará política pública visando a proteção de 
mananciais de água, de lagoas e das áreas ribeirinhas, observadas as 
políticas, leis e diretrizes federais e estaduais.
Art. 127. O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a 
prática desportiva e a educação física por meio de:
I - destinação de recursos públicos;
II - proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas 
destinadas;
III - tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não 
profissional. 
§1º Cabe ao Município:
I - exigir nos projetos urbanísticos, nas unidades escolares públicas e nos 
conjuntos habitacionais, reserva de área destinada à praça, campo de 
futebol, área destinada à prática de esporte e lazer comunitário; 
II - utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para 
desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça 
de esporte, ginásio, áreas de lazer e campos desportivos.
§2º O Município garantirá à pessoa com deficiência atendimento 
especial na prática da educação física e da atividade desportiva, 
sobretudo no âmbito escolar.
Art. 131. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as 
pessoas idosas, assegurar sua participação na comunidade e garantir o 
direito à vida, à dignidade e ao bem-estar. 
Parágrafo único. O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no 
próprio lar.
Art. 132. O Município garantirá à pessoa com deficiência, nos termos da 
lei: 
I - participação na formulação da política para o setor;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 24 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
II - direito à informação, à comunicação, ao transporte e à segurança, por 
diversos meios, entre outros, a imprensa Braille, a linguagem gestual, a 
sonorização de semáforos e a adequação dos meios de transporte e dos 
prédios públicos;
III - sistema especial de transporte para frequência às escolas e clínicas
especializadas, na impossibilidade de uso do sistema de transporte 
comum. 
Parágrafo Único. O poder público estimulará as iniciativas de pessoas 
físicas e jurídicas na adaptação e aquisição de equipamentos necessários 
ao exercício profissional dos trabalhadores com deficiência, conforme 
dispuser a lei.
Art. 133. O poder público municipal, agente normativo e regulador da 
atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as 
funções de planejamento, incentivo, fiscalização e regulamentação de 
medidas que:
I - contemplem um planejamento urbano e rural que concilie as 
potencialidades econômicas e as necessidades e conveniências sociais;
II - prestigiem o oferecimento de serviços e de políticas públicas 
estruturais em condições que favoreçam o exercício das atividades 
produtivas em consórcio harmônico com os interesses sociais;
III - incentivem a implantação de atividades produtivas no Município, 
particularmente:
a) cooperativas de trabalho e organizações de desenvolvimento de base 
- ODB; 
b) micro e pequenas empresas;
c) estabelecimentos que ofereçam maior número de empregos e 
promovam menor impacto ao patrimônio cultural e ambiental.
IV - Fomentar a participação de empresas locais nas contratações 
públicas do Município.
Art. 133. O poder público municipal, agente normativo e regulador da 
atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as 
funções de planejamento, incentivo, fiscalização e regulamentação de 
medidas que:
I - contemplem um planejamento urbano e rural que concilie as 
potencialidades econômicas e as necessidades e conveniências sociais;
II - prestigiem o oferecimento de serviços e de políticas públicas 
estruturais em condições que favoreçam o exercício das atividades 
produtivas em consórcio harmônico com os interesses sociais;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 25 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
III - incentivem a implantação de atividades produtivas no Município, 
particularmente:
a) cooperativas de trabalho e organizações de desenvolvimento de base 
- ODB; 
b) micro e pequenas empresas;
c) estabelecimentos que ofereçam maior número de empregos e
promovam menor impacto ao patrimônio cultural e ambiental.
IV - fomentem a participação de empresas locais nas contratações 
públicas do Município.
Parágrafo único. Ao conceder benefícios públicos de qualquer natureza, 
será dada prioridade às atividades econômicas que se coadunem com as 
disposições do inciso III ou apresentem, previamente, explicação técnica 
que justifique o interesse público.
Art. 135. O planejamento urbano e rural será elaborado e implantado de 
forma a garantir: 
I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, 
proporcionando bem-estar à população municipal;
II - o cumprimento da função social da propriedade;
III - a distribuição espacial adequada da população, das atividades 
socioeconômicas, de infraestrutura básica e dos equipamentos públicos; 
IV - a integração e a complementaridade das atividades urbanas e rurais;
V - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do 
patrimônio cultural;
VI - a urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por 
população de baixa renda;
VII - a compatibilidade com as políticas públicas adotadas pelos 
Municípios vizinhos e pela região metropolitana da qual faz parte.
Parágrafo único. Deverá ser garantida a participação dos munícipes em 
todas as fases de elaboração e implantação do planejamento urbano e 
rural, bem como no controle social sobre as medidas a ele pertinentes.
Art. 137. O cumprimento das medidas de planejamento urbano e rural 
dar-se-á mediante a utilização de um ou mais dos seguintes 
instrumentos: 
I - imposto predial e territorial progressivo;
II - contribuição de melhoria;
III - outorga do direito de construir; 
IV - parcelamento ou edificação compulsórios;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 26 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
V - concessão do direito real de uso;
VI - servidão administrativa;
VII - tombamento;
VIII - desapropriação;
IX - fundos financeiros específicos.
§1º A lei poderá instituir outros instrumentos para executar o 
planejamento urbano e rural, observadas as disposições desta Lei 
Orgânica.
§2º A lei que dispuser acerca dos instrumentos de planejamento urbano 
e rural conterá, pelo menos:
I - a indicação das medidas a serem adotadas;
II - a definição dos procedimentos a serem seguidos na execução das 
respectivas medidas;
III - a delimitação do tipo de atividade ou de propriedade que serão 
afetadas;
IV - a especificação dos efeitos que as medidas poderão causar na 
atividade econômica ou no exercício do direito de propriedade;
V - a previsão dos mecanismos de defesa e de recurso de que poderão 
fazer uso o agente econômico ou o proprietário.
§3º Os instrumentos de que tratam o caput deverão ser estabelecidos, 
regulados e utilizados de forma a garantir a eficácia às medidas de 
planejamento urbano e rural e o respeito às regras e aos princípios 
constitucionais e legais pertinentes.
Art. 138. O plano diretor é a lei básica do planejamento urbano e rural, 
de elaboração obrigatória pelo Município. 
§1º O plano diretor observará, entre outros elementos referentes ao 
planejamento urbano e rural, as seguinte diretrizes:
I - ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, 
ocupação e uso do solo;
II - preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural;
III - garantia de saneamento básico para toda a população;
IV - urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, 
preferencialmente sem remoção dos moradores;
V - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho 
social.
§2º O plano diretor definirá os objetivos estratégicos do planejamento 
urbano e rural, fixados no intuito de solucionar os principais entraves ao 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 27 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
desenvolvimento social, indicada a ordem de prioridade a ser respeitada 
na sua implementação. 
§3º Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano 
plurianual serão elaborados em consonância com os objetivos e as 
prioridades estabelecidas no plano diretor.
Art. 139. O parcelamento do solo será condicionado à implantação 
comprovada ou a compromisso formal de implantação de infraestrutura 
suficiente às necessidades sociais, nos termos da lei. 
§1º A lei referida no caput incluirá entre as medidas de infraestrutura 
obrigatórias: 
I - a implantação de sistema viário pavimentado, passeio, meio-fio, 
saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; 
II - a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima 
prevista em lei;
III - a possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público 
coletivo em toda a área a ser ocupada. 
§2º As áreas e espaços referidos nos incisos I e II do parágrafo anterior 
serão transferidos ao Município e incorporados ao patrimônio público.
§ 3º - Além das áreas e espaços mencionados no parágrafo anterior, a lei 
que disciplinar o parcelamento do solo definirá proporção mínima de 
transferência de terreno ao Município, que será destinada à implantação 
de serviços públicos sociais.
Art. 140. A lei que disciplinar a ocupação e o uso do solo será elaborada 
de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em 
determinada parte do território municipal com as diretrizes de 
comodidade, salubridade e tranquilidade.
§1º A ocupação do solo deverá ser estabelecida em conformidade com 
as diretrizes da política municipal pertinente à limpeza pública e coleta, 
tratamento e destinação final do lixo e de forma a garantir índice mínimo 
de permeabilidade de cada lote ou equivalente. 
§2º A lei referida no caput estabelecerá as condicionantes para atenuar 
e mitigar incômodos de quaisquer espécies nos limites do terreno onde 
forem gerados, sempre que ela admitir atividades econômicas em região 
de uso residencial ou na sua vizinhança.
Art. 141. O Município elaborará lei que discipline a execução de obras, 
públicas ou privadas, em seu território.
§1º A lei referida no caput conterá:
I - exigência de que somente haverá construções quando o permitirem as 
condições geológicas, minerais e hídricas do local;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 28 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
II - critérios que garantam habitabilidade, segurança, salubridade e 
conforto, inclusive dos vizinhos;
III - procedimentos de obtenção da licença; 
IV - critérios de fiscalização, inclusive por parte dos vizinhos.
§2º A lei de que trata este artigo determinará critérios para que o 
responsável pela execução de obra ou serviço em logradouro público faça 
os necessários reparos na via urbana, restaurando-lhe a qualidade 
anterior, sob pena de responsabilidade civil. 
Art. 142. Os logradouros públicos, passeios e meio-fio deverão ser 
construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado à pessoa 
com deficiência e ao idoso. 
Parágrafo único. Nos termos da lei, as disposições do caput serão 
aplicadas a edifícios públicos, a edificações destinadas ao uso industrial, 
comercial, de serviços e residência multifamiliar.
Art. 144. A política rural será planejada e executada na forma da lei, com 
a participação efetiva de produtores, de trabalhadores rurais e da 
agricultura familiar, bem como dos setores de comercialização, 
armazenamento e transporte, considerando:
I - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
II - a orientação para o preparo da terra em condições que a proteja da 
exaustão;
III - o incentivo e a assistência técnica ao produtor rural que se dedica à 
agropecuária de subsistência ou ao pequeno produtor rural;
IV – fomento através de programas de incentivo à produção e consumo 
dos agricultores familiares;
V - proteção ao meio ambiente e à saúde, humana e animal;
VI - o controle do processo de abatimento, corte e comercialização de 
animais;
VII - o apoio ou promoção de eventos relacionados ao setor.
§ 1º Para os fins do inciso III e IV, seguir-se-á os paramentos da legislação 
federal.
§2º O abatimento e corte de animais poderão ser efetuados também em 
estabelecimentos públicos, se assim convier à política municipal 
específica, ou apenas em estabelecimentos privados, sujeitos à 
fiscalização e normatização públicas.
Art. 146. As diretrizes, objetivos e metas dos serviços e das políticas 
públicas estruturais serão estabelecidos em lei de forma compatível com 
os demais instrumentos de planejamento urbano e rural.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 29 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Parágrafo único. A lei que dispuser sobre a organização, funcionamento 
e fiscalização dos serviços públicos e das políticas públicas estruturais 
fixará diretrizes de caracterização precisa do objeto respectivo e 
estabelecerá meios de proteção eficaz do interesse público e dos direitos 
dos usuários.
Art. 148. O Município planejará e organizará seus serviços e políticas 
públicas estruturais de forma harmônica com os municípios que 
compõem a região metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo de 
estabelecer estratégia de atendimento à demanda regional, bem como a 
viabilizar formas consorciadas de investimento no setor. 
Art. 149. Compete ao Poder Executivo fixar as tarifas dos serviços 
públicos sujeitos à cobrança.
§1º O cálculo das tarifas abrangerá o custo da produção, do 
gerenciamento e do controle do serviço e a garantia de manutenção de 
padrões mínimos de conforto, segurança e rapidez, observado o princípio 
da modicidade para o usuário.
§2º O Executivo dará divulgação à planilha correspondente às tarifas 
fixadas, indicando:
I - a metodologia de cálculo adotada;
II - a relação dos serviços e insumos considerados na fixação do valor;
III - o peso percentual de cada serviço ou insumo no preço final;
IV - a justificativa para a metodologia adotada, para a consideração de 
cada serviço ou insumo e para o peso percentual de cada um dos dados.
§3º A divulgação a que se refere o parágrafo anterior será feita por meio 
de publicação em jornal de ampla circulação local e por meios eletrônicos 
de livre acesso, tais como, site oficial, mídias, redes sociais.
§4º A divulgação deverá ser feita com antecedência mínima de 01 (um) 
mês em relação à data de entrada em vigência da tarifa.
§5º A concessão de qualquer tipo de gratuidade em serviço público 
sujeito à cobrança só será permitida mediante lei.
§6º Poderá o Poder Executivo conceder subsídio tarifário financeiro ao 
serviço de transporte coletivo diretamente à concessionária mediante lei 
específica, com tempo determinado, para que sejam avaliadas as contas 
e o custo em relação ao benefício.
Art. 151 - O serviço de transporte público municipal inclui as seguintes 
modalidades de prestação: 
I - transporte coletivo de passageiros; 
II - transporte suplementar;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 30 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
III - transporte escolar.
§1º A lei definirá o tipo de veículo que poderá ser utilizado na prestação 
dos serviços referidos no caput, especificando as condições mínimas para 
sua utilização.
§2º A regulamentação do serviço de transporte, em cada modalidade 
prevista no caput, admitirá o fretamento, quando tecnicamente possível 
e financeiramente adequado.
§3º O Município poderá subsidiar transporte universitário para 
estudantes residentes no Município para instituições de ensino na região 
metropolitana de Belo Horizonte.
Art. 152. O planejamento dos serviços de transporte coletivo e 
suplementar será feito com observância dos seguintes princípios:
I - compatibilização entre transporte e uso do solo;
II - integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades 
de transporte;
III - adoção de medidas garantidoras de proteção ambiental;
IV - participação da sociedade civil.
Parágrafo único. Ficam aprovados os veículos tipo ônibus, micro-ônibus, 
perua, metrô e BRT para utilização no serviço de transporte coletivo de 
passageiros.
Art. 156. O Município adotará política habitacional visando à oferta de 
moradia à população de baixa renda e à constante melhoria das 
condições habitacionais.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:
I - na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha 
urbana existente;
II - na implantação de programas para redução do custo de materiais de 
construção;
III - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da 
construção;
IV - no incentivo às cooperativas habitacionais;
V - na regularização fundiária e urbanização específica de loteamentos 
novos e existentes;
VI - na assessoria à população em matéria de usucapião urbano.
Art. 157. O Poder Público promoverá a construção de conjuntos 
habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, 
assegurando:
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 31 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
I - a redução do preço final das unidades;
II - a complementação, pelo poder público, da infraestrutura não 
implantada;
III - a destinação exclusiva àqueles que não possuem outro imóvel.
§1º A implantação de conjunto habitacional será integrada com o 
programa de incentivo a atividades econômicas que promovam a geração 
de empregos para a população residente.
§2º A desapropriação de área habitacional popular pelo poder público 
será antecedida de reassentamento da população desalojada.
§3º Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) 
unidades habitacionais e lotes, e construções comerciais acima de 1.000 
(mil) metros quadrados será obrigatória a apresentação de relatório de 
impacto ambiental e econômico-social, assegurada a sua discussão em 
audiência pública.
§4º Caberá ao Conselho de Planejamento Urbano apresentar o relatório 
de impacto ambiental e econômico-social.
§5º A política habitacional do Município priorizará o residente na cidade 
por mais tempo.
§6º Fica proibida a doação de unidade habitacional a quem não tenha 
pelo menos 5 (cinco) anos de residência comprovada no Município.
Art. 160. São diretrizes para a política municipal de turismo:
I - adotar plano integrado e permanente do setor com outras atividades 
municipais;
II - desenvolver efetiva infraestrutura turística;
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições e 
eventos turísticos;
IV - proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural;
V - regulamentar o uso, a ocupação e a fruição de bens naturais e 
culturais de interesse turístico; 
VI - promover a conscientização do público para preservação e difusão 
dos recursos naturais e culturais; 
VII - incentivar o turismo social;
VIII - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento 
das atividades turísticas. 
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para 
que no carnaval e em outras datas e eventos festivos sejam liberadas 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 32 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população 
se manifeste livremente.
Art. 164 - A data cívica do Município será comemorada, anualmente, no 
dia 27 de janeiro.
Art. 168. A Lei disporá sobre a criação de Diário Oficial do Município. 
Art. 169. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 2º Fica alterado o título do CAPÍTULO VIII, que passará a constar a seguinte redação:
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 3º Ficam incluídos os artigos 21-A, 76-A, 93-A, 103-A, 146-A, 151-A e 151-B, que 
passarão a constar a seguinte redação:
Art. 21-A Os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços prestados 
direta ou indiretamente pela administração pública divulgarão Carta de 
Serviços ao Usuário mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou 
entidade na internet. 
Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Usuário deverá ser disposta em 
lei específica e regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 76-A. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às 
repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto 
aos órgãos da Administração direta ou indireta, devendo ser atendido 
pelos seus responsáveis na forma desta Lei.
§1º No caso do responsável não estar presente no momento da 
diligência, o Vereador deverá ser atendido por quem, respondendo pelo 
órgão, puder tornar viáveis os objetivos do Legislador.
§2º O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do 
órgão ou repartição pública, e terá acesso imediato a todo e qualquer 
documento, registro, processo administrativo, expediente e arquivo, que 
poderá examinar, vistoriar e copiar, no próprio local.
§3º O Vereador terá acesso a documento, registro, processo 
administrativo, expediente e arquivo que estejam em formato virtual.
§4º No caso de recusa em permitir acesso, fica o servidor obrigado a 
fornecer um documento imediatamente, com a negativa. 
§5º A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser dificultada ou 
impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência 
do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição, 
resguardadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 
Art. 93-A. Fica assegurado ao Procurador Geral do Município e aos 
procuradores de carreira, sem prejuízo da remuneração do seu 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 33 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
respectivo cargo, a percepção de forma igualitária, dos honorários 
sucumbenciais devidos ao Município.
Art. 103-A. As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo.
§1º A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória, 
seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída 
em Lei Orçamentária Anual.
§2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas 
apresentadas, independentemente da autoria.
§3º A execução das emendas previstas não será obrigatória quando 
houver impedimentos legais e técnicos.
§4º No caso de impedimento de ordem técnica e legal, no empenho de 
despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, 
serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo 
encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável.
§5º 50% (cinquenta por cento) do previsto no caput deste artigo será 
obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§6º A emenda parlamentar de que trata o caput deste artigo terá como 
valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 
o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das 
Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício.
§7º Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos 
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os 
acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, 
exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver 
a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de 
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo 
chamamento público observará o disposto na Lei 13.019/2014.
Art. 146-A Será adotada Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo 
ao uso da bicicleta, nos termos da lei.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 34 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 151-A. Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e 
estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e/ou 
controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública 
relativos a transporte coletivo e individual de passageiros. 
§ 1º Os serviços a que se refere o artigo, incluindo o de transporte 
escolar, serão prestados diretamente ou sob regime de autorização, 
concessão ou permissão nos termos da lei. 
§2º Os serviços de utilidade pública, assim entendidos como sendo 
aqueles que embora prestados por particular, sejam do interesse de 
parcela significativa da sociedade, incluindo o de transporte escolar, 
estarão sujeitos a controle por parte da Administração Pública, a qual 
poderá condicionar a sua execução à obtenção de autorizações, cujo 
número poderá ser limitado pelo poder público em função do mercado.
Art. 151-B. Lei municipal disporá sobre organização, funcionamento, 
fiscalização, concessão de licença e distribuição de autorizações 
mediante alvará, dos serviços de transporte coletivo e de transporte 
individual, devendo ser afixadas as diretrizes de caracterização precisa e 
proteção eficaz do interesse público dos direitos do usuário. 
§1º É assegurado o direito ao transporte coletivo a todos os habitantes 
do Município, mediante o pagamento de tarifa, cabendo ao Poder 
Público tomar as medidas necessárias para garantir linha regular de 
transporte coletivo em todos os bairros, vilas e favelas.
§2º É obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte em 
toda a área do Município, racionalmente distribuído pelo órgão ou 
entidade competente, mediante estudo que comprove a demanda.
§3º O Poder Público zelará pelo estado dos veículos utilizados no 
transporte coletivo municipal de passageiros, determinando a retirada de 
circulação daqueles que não estejam apropriados ao uso e sua imediata 
substituição, de modo a garantir o requisito de segurança, devendo 
também adequar as linhas e itinerários, segundo as exigências do 
interesse coletivo.
§4º As tarifas de serviços de transporte coletivo serão fixadas pelo Poder 
Executivo, conforme dispuser a lei.
§5º O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração do 
serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras, com base 
em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetros e 
coeficientes técnicos, em função das peculiaridades do sistema de 
transporte urbano municipal, podendo valer-se, como subsidio de 
estudos realizados por outras entidades públicas de reconhecida atuação 
no seguimento específico.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 35 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
§6º É assegurado a entidades representativas da sociedade e à Câmara 
Municipal o acesso aos dados informadores da planilha de custos, a 
elementos da metodologia de cálculo, a parâmetros e coeficientes 
técnicos, bem como às informações relativas às fases de operação do 
sistema de transporte.
§7º Os cálculos das tarifas abrangem o custo da produção do serviço 
definido pela planilha de custos e o custo de gerenciamento das 
autorizações, concessões ou permissões e controle de tráfego, levando 
em consideração a expansão do serviço, manutenção de padrões 
mínimos de conforto, segurança, rapidez e justa remuneração dos 
investimentos. 
§8º A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo 
urbano, salvo o dos maiores de sessenta e cinco anos de idade e às 
pessoas com deficiência, poderá ser feita mediante lei que contenha a 
fonte de recursos para a custear.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022.
Leonardo Pereira Ribeiro Frederico Henrique Cota Alves
Vereador Vereador
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Mauro Junior Lopes Francisco Warlen Alves da Silva
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
A pretendida alteração na Lei Orgânica do Município é fruto de muito trabalho dos 
nobres vereadores, especialmente da Comissão formada para revisão do texto original, bem 
como, dos servidores, assessoria, e demais membros envolvidos.
Como sabido, a Lei Orgânica de um Município, organiza o funcionamento do ente 
federativo, suas atribuições, normas de funcionamento, competências e demais temas de 
interesse da cidade, respeitadas as orientações da Constituição Federal e Estadual.
Frise-se que da mesma forma que as Constituições, seja a da República, seja a dos 
Estados, passam por modificações que visam atualizá-las de acordo com as realidades 
sociais de cada momento histórico ou até mesmo corrigir rotas de políticas públicas, traçar 
novas diretrizes para o futuro, dentre outras.
A título de exemplo, na data de ontem, 13 de julho, foram promulgadas as Emendas 
Constitucionais 124, 125 e 126, o que mostra a atividade do legislador constituinte derivado 
em atualizar o texto constitucional. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PLOM 01/2022 Página 36 de 36
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
A Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, promulgada em 16 de março de 1990, 
teve importante momento de revisão no ano de 2002, quando substancial emenda alterou 
diversos de seus diplomas, em um trabalho de revisão do Legislativo daquela época. 
Passados aproximados 10 anos dessa revisão - incluindo eventuais alterações 
específicas no período por outras Emendas - a presente Emenda, como já reportado, é 
verdadeiro trabalho de revisão substancial de seu texto, pela atual legislatura. 
Temas do momento não imaginados na época da edição da Lei Orgânica e de 
alterações anteriores passaram a ter maior relevo nos dias atuais, como a transparência 
pública, a proteção de dados dos cidadãos, a efetiva atividade de fiscalização do vereador 
nos atos do governo, as políticas de mobilidade urbana, dentre outros, receberam destaque 
nesse trabalho atual de revisão. 
Desse modo, senhor Presidente, os vereadores que subscrevem esta Emenda 
entendem que é de extrema importância para o interesse público sua aprovação, motivo 
pelo qual apresentam o resultado do trabalho da comissão na certeza de sua aprovação 
pelos demais membros desta Colenda Casa Legislativa. 
Pedro Leopoldo, 22 de agosto de 2022.
Leonardo Pereira Ribeiro Frederico Henrique Cota Alves
Vereador Vereador
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Mauro Junior Lopes Francisco Warlen Alves da Silva
Vereador Vereador

open original →