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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.633, de 21 dezembro 2.021.
native_id20590

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Sancionado — PL 39/22 sancionado. Lei Municipal 3.681, de 22 de setembro de 2022.
2022-09-21 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto de Lei 39-22 encaminhado ao Executivo conforme ofício 233-22, aguardando sanção.
2022-09-19 Aprovado — PL 39-22 aprovado na 30ª RO por 8 votos
2022-09-16 Incluído em pauta para votação — PL 39-22 incluído em pauta para votação na 30ª RO
2022-09-16 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CFP
2022-09-06 Aguardando Parecer — Projeto de Lei 39-22 encaminhado a Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer
2022-09-06 Recebeu parecer — Projeto de Lei 39-22 recebeu parecer jurídico favorável
2022-08-31 Aguardando Parecer — Projeto de Lei 39-22 encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2022-08-29 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei 39-22 apresentado em Plenário
2022-08-25 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 27ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º31), DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº
3.633, de 21 de dezembro 2.021.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto
na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor
da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º O caput do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.633, de 21 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com seguinte redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo,
até o limite de 29% (vinte e nove por cento) do total da Despesa fixada.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 24 de agosto de 2022.
a ,
, ava
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa à ampliação do Limite de
Créditos suplementares no Orçamento Municipal do presente exercício para suprir insuficiências de
saldos de dotações orçamentárias e alteração na redação do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.633, de 21 de
dezembro de 2021.
A presente proposição visa incrementar o orçamento das diversas Secretarias, com valores que
serão utilizados na manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais, em especial o 13º
salário.
Esse valor também irá subsidiar outras dotações para execução de ações nas áreas: sociais —
(educação, saúde e assistência social); infraestrutura urbana e rural; serviços de limpeza e
conservação de ruas, avenidas e estradas.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma
de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e
votada em caráter de URGÊNCIA.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução
orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. a atual equipe técnica nas áreas contábil,
administrativa e jurídica da Prefeitura para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 24 de agosto de 2022.
) = A ,
wvalbrod/ 4.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
Di

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