| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO ÓRGÃO PÚBLICO OU DEPOSITÁRIO DE QUALQUER REGISTRO OU BANCO DE DADOS CONTENDO INFORMAÇÕES QUE SEJAM OU QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS A TERCEIROS DEVERÃO FIXAR EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO OS PASSOS E PRAZOS PARA OBTÊ-LA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. |
| native_id | 2060 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-03-21 | Arquivado | — | Protocolo devolvido pelo jurídico através da Comunicação Interna 02/2012, justificando inviabilidade do projeto e que o autor solicitou a sua retirada. |
| 2012-03-21 | Protocolo devolvido pelo Jurídico | — | Protocolo devolvido pelo jurídico através da Comunicação Interna 02/2012, justificando inviabilidade do projeto e que o autor solicitou a sua retirada. |
| 2011-10-05 | Aguardando elaboração do Projeto pelo jurídico | — | Encaminhado ao jurídico para elaboração, conforme autorização do autor. |
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