| 2023-03-31 |
Recebeu Mensagem do Prefeito |
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Ofício recebido da Prefeita Municipal, informando emendas impositivas inviáveis, técnica ou legal para execução no orçamento. |
| 2022-12-29 |
Sancionado |
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Lei nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, foi sancionada. |
| 2022-12-29 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao Projeto nº 40 encaminhado ao Executivo para exarar parecer. |
| 2022-12-26 |
Aprovado |
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Projeto de lei aprovado por unanimidade. |
| 2022-12-21 |
Incluído em pauta para votação |
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Incluído em pauta para votação. |
| 2022-12-21 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2022-12-21 |
Aguardando Parecer |
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Encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer. |
| 2022-12-21 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2022-11-08 |
Aguardando Parecer |
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Encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2022-11-07 |
Apresentado em Plenário |
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Emendas ao Projeto de Lei nº 40/2022 foram apresentadas em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-11-03 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Emendas ao Projeto de Lei nº 40/2022 foram incluídas em pauta para apresentação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2022. |
| 2022-09-15 |
Recebeu emenda(s) |
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O Projeto de Lei nº 40 de 2022 recebeu emendas para a Lei Orçamentária Anual. |