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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, Cidadania!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2022
Aprova as contas de gestão do Prefeito Municipal
de Pedro Leopoldo/MG, Sr. Cristiano Elias dos Reis
Costa, referente ao exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de gestão do Senhor Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo/MG,
Cristiano Elias dos Reis Costa, referente ao exercício de 2020.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2022.
Comissão de Finanças Públicas
E Frederii iâue Cota Alves
NN
Présidente
N
Matheus Utsch de Oliveira Warlen Alves da Silva
, Vice-presidente Relator
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQOcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg .leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, Cidadania!
JUSTIFICATIVA
Segundo dispõe o art. 70 c/c o art. 71 da Constituição da República de 1988 compete ao Poder
Legislativo exercer o Controle Externo dos atos praticados pelo Poder Executivo, devendo apreciar as
contas prestadas anualmente por ele, através do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. A
mesma regra foi reproduzida pela Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, no seu art. 59, VI.
A apreciação da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal,
tem se firmado como um importante mecanismo de controle pelo Legislativo sobre os atos praticados
pelo Poder Executivo, sendo reconhecida como mais uma garantia do administrado de que o gestor
conduziu a administração de forma escorreita e proba.
Neste sentido, a presente proposta de Resolução tem como escopo o exercício das prerrogativas
afetas ao Poder Legislativo Municipal no que pertine ao controle sobre as contas do Poder Executivo
Municipal referentes ao exercício de 2020. Os conselhos do TCE/MG manifestaram pela aprovação das
contas com recomendações e o Ministério Público apresentou pequenas ressalvas.
Portanto, a nosso ver, pugnamos pela aprovação das contas do exercício de 2020.
Comissão de Finanças Públicas
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Matheus Utsch de Oliveira Warlen Alves da Silva
Vice-presidente Relator
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapIQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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