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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaAprova as contas de gestão do Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo/MG, Sr. Cristiano Elias dos Reis Costa, referente ao exercício de 2020, de autoria da Comissão de Finanças Públicas.
native_id20601

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-09 Despachado — Julgamento das contas do Prefeito encaminhado ao TCE conforme requisição do Ofício do TCE 9015/2022.
2022-08-31 Promulgada — Resolução nº 867, de 29 de agosto de 2022, foi promulgada.
2022-08-30 Aguardando promulgação — Projeto de Resolução nº 11 de 2022 foi encaminhado ao Gabinete do Presidente, para promulgar a Resolução.
2022-08-29 Aprovado — Projeto de Resolução nº 11 de 2022 foi aprovado por unanimidade de 09 (nove) votos, na 27ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-08-25 Incluído em pauta para votação — Projeto de Resolução nº 11 de 2022 foi incluído em Pauta para votação em Plenário, na 27ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-08-25 Recebeu parecer — Projeto de Resolução nº 11 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças Públicas.
2022-07-27 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução nº 11 de 2022 foi encaminhado para Comissão de Finanças Públicas, para exarar parecer.
2022-07-25 Apresentado em Plenário — Projeto de Resolução nº 11 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 23ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-07-21 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Resolução nº 11 de 2022 foi incluído em Pauta para apresentação em Plenário, na 23ª Reunião Ordinária de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, Cidadania!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2022
Aprova as contas de gestão do Prefeito Municipal
de Pedro Leopoldo/MG, Sr. Cristiano Elias dos Reis
Costa, referente ao exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de gestão do Senhor Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo/MG,
Cristiano Elias dos Reis Costa, referente ao exercício de 2020.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2022.
Comissão de Finanças Públicas
E Frederii iâue Cota Alves
NN
Présidente
N
Matheus Utsch de Oliveira Warlen Alves da Silva
, Vice-presidente Relator
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQOcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg .leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, Cidadania!
JUSTIFICATIVA
Segundo dispõe o art. 70 c/c o art. 71 da Constituição da República de 1988 compete ao Poder
Legislativo exercer o Controle Externo dos atos praticados pelo Poder Executivo, devendo apreciar as
contas prestadas anualmente por ele, através do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. A
mesma regra foi reproduzida pela Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, no seu art. 59, VI.
A apreciação da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal,
tem se firmado como um importante mecanismo de controle pelo Legislativo sobre os atos praticados
pelo Poder Executivo, sendo reconhecida como mais uma garantia do administrado de que o gestor
conduziu a administração de forma escorreita e proba.
Neste sentido, a presente proposta de Resolução tem como escopo o exercício das prerrogativas
afetas ao Poder Legislativo Municipal no que pertine ao controle sobre as contas do Poder Executivo
Municipal referentes ao exercício de 2020. Os conselhos do TCE/MG manifestaram pela aprovação das
contas com recomendações e o Ministério Público apresentou pequenas ressalvas.
Portanto, a nosso ver, pugnamos pela aprovação das contas do exercício de 2020.
Comissão de Finanças Públicas
2
Ee
Matheus Utsch de Oliveira Warlen Alves da Silva
Vice-presidente Relator
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapIQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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