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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 39/2022
Excelentíssimo Senhor ,
Eldir José Batista ATIRADO
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente que o
parecer jurídico do Projeto de Lei 38/2022, “Altera o art. 38-A e altera os anexos |, Il e VII da Lei Municipal
nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências, seja feito por servidor
efetivo da Câmara.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Os relatórios acima solicitados estão nos artigos 38, 4º e 5º da legislação municipal.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 20 (vinte) dias.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Matheús Utsch de Oliveira
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é Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
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