texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ” E
REQUERIMENTO Nº 36/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Vossa Excelentíssima Senhora Prefeita
informação em relação ao cumprimento da Lei Estadual 23.676/2020, que dispõe sobre o prazo de
validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo — TEA -, para os fins
que especifica
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
É importante salientarmos se a Lei vem sendo cumprida dentro da Prefeitura Municipal?
Resguardando o direito de servidores municipais e cidadãos de Pedro Leopoldo para fins de algum
benefício.
Sala das Sessões, 08 agostos de 2022
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi(Opedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
open original →