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materia nº 36/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Vossa Excelentíssima Senhora Prefeita informação em relação ao cumprimento da Lei Estadual 23.676/2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins que especifica.
native_id20612

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Despachado — Requerimento nº 36 de 2022 foi encaminhado ao Executivo, conforme Ofício nº 215/2022.
2022-08-25 Incluído em pauta para votação — Requerimento nº 36 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos, na 27ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-08-22 Recebeu parecer — Requerimento nº 36 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2022-08-10 Aguardando Parecer — Requerimento nº 36 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2022-08-08 Apresentado em Plenário — Requerimento nº 36 de 2022 foi apresentado em Plenário.
2022-08-04 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento nº 36 de 2022 foi incluído em pauta para apresentação em Plenário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ” E
REQUERIMENTO Nº 36/2022
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Vossa Excelentíssima Senhora Prefeita
informação em relação ao cumprimento da Lei Estadual 23.676/2020, que dispõe sobre o prazo de
validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo — TEA -, para os fins
que especifica
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
É importante salientarmos se a Lei vem sendo cumprida dentro da Prefeitura Municipal?
Resguardando o direito de servidores municipais e cidadãos de Pedro Leopoldo para fins de algum
benefício.
Sala das Sessões, 08 agostos de 2022
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi(Opedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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