PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 4 1 , DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro
de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio
tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de
2021, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.665, de 06 de junho de 2.022, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário temporário ao
Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o
regime de concessão do serviço público, visando assegurar a
modicidade das tarifas e a generalidade do transporte público coletivo
urbano.
$1º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá
o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais e
vigorará por até O2(dois) anos, o que totaliza o montante de até
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) neste período, condicionada à
vigência do Contrato nº 115/2000 e à retomada imediata dos horários
de circulação anteriores à Pandemia do COVID19, condicionada à
avaliação da Secretaria Munipal de Segurança Pública.
82º O subsídio será repassado até o 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente à prestação dos serviços, mediante integral quitação, onde
o concessionário atestará que nada tem a pleitear do Município.
83º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012.
$4º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para
custeio do serviço de transporte coletivo público urbano de passageiros,
com a finalidade de assegurar a manutenção da vigência do Contrato nº
115/2000, bem assim, a modicidade tarifária.
$5º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no $1º deste
artigo, poderá ser pago em importância maior, ou menor, do que os
R$ 250.000,00 nele previstos, podendo o acréscimo ou o decréscimo ser
compensado no(s) mês(es) seguinte(s), desde que limitado a
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) anuais, e respeitadas as demais
disposições contidas na presente lei.”
PROCURADORIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2022.
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ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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PROCURADÓRIAA,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão
de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A alteração proposta neste Projeto se fez necessária com a finalidade de garantir a
efetividade e operacionalização da proposta apresentada.
A alteração proposta no artigo 1º, objetiva, além de consolidá-lo com às disposições
trazidas pela Lei Municipal nº 3.665, de 06 de junho de 2.022, incluir o parágrafo 5º, o qual
possibilita a compensação dos subsídios mensais pagos à concessionária.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2022.
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ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADÓRIAr
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