| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 221 do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 03/2022 que: "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência, cidadania! EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022 Altera a redação do art. 221 do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 03/2022, que: “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º O art. 221, do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 03/2022 passa a tramitar com a seguinte redação: Art. 221. Quando forem recebidas emendas e terminada a fase de votação, será o projeto enviado a Comissão de Justiça e Redação, que auxiliada pela Assessoria Parlamentar elaborará a redação final em conformidade com o que tiver sido aprovado, objetivando adequá-lo a técnica legislativa, retirando os vícios de linguagem, de impropriedade de expressão c de erros materiais. $1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da proposição para a elaboração da redação final. 82º O parecer de redação final terminará com proposta de redação definitiva, sendo distribuída em avulsos pelo Presidente da comissão aos vereadores e incluída em pauta para votação pelo plenário. $3 * Eventuais correções a serem feitas, devem ser apresentadas à Comissão de Justiça e Redação antes da emissão de parecer à redação final. 84º Caso a sugestão de correção não seja acatada pela Comissão, o autor poderá apresentar requerimento verbal ao plenário que, se aprovado, deverá ser incluído na redação final. Art. 2º A presente emenda tramitará nos termos do Regimento Interno. Pedro Leopoldo, 06 de setembro de 2022. 7 hio Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Mauro Jú Lopes Francisco Vereador Vereador Es Rd E Warlen Alves da Silva Guilherme de L 3rága (Guilherme do Vereador oce) Vereador Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br