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materia nº 416/2022

Tipo Protocolo
Número / Ano 416 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAltera a redação do art. 221 do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 03/2022 que: "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo"
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 03/2022
Altera a redação do art. 221 do Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Resolução nº 03/2022, que: “Dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º O art. 221, do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 03/2022 passa a
tramitar com a seguinte redação:
Art. 221. Quando forem recebidas emendas e terminada a fase de
votação, será o projeto enviado a Comissão de Justiça e Redação, que
auxiliada pela Assessoria Parlamentar elaborará a redação final em
conformidade com o que tiver sido aprovado, objetivando adequá-lo a
técnica legislativa, retirando os vícios de linguagem, de impropriedade
de expressão c de erros materiais.
$1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis a contar do recebimento da proposição para a elaboração da
redação final.
82º O parecer de redação final terminará com proposta de redação
definitiva, sendo distribuída em avulsos pelo Presidente da comissão aos
vereadores e incluída em pauta para votação pelo plenário.
$3 * Eventuais correções a serem feitas, devem ser apresentadas à
Comissão de Justiça e Redação antes da emissão de parecer à redação
final.
84º Caso a sugestão de correção não seja acatada pela Comissão, o
autor poderá apresentar requerimento verbal ao plenário que, se
aprovado, deverá ser incluído na redação final.
Art. 2º A presente emenda tramitará nos termos do Regimento Interno.
Pedro Leopoldo, 06 de setembro de 2022. 7
hio
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Mauro Jú Lopes Francisco
Vereador Vereador
Es Rd E
Warlen Alves da Silva Guilherme de L 3rága (Guilherme do
Vereador oce)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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