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materia nº 269/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 269 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaIndica que a próxima lei sobre isenções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – permita a isenção no montante de 100% do valor lançado, em relação aos imóveis cujos proprietários sejam portadores das doenças graves já descritas nas leis anteriores.
native_id20655

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-14 Despachado — Indicação nº 269 de 2022 foi encaminhada ao Executivo conforme Ofício nº 220/2022.
2022-09-12 Aprovado — Indicação nº 269 de 2022 foi apresentada e aprovada em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-08 Incluído em pauta para apresentação — Indicação nº 269 de 2022 foi incluída em pauta para apresentação e aprovação em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
INDICAÇÃO Nº 269/2022,
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente que a próxima lei sobre isenções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU — permita a isenção no montante de 100% do valor lançado, em
relação aos imóveis cujos proprietários sejam portadores das doenças graves já descritas nas leis
anteriores.
JUSTIFICATIVA
A isenção de IPTU cita algumas doenças a serem consideradas: câncer; espondiloartrose
anquilosante; estado avançado da osteíte deformante; tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
esclerose múltipla; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave e incapacitante;
doença de Parkinson; nefropatia grave; Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada; hepatopatia grave; fibrose cística (mucoviscidose); incapacidade por Síndrome de
Guillain-Barré, dentre outras doenças graves ou condição que gere incapacidade laboral.
A isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário, cônjuge, dependente legal do proprietário ou do sujeito passivo responsável pelo
recolhimento do IPTU, e que seja utilizado exclusivamente como residência, independentemente do
tamanho do imóvel.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2022.
arique Cota Alves (Fred Piau)
“Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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