PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 4 1 , DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro
de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio
tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de
2021, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.665, de 06 de junho de 2.022, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário temporário ao
Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o
regime de concessão do serviço público, visando assegurar a
modicidade das tarifas e a generalidade do transporte público coletivo
urbano.
$1º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá
o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais e
vigorará por até O2(dois) anos, o que totaliza o montante de até
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) neste período, condicionada à
vigência do Contrato nº 115/2000 e à retomada imediata dos horários
de circulação anteriores à Pandemia do COVID19, condicionada à
avaliação da Secretaria Munipal de Segurança Pública.
62º O subsídio será repassado até o 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente à prestação dos serviços, mediante integral quitação, onde
o concessionário atestará que nada tem a pleitear do Município.
63º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012.
$4º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para
custeio do serviço de transporte coletivo público urbano de passageiros,
com a finalidade de assegurar a manutenção da vigência do Contrato nº
115/2000, bem assim, a modicidade tarifária.
$5º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no $1º deste
artigo, poderá ser pago em importância maior, ou menor, do que os
R$ 250.000,00 nele previstos, podendo o acréscimo ou o decréscimo ser
compensado no(s) mês(es) seguinte(s), desde que limitado a
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) anuais, e respeitadas as demais
disposições contidas na presente lei.” /
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PROCURADORIA,
5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO (3
A -
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2022.
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ELOÍSA HELENA CARV. DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
procuRADÓRIA|
GERAL 4),
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO og
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão
de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A alteração proposta neste Projeto se fez necessária com a finalidade de garantir a
efetividade e operacionalização da proposta apresentada.
A alteração proposta no artigo 1º, objetiva, além de consolidá-lo com às disposições
trazidas pela Lei Municipal nº 3.665, de 06 de junho de 2.022, incluir o parágrafo 5º, o qual
possibilita a compensação dos subsídios mensais pagos à concessionária.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2022.
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ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
pROCURADÓRIAY
GERAL m
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2022.
OFÍCIO/GABINETE/111/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que Altera a Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
NA
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ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURADORIA
GERAL,
ou MW