br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaDispõe sobre a Política Municipal Contra a Leishmaniose.
native_id20661

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Sancionado — Lei nº 3.694, de 01 de dezembro de 2022 foi sancionada.
2022-11-10 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto nº 42 de 2022 foi encaminhado ao Executivo para ser sancionado, conforme Ofício nº 263/2022.
2022-11-07 Aprovado — O Projeto de Lei nº 42 de 2022 foi aprovado por unanimidade de nove votos, na 35ª Reunião Ordinária de 2022
2022-11-03 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei nº 42 de 2022 foi incluído em Pauta para votação em Plenário, na 35ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-10-28 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 42 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças Públicas.
2022-10-19 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 42 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Finanças Públicas para exarar parecer.
2022-10-19 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 42 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Administração e Serviços Públicos.
2022-10-03 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 42 de 2022 foi encaminhado à Comissão de Administração e Serviços Públicos para exarar parecer.
2022-10-03 Recebeu parecer — Projeto de Lei nº 42 de 2022 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2022-09-19 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 42 de 2022 encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2022-09-19 Recebeu parecer — PL 42-22 - recebeu parecer favorável
2022-09-14 Aguardando Parecer — Projeto de Lei nº 42 de 2022 foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2022-09-12 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei nº 42 de 2022 foi apresentado em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2022.
2022-09-08 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei nº 42 de 2022 foi incluído em Pauta para apresentação em Plenário, na 29ª Reunião Ordinária de 2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 42/2022.
Dispõe sobre a Política Municipal Contra
a Leishmaniose.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal Contra a Leishmaniose com a finalidade de
prevenir e controlar a doença.
Art. 2º A Política de que trata o art. 1º desta Lei compreende na Campanha de
Divulgação, tendo as principais metas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos proprietários dos animais.
Art. 32 O Município promoverá a orientação adequada sobre a vacinação quando a
doença fizer parte da Política de Vacinação do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 4º O Poder Público poderá firmar convênio com as instituições públicas e/ou
privadas para os fins de dispõe está Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
A Leishmaniose Visceral é uma doença grave e, quando não tratada da maneira correta,
possui uma taxa de mortalidade em mais de 90% (noventa por cento) dos casos. Sabe-se que
a Leishmaniose não acomete apenas os animais, mas também seres humanos.
Cumpre destacar, ainda, que a Leishmaniose está presente em nosso Município desde
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiGOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoido.ma.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
o ano de 1994.
A patologia é causada pelo protozoário Leishmania Infantum, que é vetorizado pelo
inseto Lutzomyia Longipalpis, popularmente conhecido como "mosquito palha", A
biodiversidade belo-horizontina favorece a proliferação do inseto que se reproduz em
ambientes com acúmulo de matéria orgânica, sobretudo lixo.
Cediço que Pedro Leopoldo abriga um elevado número de cães e gatos de estimação e
que nos últimos anos vários cães foram eutanasiados nesta cidade, o que reforça nosso dever
em legislar sobre o tema, principalmente acerca da prevenção à doença.
Diante de tal fato, apresento o Projeto de Lei em questão, a fim de que o Poder Público
Municipal faça anualmente uma campanha de divulgação no Município de Pedro Leopoldo
sobre a doença e quando esta fizer parte da Política de Vacinação do Sistema Único de Saúde
— SUS o Município deverá promover a orientação adequada sobre a vacinação.
Diante do exposto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2022.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiDpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

open original →